OAB em 2 minutos - Medida Provisória

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O que é uma Medida Provisória?
Uma Medida Provisória é como uma lei temporária criada diretamente pelo Presidente da República.
Ela é usada quando algo muito urgente e importante precisa ser resolvido rapidamente, sem esperar pelo processo normal de aprovação de leis pelo Congresso Nacional.
Quando o Presidente pode emitir uma MP?
O Presidente só pode emitir uma MP em situações de relevância e urgência.
Assim que a MP é emitida, ela já começa a valer como se fosse uma lei ordinária, mas isso não é definitivo.
Ela precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar uma lei permanente.
O que acontece se a MP perder a validade?
Se a MP perder a validade, o Congresso precisa criar um decreto para resolver qualquer situação que a MP tenha criado enquanto estava em vigor. Se o Congresso não fizer isso, as regras da MP continuam valendo para as situações que surgiram enquanto ela era válida.
CF/88 - Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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