Direito Penal: Gato e fraude no medidor de energia elétrica: furto ou estelionato?
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- Опубликовано: 27 окт 2024
- A captação ilegal de energia elétrica pode se dar através de desvio da energia diretamente do poste de transmissão, em situação conhecida como ‘gato’, ou se dar através de adulteração do sistema de medição (fraude no padrão de energia para pagar menos que o devido).
Importante lembrar que a energia elétrica é tida como coisa móvel para fins penais, conforme dispõe o art. 155, §3º do Código Penal.
A situação conhecida como ‘gato’ é muito comum em aglomerados populacionais, quando se vê uma enorme quantidade de fios que são conectados diretamente dos postes de energia e ligados nas casas. Neste caso temos o crime de furto de energia elétrica mediante fraude, figura qualificada do furto nos termos do art. 155, §4º, II do CP, sendo cominada pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. No caso do furto o desvio de energia ocorre antes que ela passe no registro.
Já na fraude no medidor de energia (padrão) o crime é de estelionato, conforme art. 171 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Se a concessionária pertence à administração pública direta ou indireta, a ação penal é pública incondicionada (art. 171, §5º, I do CP); se não, a ação será pública condicionada à representação, conforme art. 171, §5º do CP.
O problema e quando sobrecarrega os transformadores e queima aparelhos dos vizinho que pagam certo
Tem pessoas que alem de não pagarem conta pensam que o transformador da concessionária e so para ele
É reembolso, pois somos roubados todos os dias roubar de uma pessoa pacífica é errado, roubar do estado é reembolso
fato!
Sobre o furto que as consercionaria cometem com nos consumidores , qual a punição?
KKKKKKK
Não existe punição, contra a empresa 😢si ela errar.
Amigo, explica pra mim se eu aluguei uma casa e o vizinho fez gato na energia da minha residência o que devo fazer agora ?
E quando alguém rouba sua energia elétrica ?posso fazer um bo?
E se o meu parente estiver roubando a minha energia contra a minha vontade, o que devo fazer?
Aluguei casa e percebi oscilação qdo ligava o chuveiro,chamamos um profissional e constou gato na rede elétrica
Posso processar a imobiliária por ter alugado a casa nessa condição?
Faz apenas 5 dias que estou na casa
Se o inquilino faz um gato , quem é responsabilizado o inquilino ou o proprietário?
Boa tarde aluguei uma casa e não sabia que tinha o desvio de energia la esse desvio foi feito pra uma Central de ar, eu resumo eu tinha um ventilador e uma máquina de lavar o agente da concessionária mas ainda assim multaram em 10 mil reais😢
Esterionario
E SOBRE A COBRANÇA ABUSIVAS E INDEVIDAS NAS CONTAS DE LUZ É CRIME TBM NÉ?
Rapaz a coelba rouba nós todo mês e nunca paga multa .então temos que rouba ela também
Aí vc toma uma multa pesada
E quando o vizinho faz gato diretamente do meu padrao é roubo? Tenho fotos peguei o safado no flagra e ele saiu correndo O que devo fazer acionei a PM mas eles só me orientaram a ir até a companhia de energia elétrica fazer uma avaliação e não lavraram nem o boletim o que faço mediante essa situação desde já agradeço
Existe alguma possibilidade desse furto não ser qualificado, mas sim majorado?
Muita calma nessas horas! O furto mediante fraude é uma coisa ,o gato é outra. "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa" . Explico. O furto mediante fraude obrigatoriamente deve haver um artifício onde o dono da coisa seja distraído, enquanto o agente delituoso subtrai a coisa. Por outro turno, a simples ligação sem qualquer distração é furto simples; podendo inclusive ser privilegiado a depender do valor subtraído em função do tempo. Outro ponto difundido de maneira incorreta é a qualificação por escalada. Pois não se pode caracterizar a escalada quando o único meio do agente fazer o furto era justamente escalando um poste por exemplo. "Pensemos fora da caixinha, o direito é lindo"
No meu caso, existe rede de energia na minha rua, porém, a concessionária não está realizando novas instalações por conta de novas subdivisões de loteamentos que estão passando por processo de reurb. Nesse caso, se eu fizer uma ligação no poste também respondo por crime?
Qualquer ligação sem o consentimento da concessionária ou é gato ou é fraude ; e consequentemente crime nos termos da lei.
vai preso?
Não, mas paga multa
@@isa_3321 certeza?
@@isa_3321 em quais casos sou acusado de roubo?
@@isa_3321 Vi um advogado falando que se a empresa não tiver análise pericial constatando o crime, da polícia, eles não podem cobrar a multa. Então parece que você tem que ser acusado, pra ser também obrigado a pagar a multa, então não sei...
@@PlayerBrian acho que o ideal seria marca pra ter uma conversa com um advogado, eu também tenho várias dúvidas