Cliente não quer regularizar a obra na receita federal
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- Опубликовано: 9 авг 2022
- Sou Engenheira Leila Brito, especialista em regularização de obras e imóveis há mais de 10 anos.
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Muito boa sua explicação Leila! Parabéns!!
Mas continuo com uma dúvida para os casos onde o Cartório não exige a CND da Receita Federal para averbação (registro) da obra na Matrícula.
A receita federal notifica o proprietário sempre que é emitido o Alvará e/ou Habite-se, mas não informa qual o valor devido. Até onde vi, o valor devido só é gerado quando o dono da obra realiza a aferição no SERO. Portanto, se ele não realizar tal aferição, como a Receita Federal poderá cobrá-lo?
Já vi vários vídeos e você foi a que mais próximou do meu caso. O meu já está tudo certo; junto a Prefeitura, porém, o proprietário, onde consta o nome do IPTU, não quer regularizar. Já faz 25 anos essa aquisição e ele alega quê não tem condições; que não é verdade. Por favor, Será, que através de um bom Advogado, eu não consigo fazer a minha parte? Obrigado? Obrigado!
Olá! Pode ser um caso de decadência para regularização na Receita, mas é preciso avaliar toda a documentação.
Bom Dia! Então para uma averbação o cartório não exige a CND ?
Olá, Boa tarde!
Parabéns pelo vídeo, excelente conteúdo, muito bom!!
Tenho uma dúvida em relação as formas que a Receita Federal fica sabendo da existência da edificação.
Sei que uma forma é através da prefeitura, quando a mesma informa a Receita seja através do habite-se ou alvará.
Pergunto se tem outro meio da Receita ficar sabendo, ou ser informada por algum outro órgão, como por exemplo, através dos sistemas CREAS, quando é emitido uma ART de um profissional pra uma determina obra e a mesma não passa pela prefeitura para emissão de alvará, sendo assim, através dessas ART´s a Receita Federal fica sabendo da existência dessa obra? ou seria somente através do habite-se e alvará mesmo?
Oi Leila, ao lado do meu comercio tem uma obra em que a lixeira está avançada um pouquinho pra calçada (aprox. 1,5m) e atrapalhando muito a visualização da nossa fachada, e pelo projeto imagino que nem tenham essa lixeira, porém a obra tem o "habite-se". Já tentamos denunciar junto a prefeitura mas recebemos o retorno dizendo que o os donos da obra possuem o "habite-se". Sabe me dizer o que eu posso fazer para que recuem a lixeira?
Muito bom!!!! Só um detalhe: quando se trata de um contrato de empreita total, é a construtora que deverá fazer o registro da obra no CNO e também a aferição no SERO. Nesse caso, não é feito no nome do cliente.
Obrigada pela ajuda, Nilton!!
No processo de regularização da minha casa, antes da averbação, o cartório pediu CND negativa! Ao consultar a receita imposto devido de 16 mil de INSS! Segundo a lei de seguridade social, existe como averbar a casa com CND positiva e essa dívida na receita federal caducar com 5 anos?
Oi, Diogo!
Não. A certidão precisa ser negativa para averbação no cartório. Ou positiva com efeitos de negativa caso a dívida seja parcelada.
Tem como parcelar?
Leila Brito qual valor dos seu cursos
O cartório é OBRIGADO a solicitar a CND. Isto está claro no art. 47 e 48 da Lei de Seguridade Social nº8212/91, a não cobrança gera responsabilidade pessoal ao oficial responsável!
Tenho uma obra que comecei há 25 anos e por se tratar de um prédio não terminei ainda. Posso regularizar na receita sem o habite-se? Vai ter decadência zerada?
Oie Milton, tudo bem?
Pode ser que você consiga decadência parcial! Mas é preciso verificar mais a fundo o seu caso.
Oi, essa divida não caduca em 5 anos na receita? Tenho clientes q aprovam o projeto, recebe a licença p construir e alguns pede habite-se e outros não, e ficam aguardando passar 5 anos para ir averbar no cartorio a construção, pq não querem pagar o inss da construção.
Oie Elizabeth, tudo bem?
Sim, com 5 anos caduca se tiver como comprovar que a construção finalizou há mais de 5 anos.
E a certidão de tempo a receita isenta a obra e isso?