CF/88 - Art.129, I a IX (Funções Institucionais do MP - Parte I)

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  • Опубликовано: 13 янв 2025

Комментарии • 105

  • @elciodossantos7901
    @elciodossantos7901 7 лет назад +91

    Um diferencial POSITIVO entre as aulas da Editora Atualizar e os cursos telepresenciais é a duração de cada vídeo, pois as aulas ministradas de formas mais curtas não geram fadiga e nem estresse, aumentando a capacidade de concentração, aprendizado e memorização. Outra vez agradeço e parabéns!

  • @marcelonuroc9856
    @marcelonuroc9856 3 месяца назад +1

    Parabéns meu querido Docene 📚®️⚖️🏛🎢🏛👍💯🤝🇧🇷MPE ES

  • @cel.-1340
    @cel.-1340 3 года назад +2

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    I - promover, *privativamente*, a ação penal pública, na forma da lei;
    Ação civil não é privativo do MP, ele pode fazer, mas partido político , associações e outres também podem.
    O MP oferece a denúncia
    II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
    ( o MP é um defensor da sociedade, da ordem jurídica, da democracia)
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
    ( não é inquérito policial,( esse é do delegado), não é privativa)
    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
    Uma das instituições aptas para entrar com ação de inconstitucionalidade no supremo é o procurador geral da República. Art. 103. Ver esse artigo. Questão da intervenção da União nos Estados ou estados nos municípios . O MP participa.
    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
    A justiça Federal quem julga disputa sobre direitos indígenas, logo será o MP federal.
    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
    VIII - *requisitar diligências investigatórias* e a *instauração de inquérito policial*, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • @doisnomix
    @doisnomix 9 лет назад +21

    Isso aí professor, arrebentou com essas bancas, parabéns.

  • @leandrobirolo5269
    @leandrobirolo5269 9 лет назад +29

    Agradeço eternamente.... estudando até a posse!!!

    • @Felipe-dk9kp
      @Felipe-dk9kp 5 лет назад +2

      Tranquilo? Conseguiste a posse?

  • @welliapassos7967
    @welliapassos7967 6 лет назад +38

    Olha a quantidade de visualizações e a de likes, bixo. Gnt, curte aí! Uma aula completa dessa, de graça! CAI O DEDO NÃO DA UM "LIKE" PRA AJUDAR O CANAL. A gente paga 300, 400 reais em aula meia-boca de cursinho e num aula de qualidade nem um like a gnt dá!! POSHA!!!

    • @iarahsillva
      @iarahsillva 4 года назад

      As aulas às vezes são assistidas mais de uma vez pela mesma pessoa. Já perdi as contas de quantas vezes já assisti esse conteúdo. Não dá pra curtir mais de uma vez.

  • @nataliasabino9513
    @nataliasabino9513 7 лет назад +5

    Esse professor é muito bom! Se eu fico com dúvida num artigo corro direto pra ele! Muito bom mesmo!

  • @rosangelacristina4825
    @rosangelacristina4825 7 лет назад +3

    Pode seguir na carreira universitária. Parabéns!!

  • @tatianebraga1507
    @tatianebraga1507 7 лет назад +5

    Imensamente grata!!!!!!!!!!!!!! Até a assinatura da minha posse, estarei contigo PROFESSOR!

  • @BelaLinharesBass
    @BelaLinharesBass 5 лет назад +1

    11:30: E sobre a súmula 140 do STJ que diz que a competência para julgar crimes em que índios sejam autores ou vítimas é da Justiça Estadual?

  • @Douglasgoulartt
    @Douglasgoulartt 9 лет назад +5

    Como sempre está de parabéns. E ainda bem que foi arquivada a PEC 37. O senhor que está com toda razão sobre as funções do MP.

  • @vaniagomes3457
    @vaniagomes3457 4 месяца назад +1

    Assistindo essa aula sensacional em agosto de 2024.

  • @marynunes1827
    @marynunes1827 6 лет назад +1

    Curtaaaaam a aula gente !!!!!

  • @daianemiranda7068
    @daianemiranda7068 7 лет назад +2

    excelentes aulas, professor extremamente detalhista e dedicado. Com certeza um dos melhores!

  • @adrianagrazia3279
    @adrianagrazia3279 Год назад

    Gratidão! Suas aulas são serenas e esgotam quaisquer dúvidas.🙏🏻

  • @niratriani5689
    @niratriani5689 8 лет назад +3

    É mesmo, a aula é excelente... Nasceu pro ofício! Parabéns professor e obrigada pela grande ajuda.

  • @luzliures3544
    @luzliures3544 9 лет назад +1

    Muito boa a aula!!!!!!!!!!! O sr. é ótimo professor!!!

  • @preparacaoprovaoralpcsp9344
    @preparacaoprovaoralpcsp9344 Год назад

    Professor top das galáxias!!!

  • @EliziaCristyanePereiradeSouza
    @EliziaCristyanePereiradeSouza 9 лет назад +7

    Nossa que aula boa!!! Excelente Professor! ^^

  • @jeanpinheiro4798
    @jeanpinheiro4798 7 лет назад +2

    Aula esclarecedora e didática! tá de parabéns, professor! Show de aula!

  • @cristianovieiradasilva9474
    @cristianovieiradasilva9474 5 лет назад

    estas aulas vão me levar ao meu objetivo, só tenho á agradecer.

  • @jessicagomes8424
    @jessicagomes8424 8 лет назад

    Nossa...esse professor é muito bom no que faz....estou assistindo a todas as aullas. Parabéns professor!!

  • @renatoemidiooficial2504
    @renatoemidiooficial2504 Год назад

    Ótimo aula, parabéns !!!

  • @katarinamanito9067
    @katarinamanito9067 7 лет назад +2

    Muito obrigada por disponibilizar este excelente conteúdo, professor!! Me ajudou muito.

  • @ranieleroberta2708
    @ranieleroberta2708 7 лет назад +2

    Muito obrigada, professor. Me ajudou bastante!

  • @nataliafranca5075
    @nataliafranca5075 2 года назад

    melhor professor

  • @renata25f
    @renata25f 4 года назад

    Muito obrigada pelo conteúdo

  • @ladygrazielle5845
    @ladygrazielle5845 8 лет назад +1

    PARABÉNS professor...suas aulas são perfeitas. Muito obrigada

  • @alcimarsousa5620
    @alcimarsousa5620 3 года назад

    Obrigada , mestre!

  • @AsgardRage
    @AsgardRage 8 лет назад

    Parabéns professor pelas aulas, estou acompanhando todas as aulas das Funções Essenciais á Justiça, muito simples e simplificado

  • @BeatrizSilva-re6yc
    @BeatrizSilva-re6yc 3 года назад

    Excelente Professor, obrigado pela aula, pra cima deles !!!!

  • @2felpiz
    @2felpiz 6 лет назад

    prof Emerson muito obrigado e parabéns por todas as aulas, tenho aprendido muito com o senhor, que Deus te abençoe.

  • @sue5900
    @sue5900 11 лет назад

    O que seria de mim sem essas aulas maravilhosas!! Deus te abençoe professor Emerson!!!

  • @beneditajoeanesilvaane2049
    @beneditajoeanesilvaane2049 6 лет назад

    Maravilhoso...vc fala de constituição simples assim...além de lindo..

  • @taylai.b.campos338
    @taylai.b.campos338 6 лет назад

    Aula maravilhosa

  • @pauladamasceno4995
    @pauladamasceno4995 6 лет назад

    Sensacional este professor! Obrigada por disponibilizar tudo gratuitamente!

  • @lynaraduarte1205
    @lynaraduarte1205 6 лет назад

    Didática perfeita! Parabéns, Prof. Emerson.

  • @lorenapessoa903
    @lorenapessoa903 6 лет назад

    Esse professor é top demais, obrigada ao canal da editora atualizar 😙😙😙😙😙🙇

  • @carloseduardodasilva5810
    @carloseduardodasilva5810 8 лет назад

    Que didática perfeita está de parabéns esse profissional!!

  • @adryelleaires7340
    @adryelleaires7340 4 года назад

    Aula maravilhosa! Muito OBRIGADA!

  • @luizpaulojesus2816
    @luizpaulojesus2816 6 лет назад

    Melhor aula sobre o MP.

  • @marcosfavachodossantos4828
    @marcosfavachodossantos4828 10 лет назад +3

    muito bom professor !!!

  • @cleusasilva7837
    @cleusasilva7837 9 лет назад +3

    Perfeito professor! Agradeço sempre!

  • @ruthrios6440
    @ruthrios6440 7 лет назад +1

    Sabe muitoo!! Excelente explicação!

  • @tommotta8250
    @tommotta8250 5 лет назад

    AULA TOP!!!

  • @nicoleesantos1175
    @nicoleesantos1175 2 года назад

    Perfeitooooooo

  • @DoraliceBatista
    @DoraliceBatista 6 лет назад

    Ótima aula, está me ajudando muito

  • @dreskinha
    @dreskinha 7 лет назад +1

    esse professor é 10 !

  • @simonemelo6380
    @simonemelo6380 11 лет назад

    Parabéns pela iniciativa, está me ajudando muito.

  • @gilsonpereira3093
    @gilsonpereira3093 4 года назад

    aula muito boa.

  • @ediangeladutra578
    @ediangeladutra578 6 лет назад

    Excelente aula e excelente profissional!!! Obrigada

  • @natanvidacorderosa570
    @natanvidacorderosa570 10 лет назад +4

    Muito bom! Obrigado.

  • @brendadutra2292
    @brendadutra2292 10 лет назад +3

    Lindooooo! Parabéns amigo!!!!

  • @penelopegarcia8119
    @penelopegarcia8119 7 лет назад +1

    aula deslumbrante.

  • @analuisaerthal1720
    @analuisaerthal1720 6 лет назад +1

    Olá, professor! Gostaria de agradecer enormemente pelas aulas do canal, você e seu propósito são incríveis nessa editora!!!
    Gostaria também de reconhecer o diferencial, de parabenizar o fato de que você pega cada inciso, cada parágrafo, cada tema para discorrer sobre! Muto obrigada por isso, é um diferencial que ajuda muitas pessoas, como eu que não entendo muito!
    Mas gostaria de deixar uma sugestão. Eu ainda fico um pouco perdida porque vou fazer concurso pra área de nutrição, então eu não entendo NADA de direito, nada de política, nada sobre nada. Tudo que sei, praticamente, está vindo de suas aulas, e eu consigo entender MUITO MAIS quando você utiliza exemplos, aplica a prática em cada teoria. Portanto, gostaria de deixar essa sugestão, eu sei que os vídeos já foram gravados em sua maioria, mas é muito importante pois esclarece mais os pontos que você quer passar e fica mais fácil de absorver o conteúdo! No mais, MUITO OBRIGADA MESMO, com certeza assim que esse período de estudo acabar, eu vou contribuir com o projeto de todas as formas possíveis

  • @julianeflenik3591
    @julianeflenik3591 7 лет назад +1

    Muito obrigada. Excelente explicação.

  • @joaochagas4155
    @joaochagas4155 11 лет назад

    Aulas muito boas parabéns Professor

  • @senaxeribe6884
    @senaxeribe6884 11 лет назад +1

    professor, você está de parabéns. suas aulas são ótimas, mesmo quem não é aluno do curso de direito aprende muito bem. o que você está fazendo é quase trabalho "social". eu mesmo estou aprendendo muita coisa de direito graças a você. obrigado! agora só não concordo em uma coisa, bancas como fcc que são literais são boas para quem não é aluno de direito, se todas buscassem o entendimento profundo do direito, nós leigos ficaríamos de fora.

  • @eva10ify
    @eva10ify 6 лет назад

    professor excepcional. Gratidão.

  • @mimilima2283
    @mimilima2283 6 лет назад

    Aula top

  • @PAULOCSILVA-yn3tp
    @PAULOCSILVA-yn3tp 6 лет назад +1

    MUITO OBRIGADO

  • @mimilima2283
    @mimilima2283 6 лет назад

    Obrigada pela aula.

  • @liliancalimas
    @liliancalimas 6 лет назад

    ótimo professor. objetivo. parabéns.

  • @julianac.5004
    @julianac.5004 8 лет назад

    Aula excelente como sempre!!

  • @italateixeira5533
    @italateixeira5533 8 лет назад +1

    Professor muito top!

  • @narajane8578
    @narajane8578 7 лет назад

    muito bom profesor

  • @rodrigopaulino8268
    @rodrigopaulino8268 4 года назад

    Quem assiste uma aula dessa e não da like, não merece passar em concurso

  • @susangodinho7494
    @susangodinho7494 7 лет назад +4

    melhor professor, excelente didática

  • @elianebitencourt6730
    @elianebitencourt6730 7 лет назад

    "Fera", parabéns!!!

  • @nekil88
    @nekil88 11 лет назад

    Ótima aula!

  • @raquellopes3858
    @raquellopes3858 3 года назад

    Aula rara, igual água em Marte!

  • @claudiopinto100
    @claudiopinto100 3 месяца назад

    Assistindo em 2024. Obrigado!

  • @orikacruzeiro
    @orikacruzeiro 11 лет назад

    vide nossas manifestações contra as PECs que retiram o poder do MP!!!

  • @elsonmauricio7218
    @elsonmauricio7218 7 лет назад +2

    Alguém sabe me informar quando vai sair o edital -MPU tecnico administrativo .Posso começar a estudar.

  • @amadormaia
    @amadormaia 2 года назад

    legal.

  • @marcelalira8186
    @marcelalira8186 7 лет назад

    💜

  • @VOTO_LEGISLATIVO
    @VOTO_LEGISLATIVO Год назад

    Ok, professor. Parabéns pelo vídeo.
    Como eu não tenho acesso a qualquer contato seu que não seja este aqui, cumpre registrar que o verbo TOLHIR não existe.
    Cabe o reparo, no sentido de narrar o verbo TOLHER.
    Grato.

  • @rafarafa7642
    @rafarafa7642 5 лет назад +2

    Professor eu tenho um filho com problemas mentais ele está encostado ele estuda mais na escola nem as professoras e nem os alunos tem paciência com ele já aconteceu até quedas na escola ele mim disse que foi um menino que derrubou ele eu pensei em procura o Conselho tutelar ou o poder público oque eu devo fazer para resolver

  • @ozanirsilva3039
    @ozanirsilva3039 6 лет назад

    Tema da redação MPU 2018

  • @rosemarycastro2530
    @rosemarycastro2530 Месяц назад

    Entendi, enfim.

  • @nathaliamello5796
    @nathaliamello5796 9 лет назад +1

    Professor, em relação ao inciso I,
    em caso de inércia do promotor responsável pela ação penal pública, qual a medida possível?

    • @polyanafernanda6382
      @polyanafernanda6382 8 лет назад +3

      +Nathalia Mello cabera a ação penal privada subsidiaria da publica, que e muito rara na pratica. Nessa ação o MP poderá tomara qualquer momento a titularidade da ação.

  • @RAFAOPJL
    @RAFAOPJL Месяц назад

    Faz um curso de inquérito 🥹

  • @joseayrton2398
    @joseayrton2398 5 лет назад

    Emerson como faço para ter uma apostila igual a sua?

  • @simonemelo6380
    @simonemelo6380 11 лет назад

    Professor,como eu faço pra adquirir esse material usado no vídeo?

  • @mairasoares2091
    @mairasoares2091 2 года назад

    promotor/procurador e desembargador e juiz

  • @TheLucasGil
    @TheLucasGil 6 лет назад

    Bom professor e boas explicações. Porém aqui vai uma dica: escreva no quadro, professor! Pois irá melhorar mais ainda suas explicações! Abraço!

  • @edionilsonoliveirarocha1664
    @edionilsonoliveirarocha1664 6 лет назад

    Por que não tem som?

  • @alfredoaires2992
    @alfredoaires2992 6 лет назад

    O TEMPO VERBAL CORRETO É TOLHER E NÃO TOLHIR.

  • @nandamurtagotasdeconteudo
    @nandamurtagotasdeconteudo 11 лет назад

    E nada de pec aprovaaaada... Eh isso ai...

  • @quemvaipagar7037
    @quemvaipagar7037 4 года назад

    O MPSP não trabalha diretamente a causa ele tem partição, zela pelo bem comum de atuação do estado (município) de forma que o acusador nunca chega a formalizar a denuncia o MPSP dá longos prazos a órgãos públicos para trabalhar em suas deficiências nunca melhorando seu serviço. Traballha-se como quer, o cidadão que se lasque e seja punido.
    Nascer no brasil é pecado.

  • @richardribeiro1130
    @richardribeiro1130 7 лет назад +1

    :)

  • @glauciamariaplimadeoliveir4780
    @glauciamariaplimadeoliveir4780 2 года назад

    oi desculpe quer denuncia.nescessario providência governo. linha tráfego e humano basta .está a Buso .recado ânimo.

  • @gilsondebarros8683
    @gilsondebarros8683 8 лет назад

    video sem volume .....ja começou errado

  • @rodrigopablo5213
    @rodrigopablo5213 7 лет назад +3

    Excelente aula.

  • @jeanhipolito5550
    @jeanhipolito5550 4 года назад

    Ótima aula !!!