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Olá! O Pleno do TST ao julgar o E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 17.06.2021, fixou a seguinte tese: "No o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado.". Ou seja, não há necessidade de renovar no agravo de instrumento a transcrição do trecho do acórdão já feito no recurso de revista. Já no recurso de revista tem que indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Espero ter ajudado!

@@humbertodemoraesjrtrabalhista o fato é que a decisão do Acordão foi referente a súmula 338, considerou os cartões de ponto imprestáveis por todo período. Chegando no juiz de admissibilidade do RR ele julgou o recurso da reclamada por deserto, por causa da validade da certidão de regularidade susep. A decisão do tribunal é diferente da decisão do Juiz de admissibilidade. Por isso perguntei se há necessidade de transcrição.

@@MagoPrice Neste caso, s.m.j., entendo que o agravo de instrumento deve ser somente com relação a regularidade da certidão da SUSEP, impugnando somente o óbice processual, que é a deserção.

Bom dia! Excelente pergunta! Neste caso o juiz ou Tribunal deve conceder prazo para regularização, pois, sanável. Utiliza-se a inteligência da OJ 140 da SDI-1, TST e § 2º do artigo 1.007 do CPC. A jurisprudência é neste sentido. Espero ter ajudado.

@@humbertodemoraesjrtrabalhista A apólise foi emitida após o ato conjunto de 19 e antes do ato conjunto de 20 a OJ 140 Da SdI trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Bem esse pelo menos é o entendimento das turmas, 3, 4, 6,7 e 8 do TST

Veja essa decisão do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário, de fato, não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, já que, de acordo com o consignado pelo e. Tribunal Regional, não houve a comprovação do seu registro junto à SUSEP. Todavia, o TRT, ao considerar o recurso ordinário da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a qual estabelece: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ." Vale consignar que esta 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquela oportunidade que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008488920195020432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)

@@humbertodemoraesjrtrabalhista Grato meu amigo, entendi! Nesse caso em questão estava sobre a vigência da Lei N ° 13.467/2017. No meu caso foi após a lei e após o ato conjunto de 2019. É complicado demais. Vou fugir para colinas kk. Grato pela atenção!

@@MagoPrice Exatamente! Acompanhe o canal, pois, em breve falarei sobre aplicação da lei processual envolvendo questão parecida.