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@marcilioamorim904 há essa interpretação também, de que, como a exigência de garantia adicional está em parágrafo no art. 59, a mesma se refere a garantia de proposta. Mas, caso haja discordância, até pelo mercado, você pode impugnar o edital fundamentadamente.

@lucieltondalencar904 venha mesmo. Já estamos na oitava turma, realizada agora em agosto de 2024. Em breve, lançaremos a nova turma.

@tomsuzy, a nova lei é clara, no inciso I, do § 1º, do art. 165, que a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. Então, se aberto na sessão pública para você se manifestar, não o fez, preclui seu direito em apresentar razões de recurso. Inclusive, tratando-se de licitação eletrônica, os sistemas nem permitem quem não apresentou intenção imediata em apresentar as razões de recurso.

@departamentodelicitacoes-i2471 obrigado pelo feedbadk

@ProfEdnilsonAlves, valeu, meu amigo!

@valdireneval8867, grato pelo feedback!

@mtt117 grato pelo feedback. Não há na legislação e desconheço jurisprudência que vede esse cadastramento e essa divulgação, para que, se for o caso, possa haver adesão às atas observando a formalização correta dos processos.

@bernardinhoalves3255 tudo bem. Toda exigência deve constar no edital. Então, penso que, para obras e serviços de engenharia essa regra deve estar no edital. Sua exigência pode ser discutida, se não consta no edital. Mas, veja, também, que a lei traz uma obrigação, quando traz que "será exigida garantia adicional". O órgão pode tentar se valer da exigência legal, mesmo sem constar no edital, visto que não é um "poderá", uma opção discricionária; mas, uma imposição da lei.

@danielispielmann4956, se o lote é de até 80.000, ele já deve ser exclusivo todo. Não tem como aplicar a cota, porque não tem como, parte do lote ser para ampla concorrência, certo? Essa regra da cota é aplicada para valores acima de 80.000.

@tacilaplinio3790, apenas para bens divisíveis é o que a LC 123 exige.

@BrunaPorelli, penso que o valor já está definido no próprio parágrafo 5º, do art. 59, quando a lei fala que essa garantia adicional é "equivalente à diferença entre este último (85%) e o valor da proposta". Exemplo: valor estimado 100.000. Valor da proposta: 80.000. Penso que a garantia adicional será de 5.000 (85.000 - 80.000).

@julianabandeirademello6760, entendo que sim, é possível, pela própria permissão da IN 67, que não condiciona o menor preço da pesquisa com fornecedor estar abaixo do estimado. Mas, uma orientação, para o caso de dispensa eletrônica, que temos utilizado e temos fugido dessa discussão é utilizar, na dispensa eletrônica, como preço máximo o menor preço da pesquisa que, nos nossos casos, geralmente, foram de fornecedor. Assim, ocorrendo o fracasso da dispensa eletrônica você terá a menor proposta da pesquisa compatível com o menor preço estimado.

@robertalorenzo5777, uma vez empenhado, significa que houve a contratação. Uma vez contratado, já se deu baixa no saldo da ARP. Não vejo como retornar o saldo de uma contratação para a ARP.

@italo058, a lei não exige livro diário. No caso, o edital não pode cobrar mais do que a lei exige. O livro diário, se for necessário, pode ser solicitado para alguma diligência, caso os demais documentos não atendam.

@@LeonardoMota a show, obrigado é por que estou com um probleminha neles que a escrituração do livro de 2022 a junta colocou como se fosse 2023 ai eles não estão querendo concertar

@emersonduartemenezes4983 a lei, como você bem lembrou, trata de uma possibilidade da administração. Veja o tempo decorrido. Caso, então, a necessidade a ser atendida ainda permita prorrogação, utilizando da LINDB, uma decisão com base no caso concreto, ao invés de ter que iniciar um novo processo hoje com base na lei 14133, considerando o preço do primeiro, já que hoje teriam que atualizar o valor, talvez seja possível defender. Mas, o gestor terá que fundamentar bem, trazendo, principalmente, o prejuízo em se iniciar todo um novo processo pela lei 14133. Não é o normal.

@sassas2628 obrigado. 😃

@manoelitolirademelo6295, o § 4º e o § 5º, do art. 86, da Lei nº 14.133/2021, trazem os limites para adesão. No caso, por "órgão carona", até 50% da quantidade do objeto registrado. Então, pela lei, não há como aderir a 100% do objeto. E entendo que os regulamentos também não poderão trazer percentuais diferentes.

@@LeonardoMota muito obrigado

@AugustoFortaleza excelente pergunta e constatação. Observe que o inciso I, do art. 60, é aplicável sem regulamentação. Mas, os incisos II, III e IV, realmente, necessita de regulamentação; sem as quais, não se consegue aplicar (são inaplicáveis para desempate). Para o inciso III temos, na esfera federal o Decreto nº 11.795/2023, que podem ser utilizados nas esferas municipal e estadual, por força do art. 187, da Lei nº 14.133/2021. Caso não haja regulamentação para esses critérios de desempate, é temerário criar em edital.

@autoescola2009 grato pela colaboração. A dispensa de licitação é, legalmente, possível, estando devidamente, justificada, observando-se, o art. 75 e a formalização do art. 72. Inclusive, temos orientação do Ministério da Economia, para os órgãos do Executivo Federal, no sentido de que, se possível, realize dispensa eletrônica em detrimento a pregão. Mas, obviamente, sem infringir o planejamento e sem caracterizar fracionamento de despesa. O SRP, para ser utilizado, deverá ser, devidamente, fundamentado (por exemplo, em uma contratação que já conste 100% do orçamento de posse do órgão, para aquisição total de um objeto, não se justifica utilizar o SRP). Abraço!

JoaoVitor-uk8uh, sim, é necessário fazer ETP para adesão, para comprovar a vantajosidade em aderir. Mas, acredito que o nobre esteja confundindo. Adesão a ata de registro de preços não tem relação com contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação). Ocorre a adesão, caso o ETP comprove a vantajosidade e caso o fornecedor concorde e o órgão gerenciador autorize.

@marciorodrigo4875, a lei não determina qual modo de disputa utilizar. O planejamento da contratação é que ditará a forma de seleção do fornecedor, em termos de critério de julgamento, de modalidade e, inclusive, o modo de disputa.

@julianacerri3162 tudo bem. E contigo? O valor da garantia é calculada, monetariamente e de acordo com a proposta apresentada; equivalente à diferença entre 85% do valor estimado pela administração e o valor da proposta da empresa (caso a proposta da empresa esteja abaixo desses 85%). Não se fala em percentual nessa garantia adicional. Então, terá a garantia contratual, calculada aplicando o percentual que determinar o contrato, mais essa garantia com esse cálculo monetário.

@@LeonardoMota obrigada, Leonardo!!!

Grato, @dfEmpregabilidade-treinamentos!

@@LeonardoMota eu é que agradeço...fomos seu aluno no IPOG.

Professor, muito tem se falado sobre a vedação na recontratação de empresas em processos emergenciais pela nova lei de licitações, conforme o art. 75. No caso tem alguma vedação para empresa do mesmo grupo com cnpj distinto? Outra empresa, outros sócios, outro CNPJ, na prática os sócios possuem parentesco mas não são os mesmo. Existe alguma vedação quando a isto?

O questionamento seria para que se no final dos 12 meses do contrato emergencial o órgão não conseguiu realizar o processo de pregão e precisaria fazer um novo processo emergencial.

@@karineastrissi2100 não existe vedação clara na lei. A vedação específica é a recontratação da mesma empresa recontratada emergencialmente, no inciso VIII. No entanto, cada caso é um caso, devendo, no caso de uma nova contratação emergencial, imagina, após 12 meses, o órgão não providencia a licitação e contrata com uma empresa do mesmo grupo, se observada a tentativa de burla às regras, ser apurado pelos órgãos de controle.

@vivianereis4788, boa tarde! Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 também regra o MEI.

@elissandro87, veja que a garantia adicional visa reforçar a garantia normal do contrato, devido ao valor baixo da proposta da empresa. Então, essa garantia adicional terá as mesmas regras da garantia normal do contrato, inclusive, observando o mesmo prazo.

@evandrorodrigues9817, quando a lei e nós falamos em contrato, entenda-se "contratação", "instrumento contratual", e não, especificamente, "termo de contrato" que é uma espécie de instrumento contratual, certo? Então, como, apesar da nota de empenho não haver assinatura por parte da empresa, e, nesse caso, não se falaria em não vir assinar, há o ateste do recebimento da nota de empenho, que é, no caso, o início da contagem do prazo de execução/entrega. Então, da mesma forma, a empresa não se manifestou se recebeu, o órgão diligencia, a empresa confirma que não recebeu e que não cumprirá a "contratação", adota-se o mesmo procedimento de como se fosse "não assinar um termo de contrato".

Obrigado pelo feedback, @alexsales4232!

@matheusviniciussilva1999 grato pelo feedback!

@icaromoreira3087 o somatório dos atestados depende do objeto, já que o objetivo é demonstrar a capacidade de execução mediante o percentual determinado no edital. No caso de obra temos que pensar assim: se o edital pede comprovar execução de um prédio de 10 andares, a empresa apresentar um atestado que construiu 5 andares e outro em outra obra de 5 andares, não entendo que comprova execução de um prédio de 10 andares. Penso que seja a mesma situação da sua Licitação. Se o edital exigiu a comprovação de 80, ter construí um de 37 e outro de 45, demonstra que consegue executar de 80? Penso que não. Outra situação é para Licitação de gerenciamento de mão de obra sendo exigida comprovação de gerenciamento de 50 postos em 1 ano. Se a empresa apresentar um atestado de 30 postos e um de 30 postos, concomitantemente, no mesmo período, estará demonstrando que consegue gerenciar 60 postos.

@glauceferreira1515, realmente, o Compras.gov tem essa limitação ainda. Mas, esperamos que o sistema, com a evolução da plataforma, nos permita utilizar por completo todos os benefícios. Obrigado pela colaboração!

@EngGilsonSouza, acredito que o nobre não assistiu a todo o vídeo, para ver que informei que a resposta é "não", concordando com aqueles que entenderam da mesma forma. Todas as respostas tem que ser fundamentadas e, por isso, a apresentação da legislação que fundamentou a resposta pelo "não". Grato pela colaboração!

Obrigado pelo feedback, @allexandre25.

@danielleverissimo, obrigado pelo feedback! 😃🤝

Obrigado, @alexandresousa8026! 🤝

Digo a Lei

@iraldomendes1670, perfeito. São procedimentos diferentes. A lei, no art. 191, fala em licitação ou contratação. Então, se nem mesmo fala em adesão a ata de registro de preços e a Administração Pública só pode fazer aquilo que é permitido em lei, reforça a tese de impossibilidade de um órgão que, nem mesmo está dentro do processo da licitação, usar uma ata da Lei nº 8.666/93. Não consta, na Lei nº 14.133/2021, artigo que permita a utilização de ata de registro de preços por adesão (órgãos que não estão no processo da licitação). Mas, é um tema quente e há quem entenda que é possível. Grato pela colaboração!

@wandersonelifasdebritomart9582 obrigado pelo feedback! A exigência de ser eletrônica é, apenas, da licitação, pela lei 14133. A não ser que no seu município tenha um regulamento que exija eletrônica, não há essa exigência pela lei. Apenas, a IN SEGES 67 exige, quando município ou estado utilizarem recurso de transferência voluntária da União, que deve ser eletrônica.

@wandersonelifasdebritomart9582, primeiramente, grato pelo feedback, que nos traz um resultado positivo daquilo que tentamos colaborar. Sobre o tem, bem interessante sua observação. Mas, veja que, apesar da Lei nº 14.770/2023 ter alterou o § 3º, do art. 83, da Lei nº 14.133/2021, trazendo, agora, a possibilidade de adesão a atas municipais, por município, desde que venha de licitação, deve haver a regulamentação no âmbito municipal. Particularmente, não vejo qual seria a vantagem em se vedar adesão em regulamento, com uma regra uniforme para todas as licitações pelo SRP. Bastaria, o edital não autorizar. Deixando para algumas situações onde se possa vislumbrar que o objeto possa ter alguma utilidade para algum órgão que, de repente, não teria a expertises para licitar, ou a quantidade é ínfima, ou está no sufoco. Particularmente, com o respeito, logicamente, das opiniões contrárias, não vejo qual seria a vantagem em se proibir adesão. Abraço!

@lucianocoelho2891, realmente, você tem razão. O título da resposta não corresponde ao tema abordado, que foi dispensa de licitação. Grato por avisar. Vamos discutir o modo de disputa fechado e aberto em outra ocasião.

Obrigado pelo feedback.

@ronaldpaschoal6784, o pagamento é realizado como um contratado PJ, por meio de emissão da nota fiscal pela PF.

@@LeonardoMota não entendi, ele não quer abrir PJ quer receber como PF,

@@ronaldpaschoal6784 a contratação com uma PF ocorre semelhante ao da pessoa jurídica. Assina-se um contrato ou se substitui, por exemplo, por uma nota de empenho, a pessoa física executa o serviço, emite uma nota fiscal avulsa, junto à prefeitura e o órgão paga. Isso sempre ocorreu, por exemplo, na contratação de chaveiro, de tradutor, de avaliador, enfim.

@mailtonalmeida5009, excelente sua pergunta. Que é a grande dúvida em nossos cursos, quando trazemos a possibilidade do SRP para contratações direta. Resposta: a análise de aferição dos limites é de acordo com o valor despendido no exercício e por unidade gestora (falemos em UASG pelo Compras.gov, por exemplo). Logo, como ata não é contrato (só será despendido quando contratado, executado, liquidado e pago) e como gerenciador e participantes, cada um é uma unidade gestora (UASG), se cada unidade gestora despender no exercício dentro do limite daquele hoje do ramo de atividade, então, o registro na Ata de Registro de Preços é possível. Por isso, fundamental o planejamento para todo o ramo de atividade do objeto.

@georgecumbuk2799, em regra, as cotas de até 25% são criadas em licitações por item, porque a própria forma de contratação, agrupada, pode ser a justificativa de não se criar a cota para ME/EPP, muitas vezes por serem itens que tem relação entre si ou porque o mercado não apresenta pelo menos 3 ME/EPP que podem cumprir o objeto dessa forma. No entanto, não sendo apresentada justificativa para a não criação da cota, teria que ser isso... criação de cota, de até 25% de cada item.

Uma outra solução seria você já criar um sexto e um sétimo grupos e dividir esses itens entre os dois grupos que estão acima de 80.000,00, tornando os dois exclusivos, independente de cota. Dessa forma, você já tornaria toda a licitação exclusiva, com os 8 grupos exclusivos, beneficiando, ainda mais, as ME/EPP. Provavelmente, facilitará você, inclusive, nos sistemas.

@fabiomorong3019, você acessa as contratações pelo Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no link pncp.gov.br.

Obrigado pelo feedback, @anajuliabrecho8817!

Isso mesmo, @diogocaliman.