E caso MS impetrado pelo parlamentar para provocar o judiciário que venha realizar o controle jurisdicional, e esse dito parlamentar venha a finalizar o mandato ou ocorra a perda do mandato o MS por ele impetrado não seguirá o curso do processo, ocorrerá a perda do objeto. Falei só para concluir o raciocínio do professor que está de parabéns pelo canal e deveria continuar a compartilhar seu indubitável conhecimento.
@@luizsandroxavier7793 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR VISANDO IMPEDIR TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO. IMPETRANTE QUE NÃO SE REELEGEU VEREADOR, PERDENDO, COM ISSO, A LEGITIMIDADE ATIVA PARA ESTA EXCEPCIONALÍSSIMA MODALIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. WRIT PREJUDICADO. (TJ-RJ - MS: 00654892320168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 25/05/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2017)
Muito obrigado por compartilhar esta excelente explicação.
E caso MS impetrado pelo parlamentar para provocar o judiciário que venha realizar o controle jurisdicional, e esse dito parlamentar venha a finalizar o mandato ou ocorra a perda do mandato o MS por ele impetrado não seguirá o curso do processo, ocorrerá a perda do objeto. Falei só para concluir o raciocínio do professor que está de parabéns pelo canal e deveria continuar a compartilhar seu indubitável conhecimento.
Você poderia me indicar onde eu posso encontrar em legislação a sua complementação? Desde já agradeço!
@@luizsandroxavier7793 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR VISANDO IMPEDIR TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO. IMPETRANTE QUE NÃO SE REELEGEU VEREADOR, PERDENDO, COM ISSO, A LEGITIMIDADE ATIVA PARA ESTA EXCEPCIONALÍSSIMA MODALIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. WRIT PREJUDICADO.
(TJ-RJ - MS: 00654892320168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 25/05/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2017)
Show
Professor vc poderia falar sobre a evolução histórica dos direitos sociais e a perspectiva para o futuro
👏👏👏👏👏 obrigada!