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@@MarcusBittencourtonline Professor, que segurança jurídica existe no Brasil? vc contrata um funcionário, ele rouba a sua empresa, vc o demite e 2 semanas depois chega a cartinha da justiça do trabalho. O desgraçado te roubou e ainda tem amparo judicial para te roubar MAIS através de processo trabalhista! E os nobres juízes do trabalho estão pouco se fodendo para a busca da verdade nos processos. Não sou de família rica e com muito esforço consegui algumas propriedades. Um dos meus terrenos foi invadido e fiquei surpreso quando chamei a polícia pois os policiais me disseram que não podiam usar a força pra remover os invasores. Levou 10 meses e alguns milhares de reais pra recuperar a posse do mesmo. Esse país é uma verdadeira piada. Tenho um amigo que fugiu para os EUA em 2012 e ele já me explicou que lá, apenas com prints de SMS, conseguiu condenar um ex-empregador q lhe devia 6 mil dólares(2 meses de trabalho). A custa processual foi paga pelo reclamado e ele conseguiu com correção monetária. Sabe quanto tempo durou todo o processo? 30 dias! É isso mesmo!
João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da a) legalidade. b) moralidade. c) impessoalidade. d) segurança jurídica. e) responsabilidade do Estado por atos administrativos. EXEMPLO PERFEITO DESSE PRINCIPIO!! VALEU PROFESSOR!!
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Esse principio seria no caso uma garantia que a constituição estabelece para o Estado, a administração publica, para ser mais exato não cometer ou praticar arbitrariedade ao administrado?
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@@MarcusBittencourtonline minha dúvida é relacionada com o pricípio da estabilidade das relações jurídicas,quando se trata do prazo de decadência de 5 anos para a administração anular um ato mesmo que tenha reproduzido efeitos favoráveis à seus administrados,muitos falam do direito adquirido,mas nesse caso específico,a administração dentro do referido prazo de 5 anos pode anular o ato favorável ao administrado?
Exemplo: um servidor vem recebendo uma gratificação ilegal. Se ele recebe essa gratificação há mais de cinco anos, mesmo sendo ilegal, a Administração não pode tirar o benefício, porque a segurança jurídica coloca uma pedra em cima do assunto. Esse benefício será incorporado ao patrimônio do servidor. A Lei 9784 Estabelece um prazo de 5 anos para a Administração anular seus atos defeituosos. Ultrapassado esse prazo a segurança jurídica impede a administração de anular o ato.
Muito boa explicação, mesmo após 10 anos a melhor explicação. Parabéns professor
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Ufa, finalmente achei alguém que explique de forma efetiva e objetiva o principio da segurança jurídica.
Obrigado!
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Mto obrigado pela sua inscrição, Elys. Isso me anima a postar cada vez mais. Me ajuda a compartilhar nas suas redes sociais? Mto obrigado
Parabéns.
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Muito boa as suas aulas, coisa que jamais consegui entender, hoje estou perfeitamente entendendo. Obrigado pela suas aulas.
Conte comigo!
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Lei 9784 é sempre importante! Bom estudo!
Excelente!
Obrigado meu amigo. Já está inscrito em nosso canal?
Tirou uma dúvida muito importante. Obrigado!
João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.
Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) segurança jurídica.
e) responsabilidade do Estado por atos administrativos.
EXEMPLO PERFEITO DESSE PRINCIPIO!! VALEU PROFESSOR!!
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nem preciso assistir outro vídeo,.. muito bom. parabéns
Obrigado pela sua inscrição
Perfeito!!! Claro e objetivo!!
+Felipe Gonçalves obrigado. Agradeço se puder se inscrever no meu canal
Muito Bom ! ajudou bastante .
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Mais um para a conta.
Muito bom
Obrigado. Me ajuda a compartilhar?
Olá Professor, algum comentário na relação desse princípio com a técnica de Modulação Temporal adotada pelo STF?
Obrigado!!
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Perfeito Prof!
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Confira este vídeo no RUclips:
E sobre o prazo de decadência de 5 anos?
Qual sua dúvida?
@@MarcusBittencourtonline minha dúvida é relacionada com o pricípio da estabilidade das relações jurídicas,quando se trata do prazo de decadência de 5 anos para a administração anular um ato mesmo que tenha reproduzido efeitos favoráveis à seus administrados,muitos falam do direito adquirido,mas nesse caso específico,a administração dentro do referido prazo de 5 anos pode anular o ato favorável ao administrado?
Eu queria um exemplo, ainda não entendi :(
Eu também não :(
Exemplo: um servidor vem recebendo uma gratificação ilegal. Se ele recebe essa gratificação há mais de cinco anos, mesmo sendo ilegal, a Administração não pode tirar o benefício, porque a segurança jurídica coloca uma pedra em cima do assunto. Esse benefício será incorporado ao patrimônio do servidor. A Lei 9784 Estabelece um prazo de 5 anos para a Administração anular seus atos defeituosos. Ultrapassado esse prazo a segurança jurídica impede a administração de anular o ato.
@@gleisondossantos1267 Obrigada Gleison!!!
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