Princípio da Legalidade

Para construir bons hábitos de estudo, indico este e-book
Hábitos Atômicos de James Clear - amzn.to/2zE3xjC
Recomendo estes livros para Concurso e Exame da Ordem
Clique no link para conhecer (menor preço)
Direito Administrativo 2020 Maria Sylvia Zanella Di Pietro amzn.to/3046Hb6
Direito Administrativo 2020 Ronny Charles Lopes de Torres amzn.to/3eFx2jE
Vade mecum Saraiva 2020 - amzn.to/3gLpy0B
Para ler ebooks, o melhor custo-benefício de Kindle é este Paperwhite 8GB - amzn.to/3dowX3Q
SEJA MEMBRO DO CANAL E COLABORE NESTE PROJETO! / @marcusbittencourtonline
Princípio da legalidade:
Enquanto o cidadão pode fazer tudo aquilo que não é proibido em lei, a Administração Pública só pode fazer aquilo que está autorizado ou permitido em lei.