A não recepção do art. 54, II, da LRP pela CF (Palestra Virtual)
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- Опубликовано: 19 авг 2021
- A não recepção do art. 54, II, da Lei dos Registros Públicos pela Constituição Federal e o reconhecimento jurídico das identidades de pessoas não binárias
Palestrante: Dr. Clarindo Epaminondas de Sá Neto, professor da Universidade Federal de Santa Catarina, coordenador do Grupo de Pesquisa e o Núcleo de Estudos em Direitos e Diversidades