Seguro-desemprego (defeso) para pescadores 2016-2017 . TNU, Tema 319

➡ Playlist sobre SEGURADOS ESPECIAIS: • Trabalhador Rural. Rep...
➡ Curso de Informática Aplicada à Atividade Judicial (Hotmart) 💻: bit.ly/informaticaaplicada2024
➡ Perfil no Instagram 🎴 @andrevieiraprof - link para acesso: / andrevieiraprof
O caso envolve um pescador artesanal que buscou o seguro-defeso referente ao biênio 2016/2017, após ter seu pedido negado pelo INSS por suposta irregularidade no registro de pescador. O autor argumentou que havia recolhido a contribuição previdenciária por meio de uma única Guia de Previdência Social (GPS), agregando várias competências retroativas. A questão central do julgamento foi se esse recolhimento seria suficiente para conceder o benefício, mesmo sem discriminação da base de cálculo ou apresentação de nota fiscal. O Tribunal decidiu que, para fins de seguro-defeso, uma única GPS no valor mínimo é válida, desde que vinculada ao CEI e com competências agregadas.