Desistência Voluntária no Tribunal do Júri
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Tese de Desclassificação no Tribunal do Júri
Desistência Voluntária
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
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