Direito Gestante (06/12/11)
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- Опубликовано: 26 ноя 2024
- O Supremo Tribunal Federal deve analisar, ainda neste ano, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu Direitos a empregada doméstica demitida quando estava grávida. O tema é de repercussão geral no STF e a decisão vai valer para demais ações sobre o assunto.