Professor excepcional. Dei like, estou comentando,colaborei financeiramente este mês e continuarei pelos próximos meses! Apelo: Professor Emerson, queremos aula da CLT nos mesmos moldes!
LEI DELEGADA 1º) Quem está legitimado a elaborar lei delegada? De acordo com o Art. 68 CF. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.( a única autoridade que pode produzir uma lei delegada é o presidente da República, mas precisa solicitar do CN para edição de matéria , função atípica do presidente) § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.( o cn elabora uma resolução que autoriza o Presidente da República, o mesmo pede uma autorização do CN, o CN faz resolução autorizando). 2º)Qual é o ato normativo do Congresso para que o presidente faça a Lei delegada? R=resolução do Congresso Nacional 3ª) Como é feita a ratificação pelo CN? Votação única e sem emendas § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. 4º) Quando se dá a delegação típica e a delegação atípica? Delegação típica: quando o Presidente pede autorização ao CN e não precisa retornar ao CN, ou seja o CN autoriza o presidente por meio de resolução Delegação Atípica: solicita ao congresso, existe a resolução que necessita o retorno ao congresso para ratificar ou não, se não ratificar , não há que se falar em lei delegada, votação única e sem emendas § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
No contexto do direito brasileiro, a vigência e eficácia de uma norma jurídica não necessariamente se equipara a uma lei ordinária, pois podem ser atribuída a diferentes tipos de leis ou atos normativos. A vigência de uma norma refere-se ao período em que ela está em vigor, ou seja, quando passa a produzir efeitos jurídicos. A vigência pode ser determinada na própria norma ou estabelecida em outra norma que determine a data de início e fim de sua validade. A eficácia, por sua vez, diz respeito à capacidade de uma norma produzir os efeitos jurídicos pretendidos, ou seja, se é capaz de regular uma determinada situação jurídica e ser aplicada pelos órgãos do Poder Judiciário. Tanto a vigência quanto a eficácia podem ser atribuídas a diferentes tipos de normas no ordenamento jurídico brasileiro, como leis constitucionais, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, decretos, entre outros. Portanto, não há uma equiparação automática entre vigência e eficácia com a lei ordinária.
Pra quem não sabe como retribuir este tipo de iniciativa: fomente o canal através do financiamento coletivo, de 10 a 30 reais. Consulte o site. E não deixe de curtir, compartilhar e comentar os vídeos do canal e dos professores que compõem a equipe Atualizar.
Passada como alguém ainda nesse mundo é capaz de oferecer algo tão bom de maneira gratuita. Gratidão!!!
Obrigado Emerson
Muito bem explicativa a aula faz 7 anos dela e não acho melhor que essa.
Melhor professor de Direito Constitucional.
Mais uma vez OBRIGADO.
Valeu mestre.
Professor excepcional. Dei like, estou comentando,colaborei financeiramente este mês e continuarei pelos próximos meses!
Apelo: Professor Emerson, queremos aula da CLT nos mesmos moldes!
Obrigada, professor!
EXCELENTE PROFESSOR
ENSINA COM PROPRIEDADE DIREITO CONSTITUCIONAL
MUITO BOM.
parabens professor, fez o que parecia impossivel, eu gostar de dir constitucional, abç
Excelente professor!!!!!!!!!!!
obgdo pela aula!
Vídeo tirou todas as minhas dúvidas. Muito obrigado professor! !
obrigado professor
Mto bom
Parabéns.. Ótima aula.. Excelente professor!!
Excelente professor, está de parabéns!
LEI DELEGADA
1º) Quem está legitimado a elaborar lei delegada?
De acordo com o Art. 68 CF. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.( a única autoridade que pode produzir uma lei delegada é o presidente da República, mas precisa solicitar do CN para edição de matéria , função atípica do presidente)
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.( o cn elabora uma resolução que autoriza o Presidente da República, o mesmo pede uma autorização do CN, o CN faz resolução autorizando).
2º)Qual é o ato normativo do Congresso para que o presidente faça a Lei delegada?
R=resolução do Congresso Nacional
3ª) Como é feita a ratificação pelo CN?
Votação única e sem emendas
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
4º) Quando se dá a delegação típica e a delegação atípica?
Delegação típica: quando o Presidente pede autorização ao CN e não precisa retornar ao CN, ou seja o CN autoriza o presidente por meio de resolução
Delegação Atípica: solicita ao congresso, existe a resolução que necessita o retorno ao congresso para ratificar ou não, se não ratificar , não há que se falar em lei delegada, votação única e sem emendas
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
vigência e eficacia se equipara à lei ordinaria ?
No contexto do direito brasileiro, a vigência e eficácia de uma norma jurídica não necessariamente se equipara a uma lei ordinária, pois podem ser atribuída a diferentes tipos de leis ou atos normativos.
A vigência de uma norma refere-se ao período em que ela está em vigor, ou seja, quando passa a produzir efeitos jurídicos. A vigência pode ser determinada na própria norma ou estabelecida em outra norma que determine a data de início e fim de sua validade.
A eficácia, por sua vez, diz respeito à capacidade de uma norma produzir os efeitos jurídicos pretendidos, ou seja, se é capaz de regular uma determinada situação jurídica e ser aplicada pelos órgãos do Poder Judiciário.
Tanto a vigência quanto a eficácia podem ser atribuídas a diferentes tipos de normas no ordenamento jurídico brasileiro, como leis constitucionais, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, decretos, entre outros. Portanto, não há uma equiparação automática entre vigência e eficácia com a lei ordinária.
Professor, Nesse caso, As Leis Delegadas não precisam de promulgação? Ela vai direto para publicação pelo Presidente da República?
Muito Obrigado.
Quando o congresso determina o retorno do projeto para ratificação, essa votação única é em sessão conjunta ou separado em cada casa?
professor, se a lei voltar para o congresso, para votação única, essa votação será por maioria simples ou absoluta?
Filipe, se a constituição não especificou o tipo de votação.
Entendo que seja pela maioria simples.
Espero ter ajudado.
Abraços!!
🤫🤫🤫
Quantos votos são necessários para o Congresso delegar ao Presidente da República através desta resolução?
A RESOLUÇÃO é que vai determinar o quórum.
Sobre a lei delegada:
É necessário que antes de o Presidente solicitar a permissão, a lei delegada já esteja pronta?
5:16
1:54
Lei delegada...artigo 68,Cf
Presidente da República....solicitar delegação__terá forma de RESOLUÇÃO.
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Oq diabos é ratificar cara? Kkkkk