REVISÃO POR QUESTÕES | LEI 9784/1999 | PARTE 1

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/ @viniciuselias
BANCA QUADRIX / COREN-AP/2022
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.
48 Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
49 É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
50 Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.