É POSSÍVEL A SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALORES ABAIXO DE 10 MIL REAIS!!!
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- Опубликовано: 23 авг 2024
- ADVOGADO, VOCE SABIA QUE PODE PEDIR A SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE SEU CLIENTE SE ELA FOR ABAIXO DE 10 MIL REAIS?
Resolução 547/2024 do CNJ
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.