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Qual a diferença entre arma de fogo uso restrito e arma de fogo de uso proibido ?
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- Опубликовано: 18 авг 2024
- Qual a diferença entre arma de fogo uso restrito e arma de fogo de uso proibido ?
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/19) alterou o Estatuto do Desarmamento e as penas para porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de arma de fogo de uso proibido são diferentes.
O prof. Capobianco explica a diferença...
Ideal para quem se prepara para concursos públicos, exame da OAB ou exercício da prática da advocacia.
#PacoteAnticrime
#Lei13964
#armadefogodeusoproibido
Vou tentar resumir:
Arma de uso permitido: Permite-se o uso ao cidadão (ex. revólver 38 e pistola 380)
Arma de uso restrito: É aquela de uso exclusivo das Forças Armas e determinadas Policias. Tem alto poder destrutivo (ex. pistola 9mm, fuzil e metralhadora). Se for preso com ela, não é mais considerado crime hediondo.
Arma de uso proibido: É uma arma "maquiada que não aparência de uma arma, mas que na verdade é usada para tal. Ex. caneta que ao apertar dispara o projetil, celular que explode como uma granada. Fazer uso delas, é crime hediondo
muito obrigado, ajudou demais
Amigo, ótima explicação. Se me permite retificar apenas um detalhe... O cal.9mm não é mais de uso restrito. Hoje é considerado de uso permitido.
@@brennerariel031 Mais outra observação amigo. Caso um cidadão preso por porte ilegal de arma de fogo nos calibres: ( 357mag, p.40 , 9mm e p.45), conhecido como calibres restritos pode pedir a revisão da pena para lei retroagir em benefício do réu já que são calibres de uso permitido. ✌🏻😁
Além do mais, armas de fogo de uso proibido são tbem aquelas definidas em tratados internacionais, exemplo: Mina terrestre, lança granadas, ou outra que seja definida no tratado.
@@GARAGEMDOENTUSIASTA Pensei o mesmo.
Professor, o senhor cita no minuto 4:19 que arma de fogo de uso restrito e arma de fogo de uso proibido são hediondos. Ocorre que com a mudança do pacote, por falha do legislador, somente a arma de fogo de uso PROIBIDO é hediondo, ocorreu a novatio in mellius para a arma de uso restrito..Abraço
Matheus, muito bem observado. Com a distinção (proibido e restrito) o Pacote Anticrime só se ateve ao uso proibido. Um abraço.
Apesar do pacote anticrime dizer em uso proibido, ele menciona qual seria o artigo que será hediondo e no caso fala do artigo por inteiro, tanto uso restrito (caput), quanto uso proibido (art.16 § 2º) "II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826".
VLW PELA DICA
@@wandersonpaiva5666 Em nenhum trecho o pacote anticrime trata este caput como sendo hediondo, somente a Lei 7.082 estabelece como sendo hediondo armas de uso proibido, contando inclusive com essa alteração trazida pelo pacote anticrime..
exatamente!!!
Prova da Polícia Federal chegando e eu aqui ainda não conhecia a efetiva diferença entre armas de uso proibido e armas de uso restrito. Ótimo vídeo, meu amigo! Gostei muito
Valeu! Boa sorte no concurso da PF!
kkkkkkkkkk normal e eu que estudo para Delegado kkkkkkkkk
alguém já passou? kkk
mais um inscrito
Que bom. Obrigado!
O cidadão pode sim ter arma de uso restrito, basta ser CAC caçador.
Posse de Arma de uso restrito é crime hediondo inafiançável?
Ótima explicação.
Começa em 1:00.
Professor, parabéns por ser tão didático.
Valeu, Fábio!
Deveria ter estatuto de desarmamento para os bandidos 😡
Corretíssimo. A lei deveria ser para todos.
Olá, na lei de crimes hediondos somente a arma de uso PROIBIDO é considerado crime hediondo . É o que está escrito no texto da lei de crimes hediondos . Ou seja , o uso de arma de fogo de uso restrito deixou de ser considerado hediondo .
Correto
Era esse detalhe que faltava pra meu entendimento. Obg, Dr.!
Muito obrigado!
excelente explicação
Obrigado pelas informações.
show, bem didático e preciso, ótimo vídeo.
Muito obrigado
Sensacional professor, obrigado pela ilustração, agora ficou claro para mim!!! Parabéns pela didática. 👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾
Boa prof.belo esclarecimentos eu e muitos não sabíamos da diferença entre as armas obrigado
Muito obrigado!
Obrigado pelas informações de tão grande valia Mestre!
Valeu, André ! Vai curintia !
Excelente explicação!
Valeu, Fernando.
Ótima explicação, obrigada, professor!
Muito obrigado professor, consegui sanar minha dúvida relativa a esse excerto da lei.
Obrigado
maaaravilhosooooo, muito claro, muito obrigada
Muito simples e esclarecedor. Valeu prof
Melhor explicação do tub.
Muito obrigado
Otimas explicacoes
Esclareceu bastante!
Muito obrigado, professorr
Valeu
N vou esquecer nunca do batman kkk
Valeu
Ótima e esclarecedora explicação
Uma arma dissimulada tem pena maior do que carregar uma bazuca pela rua kkk mds
4:25
muito bom...
Muito bem! Obrigado 🙏🏽👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Sempre bom!!!!
Obrigado!
Obrigado entendi direitinho ágora professor
Professor, obrigada. até q enfim aprendi o que é isso, lembrei do FILME do 007, ele tbm usa armas maquiadas
Excelente.
Professor uma dúvida... O cidadão que tem o porte de arma de fogo mas é detido ou abordado em estado de embriaguez, diz que ele perderá o porte automaticamente [art. 10, §2°]. A dúvida é a seguinte diante da perda automática do porte, ele estará em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo? Ou não, somente retém a arma dele e depois desse momento que ele não terá mais porte?
Só para atualizar, hoje com atualização do pacote 'anticrime' Hoje só é hediondo a referência a armas de uso proibido.
Corretíssimo
Perfeito
Professor @ Rodrigo Capobianco, o senhor poderia abordar o tema da "legítima defesa com arma de foto de uso permitido em casa registrada em nome de um dos cônjuges e usada por outro que não tem a posse"? Agradecido, aguardo.
vou pensar em algo. Um abraço!
Deixa ver se eu entendi. Se eu conseguir uma bazuca nuclear no máximo tomam minha bazuca e eu pego 2 anos e 4 meses de semi aberto. Mas se eu tiver um isqueiro que atira bala de 22 eu posso pegar até regime fechado?
Muito bom
Excelente explicação, professor. Estou estudando para o cargo de Delegado de Polícia e fiquei com dúvida sobre esta diferenciação ao estudar a Lei de crimes hediondos. Obrigado!
Muito bom!
Amigo e se for um revólver 38 raspado a numeração? Fica como restrito ou proibido .muito obrigado
Se for o restrito será como tal, se for proibido como proibido.
Art. 16 ......arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito...... sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Amigo vc poderia fazer um vídeo de numeração suprimida q cai também no porte restrito
começa no min 4:29
o que é uma arma de fogo de uso proibido? O Decreto 9845 estabelece o conceito:
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
III - arma de fogo de uso proibido:
a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais
a República Federativa do Brasil seja signatária; ou
b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;
Obrigado pela contribuição
show...
Então eu posso adquirir uma arma de qualquer calibre? Desde que ela seja regulada?
Enrolação pra explicar algo simples
Quais são as penas pra arma de fogo de uso restrito proibid e permitido depois do pacote anticrime
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO continua sendo crime hediondo?
Não, por conta do Pacote Anticrime
Uma arma automática é de uso restrito. Mas um CAC não pode ter arma de uso restrito como .454, 12 menor que 24", então poderia ter uma automática? Ou essa automática é mais restrita que as outras restritas?
Quais são as penas pra cada
E a arma de fogo de uso restrito que não funciona.pode ter em casa?
Complicada a questão, porque ela não funciona mas pode vir a funcionar se for arrumada. Me inclino a dizer que configura o crime. Um abraço.
@José Valeu a resposta,felizes são os bandidos que no "brasil" podem andar com AK 47,metralhadora .50 é não dá nada.no maximo 1 mês na cadeia comendo de graça nas nossas custas!
Nossa, não é isso não!!!
Isso não esforço tema. Existem inúmeras armas PROIBIDAS e que não se enquadram nessa questão do “desfalece”. São as armas que nem atiradores, colecionadores ou cassações podem ter, como um fuzil.50.
Não é uma arma “camuflada”, mas está na lista de proibições.
Outro exemplo, QUALQUER arma automática e considerada proibida e não restrita (não confundam arma semi-automática com automática).
Extremamente equivocado este vídeo!
Como indetifica uma arma de uso restrito
No caso alguns revólveres, pistolas e fuzil e rifle Revólveres 44 mag, 454 casul e 500 mag, pistola calibre 44 e 50, fuzil 556 e 762.
Professor eu tenho um Taser Gan para uso pessoal, ela tem duas funções, de choque e na ponta solta um dardo de 3m de distância. Pergunto: Trata-se de arma de fogo? E se for é de uso restrito ou proibido?
Não é arma de fogo !
Posso usar arma de fogo de calibre restrito para defesa pessoal? Sou CAC
Pode sim amigo! Por que não poderia ?
Tenho armas de fogo registrados nos dois sistemas Sigma e Sinarm, antes as minhas armas eram de calibres restrito 9mm, p.40 e 45 e agora passaram a serem de calibres de uso permitido, agora vou ter a primeira arma de fogo de calibre restrito que é o RT 044.
Excelente.