🔴 Porte ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido - Art. 14 do Estatuto do Desarmamento

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  • Опубликовано: 11 сен 2024
  • Porte ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Arma desmuniciada, arma quebrada. Art. 14 da Lei 10826/2003. Aula sobre porte ilegal de arma de fogo. Diferenças entre posse de arma de fogo e porte de arma de fogo.
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Комментарии • 60

  • @falatribunos
    @falatribunos  2 года назад +6

    Fala Tribunos! Tudo bem com vcs? Esse vídeo fez sentido? Comentem... Assistam o vídeo acerca de POSSE ILEGAL de arma de fogo de uso permitido: ruclips.net/video/cIt8CZYbw40/видео.html

    • @HorizontePôrDoSol
      @HorizontePôrDoSol 2 года назад +1

      O sujeito tem alguma chance de sair da cadeia antes desses dois anos da pena terminarem??? 🤔

    • @gilsongomes8278
      @gilsongomes8278 2 года назад

      Sobre a questão colocada como exemplo de acordo com o HC 525249 o STJ decidiu que porte de arma PERMITIDA com numeração raspada não configura posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.

  • @antonioesteves8830
    @antonioesteves8830 2 года назад +3

    Gostei muito do seu comentário, pois foi uma aula de Direito Penal.

  • @pi791
    @pi791 2 года назад +2

    Obrigado professor por nos deixar atualizados.

  • @supergamertop3685
    @supergamertop3685 2 года назад +2

    Como sempre muito transparente 👍🏻👏🏻👏🏻

  • @williamfernandesdias1450
    @williamfernandesdias1450 2 года назад +5

    Existe um benefício pelo MP que se chama "não persecução penal" que beneficia quem for detido por porte ilegal de arma lembrando em plena de reclusão abaixo de 4 anos a algumas exigências a serem cumpridas como ser reu primário e outras

    • @eduardol.1189
      @eduardol.1189 2 года назад

      o que estimula execuções como o de Maringá de uma mãe de menina de 7 anos ,qualquer beneficio neste assunto ,coloca alguém m risco

  • @valdirenesoaresrocha9635
    @valdirenesoaresrocha9635 2 года назад +2

    Parabéns, conteúdo excelente...e muito bem elucidado.

  • @manoelsilva8051
    @manoelsilva8051 8 месяцев назад

    Parabéns pela qualidade do vídeo, esclarecedor.

  • @PEDROH.SANCHES
    @PEDROH.SANCHES 2 года назад +2

    Meus parabéns, ótimo vídeo, obrigado por me ajudar 👏🏻👏🏻👊🏻💪🏻

  • @MaxWOurique
    @MaxWOurique 2 года назад +1

    Muito bom. Rápido e objetivo.

  • @gesosilveira693
    @gesosilveira693 Год назад +1

    Professor, saudades!

  • @mike02601
    @mike02601 2 года назад

    Muito bom amigo, contudo, tangenciou em dizer que não é apenas a PF que emite porte de armas, pois os CAC's também possuem um porte de trânsito em deslocamento para suas atividades. abç

  • @leandrosousa9638
    @leandrosousa9638 Год назад +1

    Boa tarde, estou gostando muito das informações a porte de arma de fogo, não possuo nenhum tipo de arma mas meu pai (falecido) teve porte de arma, curso de tiro e sempre andou armado, eu estou com 43 anos mas perdi meu pai com 12 anos mas hoje quem quer ter porte e curso sou eu porém queria estar por dentro onde posso fazer o curso, trabalhar como segurança particular e futuramente poder automaticamente o porte de arma, será que eu poderia chegar ao ponto de conseguir todo o tipo legal de porte de arma já trabalhando como segurança particular, pública?
    Desde já lhe agradeço a ajuda nas informações, lhe desejo tudo de bom e que Deus lhe abençoe sempre! Muito obrigado por toda a informação assistida, vou te acompanhar muito e indicarei muito seus vídeos. Sucesso a ti companheiro e espero poder efetuar um ótimo serviço devido às suas informações!

  • @clientevc-o1b
    @clientevc-o1b 8 месяцев назад

    aula nota 1000

  • @carloszito2860
    @carloszito2860 2 года назад

    Obrigado pelo conteúdo. Havia uma duvida enorme sobre ser afiançável ou não e seu conteúdo está atualizado.

  • @joziasf8606
    @joziasf8606 2 года назад +1

    Uma questão que o Sr faz menção, sei que a segunda situação a lei pontua como crime. Porém se o agente esta portando uma arma sem a possibilidade de uso, pois esta quebrada, ou seja assim podemos dizer que ele portar acessórios ou munição também não devia configurar o art. pois não apresenta nenhuma forma de ofensividade.

  • @graziellybarbosa5297
    @graziellybarbosa5297 2 года назад +2

    Ótimo vídeo. Professor, então é uma boa alternativa aceitar a acordo de não persecução penal ne? No caso de um CAC fora da rota do clube, ele aceitando o acordo, perde a arma e o CR?

  • @antoniodepaula1564
    @antoniodepaula1564 2 года назад +1

    Muito bom

  • @CarlosFerreira-lu5us
    @CarlosFerreira-lu5us 6 месяцев назад

    Verdade 😮

  • @AndreSilva-bi5gv
    @AndreSilva-bi5gv Год назад

    Excelente😁

  • @talles_machado3005
    @talles_machado3005 Год назад

    Cara de acordo com o STJ cabe fiança independente se estiver registrada em nome do agente ou não... Por isso eu também tenho essa duvida, por que a lei da Lei 10.826/2003 é mais antiga do que essa conclusão do STJ que também esta em vigor. Então na hora da prova o que fazemos ??

  • @werlessonlima9641
    @werlessonlima9641 2 года назад +1

    Tipo misto pela variefades de verbos assim como a droga.

  • @victormagalhaesss
    @victormagalhaesss Год назад +2

    Sou coordenador da CAEF, ja recebi ameaças de egressos, principalmente quando é negado a assinatura do benefício no semi aberto, também sou perito da PF para avaiação Psicológica, em varias negativas na avaliação me senti ameaçado, posso transitar com a arma no trajeto casa - trabalho, resido em uma cidade de 120 mil habitantes, ja tive contato com essas pessoas. como proceder

    • @veninfc3667
      @veninfc3667 Год назад

      Como assim ? Vc quer arma ilegal ou legal ? Vc e dá PF VC PODE

    • @victormagalhaesss
      @victormagalhaesss Год назад

      @@veninfc3667 A Policia Federal não tem Psicólogos contratados CLT ou Servidores Públicos para Avaliação Psicologica para porte de arma, eles credenciam profissionais de acordo com as regiões, num processo bastante dificil o meu demorou 2 anos e 7 meses, são varias etapas, o profissional tem que demonstrar eximia aptidão e dominio, no meu caso eu sou servidor publico da CAEF, Central de Penas. Essa seleção da PF é extremamente rigorosa, eu sou relativamente novo tenho 6 anos de formação, só entrei porque tenho 3 pós, 2 especializações e fui aprovado em 3 concursos públicos. Ja iniciei a entrada do porte, treinando para prova de tiro, foda com revolver heim kkkkkk, a parte da pistola é mais tranquila, e mesmo que não treine tiro esportivo já fui militar do exercito, tenho a base e as técnicas basicas de tiro.

  • @JoaoNascimentoBrito
    @JoaoNascimentoBrito 2 года назад +1

    E se a pessoa levar um cano de fuzil (apenas o cano) para manutenção em torneiro mecanico? Como fica?

  • @user-hb5ez2hd6j
    @user-hb5ez2hd6j Год назад +1

    Pfv mim ajuda aí aqui na Ilha de Itamaracá Pernambuco Pernambuco Pernambuco têm uma pessoa que ele é familiar dó prefeito dá Ilha é ele mostra que está armado é mostrar que ele pôde só porque ele é familiar dó prefeito dá Ilha de Itamaracá Pernambuco é ficar tirando onda com onde ele está ele dis eu sou sobrinho dó prefeito dá Ilha é ficamos com medo dele

  • @alexsandrogomesdasilva9387
    @alexsandrogomesdasilva9387 9 месяцев назад

    Boa tarde. No caso meu local de trabalho é o caminhão,então posso porta lá?

  • @obrasgerais398
    @obrasgerais398 2 года назад +1

    Olá foi preso no artigo 14 vó usar tornozeleira posso praticar esportes?

  • @erlisouza1222
    @erlisouza1222 2 года назад

    Se uma pessoa pega por um agente de polícia portanto uma arma de porte permitido qual o valor da fiança?

  • @antoniogorilla5411
    @antoniogorilla5411 9 месяцев назад

    Arma desmuniciada não deixa de ser arma, portanto se enquadra perfeitamente no tipo penal. Arma quebrada, incapaz de produzir disparo não é arma, portanto, fato atípico.

  • @galo1810
    @galo1810 7 месяцев назад

    Meu ex me ameaçou com Arma de fogo 38. Ilegal, com munições e numeracao raspada fugiu do fragante e a arma foi apreendida. O que acontecera

  • @mailsonlevis1894
    @mailsonlevis1894 Год назад

    Doutor preciso tirar umas dúvidas. No particular como faço?

  • @jeffreysbay4881
    @jeffreysbay4881 2 года назад +1

    Resumindo, jamais porte uma arma de fogo se não tiver documentos que autorize o porte. Evite problemas na sua vida.

    • @diogobuy
      @diogobuy 2 года назад +1

      queria ter uma arma kkk

  • @samueldograudavp2616
    @samueldograudavp2616 Год назад

    Eu tenho a posse si eu for pego na rua sem o porte eu perco a arma ou só vou encladradro como porte ilegal

  • @gildasiqueira9398
    @gildasiqueira9398 2 года назад

    Condenação de porte de arma de 2 anos 2 meses no semi aberto prescreve com quanto tempo

  • @DaniloDoCepo
    @DaniloDoCepo 2 года назад +1

    Bom dia, Oque acontece se eu tiver a arma de posse registrada em meu nome e for pego portando a arma, vou responder por porte ilegal ... Certo ! Mas oque acontece com a minha arma registrada em meu nome de posse? Eu perco ?

  • @danielgomes6031
    @danielgomes6031 2 года назад +3

    Armas de fogo caseira, cabe fiança ou não ?

    • @sb5585
      @sb5585 Год назад

      Meu marido foi pego com arma de fogo, pagou fiança não ficou preso mas depois de 1 ano ele tava com mandado de prisão por causa disso , foi preso pegou 2 e 6 meses de cadeia

    • @WARDOG123
      @WARDOG123 9 месяцев назад

      ​@@sb5585estranho

  • @Marcelo-xq5vv
    @Marcelo-xq5vv 2 года назад +1

    Pergunta pra questão q fala sobre o 14 ser inafiançável só será errada se estiver de acordo com o STJ? E se cair de acordo com o estatuto vai estar certo?

    • @advogadovitorfarias
      @advogadovitorfarias Год назад

      Só cabe fiança se a arma estiver registrada em nome do agente. Confere o parágrafo único do mesmo dispositivo

    • @talles_machado3005
      @talles_machado3005 Год назад +1

      @@advogadovitorfarias Cara de acordo com o STJ cabe fiança independente se estiver registrada em nome do agente ou não... Por isso eu também tenho essa duvida, por que a lei da Lei 10.826/2003 é mais antiga do que essa conclusão do STJ que também esta em vigor. Então na hora da prova o que fazemos ??

    • @alexandrecarvalho5165
      @alexandrecarvalho5165 Год назад

      Na prática da vida real e o delegado que determina isso se fica detido até conclusão do processo ou determina uma fiança toma sua arma e te manda para casa ( caso de pagamento da fiança no ato) obs. Não conheço ninguém que foi parar na cadeia por parte de arma . E outra se a arma estiver em seu nome ela não poderá ficar detida salvo em caso de homicídio

  • @EntreFatoseNormasComGoulart
    @EntreFatoseNormasComGoulart 2 года назад +1

    ? a Letra C confunde os institutos..." para a configuração do crime de "posse" é suficiente o "porte" ????????????? completamente errada. Outra coisa importante, não foi comentado a parte final do artigo 14 que é o que se tem de mais importância: "sem autorização "E" em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A conjunção "e" muda muita coisa na prática.

    • @HorizontePôrDoSol
      @HorizontePôrDoSol 2 года назад

      Então a posse não configuraria o mesmo que manter sob guarda e ocultar??? 🤔

    • @EntreFatoseNormasComGoulart
      @EntreFatoseNormasComGoulart 2 года назад

      @@HorizontePôrDoSol???? A questão está errada quando confunde os institutos. Questão anulada.

  • @emilioalves5239
    @emilioalves5239 11 месяцев назад

    Tenho uma arma registrada, se for pego na rua, perco ela? Ou apenas respondo pelo porte ilegal?

    • @eduardo3016
      @eduardo3016 7 месяцев назад

      Arma fica apreendida, mas depois você consegue requisitar a restituição. O tempo depende de muita coisa e varia de estado para estado.

  • @revoltado762
    @revoltado762 Год назад

    Fui preso dentro de casa cm um revólver e o juiz colocou porte de arma, algo está errado aí meu amigo, talvez oq vc tá falando não é verídico, sou reu primário estou de prisão domiciliar esperando audiência, se acha que tenho risco de ser preso denovo? Fiquei preso quase 2 meses e agora tô nessa prisão domiciliar, oq vc acha? A arma q eu tinha era pra minha defesa e não pra comer crimes nem fazer coisa errada, era só pra proteção mesmo.

    • @klhacking
      @klhacking Год назад

      E aí já saiu audiência?

  • @henriquesantini8284
    @henriquesantini8284 2 года назад +2

    Meu Deus a constituição prasileira é mais bagunçada que um puteiro

  • @roselisilva5991
    @roselisilva5991 2 года назад

    Vc fala muito rápido e só lê