Vou tentar resumir: Arma de uso permitido: Permite-se o uso ao cidadão (ex. revólver 38 e pistola 380) Arma de uso restrito: É aquela de uso exclusivo das Forças Armas e determinadas Policias. Tem alto poder destrutivo (ex. pistola 9mm, fuzil e metralhadora). Se for preso com ela, não é mais considerado crime hediondo. Arma de uso proibido: É uma arma "maquiada que não aparência de uma arma, mas que na verdade é usada para tal. Ex. caneta que ao apertar dispara o projetil, celular que explode como uma granada. Fazer uso delas, é crime hediondo
@@brennerariel031 Mais outra observação amigo. Caso um cidadão preso por porte ilegal de arma de fogo nos calibres: ( 357mag, p.40 , 9mm e p.45), conhecido como calibres restritos pode pedir a revisão da pena para lei retroagir em benefício do réu já que são calibres de uso permitido. ✌🏻😁
Além do mais, armas de fogo de uso proibido são tbem aquelas definidas em tratados internacionais, exemplo: Mina terrestre, lança granadas, ou outra que seja definida no tratado.
Professor, o senhor cita no minuto 4:19 que arma de fogo de uso restrito e arma de fogo de uso proibido são hediondos. Ocorre que com a mudança do pacote, por falha do legislador, somente a arma de fogo de uso PROIBIDO é hediondo, ocorreu a novatio in mellius para a arma de uso restrito..Abraço
Apesar do pacote anticrime dizer em uso proibido, ele menciona qual seria o artigo que será hediondo e no caso fala do artigo por inteiro, tanto uso restrito (caput), quanto uso proibido (art.16 § 2º) "II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826".
@@wandersonpaiva5666 Em nenhum trecho o pacote anticrime trata este caput como sendo hediondo, somente a Lei 7.082 estabelece como sendo hediondo armas de uso proibido, contando inclusive com essa alteração trazida pelo pacote anticrime..
Prova da Polícia Federal chegando e eu aqui ainda não conhecia a efetiva diferença entre armas de uso proibido e armas de uso restrito. Ótimo vídeo, meu amigo! Gostei muito
Olá, na lei de crimes hediondos somente a arma de uso PROIBIDO é considerado crime hediondo . É o que está escrito no texto da lei de crimes hediondos . Ou seja , o uso de arma de fogo de uso restrito deixou de ser considerado hediondo .
Se for o restrito será como tal, se for proibido como proibido. Art. 16 ......arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito...... sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Deixa ver se eu entendi. Se eu conseguir uma bazuca nuclear no máximo tomam minha bazuca e eu pego 2 anos e 4 meses de semi aberto. Mas se eu tiver um isqueiro que atira bala de 22 eu posso pegar até regime fechado?
o que é uma arma de fogo de uso proibido? O Decreto 9845 estabelece o conceito: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: III - arma de fogo de uso proibido: a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;
Excelente explicação, professor. Estou estudando para o cargo de Delegado de Polícia e fiquei com dúvida sobre esta diferenciação ao estudar a Lei de crimes hediondos. Obrigado!
Professor uma dúvida... O cidadão que tem o porte de arma de fogo mas é detido ou abordado em estado de embriaguez, diz que ele perderá o porte automaticamente [art. 10, §2°]. A dúvida é a seguinte diante da perda automática do porte, ele estará em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo? Ou não, somente retém a arma dele e depois desse momento que ele não terá mais porte?
Professor @ Rodrigo Capobianco, o senhor poderia abordar o tema da "legítima defesa com arma de foto de uso permitido em casa registrada em nome de um dos cônjuges e usada por outro que não tem a posse"? Agradecido, aguardo.
Uma arma automática é de uso restrito. Mas um CAC não pode ter arma de uso restrito como .454, 12 menor que 24", então poderia ter uma automática? Ou essa automática é mais restrita que as outras restritas?
@José Valeu a resposta,felizes são os bandidos que no "brasil" podem andar com AK 47,metralhadora .50 é não dá nada.no maximo 1 mês na cadeia comendo de graça nas nossas custas!
Nossa, não é isso não!!! Isso não esforço tema. Existem inúmeras armas PROIBIDAS e que não se enquadram nessa questão do “desfalece”. São as armas que nem atiradores, colecionadores ou cassações podem ter, como um fuzil.50. Não é uma arma “camuflada”, mas está na lista de proibições. Outro exemplo, QUALQUER arma automática e considerada proibida e não restrita (não confundam arma semi-automática com automática). Extremamente equivocado este vídeo!
Professor eu tenho um Taser Gan para uso pessoal, ela tem duas funções, de choque e na ponta solta um dardo de 3m de distância. Pergunto: Trata-se de arma de fogo? E se for é de uso restrito ou proibido?
Tenho armas de fogo registrados nos dois sistemas Sigma e Sinarm, antes as minhas armas eram de calibres restrito 9mm, p.40 e 45 e agora passaram a serem de calibres de uso permitido, agora vou ter a primeira arma de fogo de calibre restrito que é o RT 044.
Vou tentar resumir:
Arma de uso permitido: Permite-se o uso ao cidadão (ex. revólver 38 e pistola 380)
Arma de uso restrito: É aquela de uso exclusivo das Forças Armas e determinadas Policias. Tem alto poder destrutivo (ex. pistola 9mm, fuzil e metralhadora). Se for preso com ela, não é mais considerado crime hediondo.
Arma de uso proibido: É uma arma "maquiada que não aparência de uma arma, mas que na verdade é usada para tal. Ex. caneta que ao apertar dispara o projetil, celular que explode como uma granada. Fazer uso delas, é crime hediondo
muito obrigado, ajudou demais
Amigo, ótima explicação. Se me permite retificar apenas um detalhe... O cal.9mm não é mais de uso restrito. Hoje é considerado de uso permitido.
@@brennerariel031 Mais outra observação amigo. Caso um cidadão preso por porte ilegal de arma de fogo nos calibres: ( 357mag, p.40 , 9mm e p.45), conhecido como calibres restritos pode pedir a revisão da pena para lei retroagir em benefício do réu já que são calibres de uso permitido. ✌🏻😁
Além do mais, armas de fogo de uso proibido são tbem aquelas definidas em tratados internacionais, exemplo: Mina terrestre, lança granadas, ou outra que seja definida no tratado.
@@GARAGEMDOENTUSIASTA Pensei o mesmo.
Perfeito
Ótima explicação.
Melhor explicação do tub.
Muito obrigado
Só para atualizar, hoje com atualização do pacote 'anticrime' Hoje só é hediondo a referência a armas de uso proibido.
Corretíssimo
show, bem didático e preciso, ótimo vídeo.
Muito obrigado
Otimas explicacoes
Muito obrigado, professorr
Valeu
Professor, o senhor cita no minuto 4:19 que arma de fogo de uso restrito e arma de fogo de uso proibido são hediondos. Ocorre que com a mudança do pacote, por falha do legislador, somente a arma de fogo de uso PROIBIDO é hediondo, ocorreu a novatio in mellius para a arma de uso restrito..Abraço
Matheus, muito bem observado. Com a distinção (proibido e restrito) o Pacote Anticrime só se ateve ao uso proibido. Um abraço.
Apesar do pacote anticrime dizer em uso proibido, ele menciona qual seria o artigo que será hediondo e no caso fala do artigo por inteiro, tanto uso restrito (caput), quanto uso proibido (art.16 § 2º) "II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826".
VLW PELA DICA
@@wandersonpaiva5666 Em nenhum trecho o pacote anticrime trata este caput como sendo hediondo, somente a Lei 7.082 estabelece como sendo hediondo armas de uso proibido, contando inclusive com essa alteração trazida pelo pacote anticrime..
exatamente!!!
Posse de Arma de uso restrito é crime hediondo inafiançável?
O cidadão pode sim ter arma de uso restrito, basta ser CAC caçador.
mais um inscrito
Que bom. Obrigado!
Professor, parabéns por ser tão didático.
Valeu, Fábio!
Era esse detalhe que faltava pra meu entendimento. Obg, Dr.!
Muito obrigado!
Prova da Polícia Federal chegando e eu aqui ainda não conhecia a efetiva diferença entre armas de uso proibido e armas de uso restrito. Ótimo vídeo, meu amigo! Gostei muito
Valeu! Boa sorte no concurso da PF!
kkkkkkkkkk normal e eu que estudo para Delegado kkkkkkkkk
alguém já passou? kkk
Obrigado pelas informações.
Olá, na lei de crimes hediondos somente a arma de uso PROIBIDO é considerado crime hediondo . É o que está escrito no texto da lei de crimes hediondos . Ou seja , o uso de arma de fogo de uso restrito deixou de ser considerado hediondo .
Correto
maaaravilhosooooo, muito claro, muito obrigada
Sensacional professor, obrigado pela ilustração, agora ficou claro para mim!!! Parabéns pela didática. 👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾
N vou esquecer nunca do batman kkk
Valeu
Deveria ter estatuto de desarmamento para os bandidos 😡
Corretíssimo. A lei deveria ser para todos.
Mas.. serviu p desarmar os bandidos de direita... vulgos... bonsominons 😂😂😂😂😂
Obrigado pelas informações de tão grande valia Mestre!
Valeu, André ! Vai curintia !
Boa prof.belo esclarecimentos eu e muitos não sabíamos da diferença entre as armas obrigado
Muito obrigado!
Começa em 1:00.
Excelente.
Ótima explicação, obrigada, professor!
Muito obrigado professor, consegui sanar minha dúvida relativa a esse excerto da lei.
Obrigado
começa no min 4:29
excelente explicação
Muito simples e esclarecedor. Valeu prof
Professor, obrigada. até q enfim aprendi o que é isso, lembrei do FILME do 007, ele tbm usa armas maquiadas
muito bom...
Uma arma dissimulada tem pena maior do que carregar uma bazuca pela rua kkk mds
Amigo e se for um revólver 38 raspado a numeração? Fica como restrito ou proibido .muito obrigado
Se for o restrito será como tal, se for proibido como proibido.
Art. 16 ......arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito...... sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Deixa ver se eu entendi. Se eu conseguir uma bazuca nuclear no máximo tomam minha bazuca e eu pego 2 anos e 4 meses de semi aberto. Mas se eu tiver um isqueiro que atira bala de 22 eu posso pegar até regime fechado?
Muito bem! Obrigado 🙏🏽👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
o que é uma arma de fogo de uso proibido? O Decreto 9845 estabelece o conceito:
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
III - arma de fogo de uso proibido:
a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais
a República Federativa do Brasil seja signatária; ou
b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;
Obrigado pela contribuição
Esclareceu bastante!
4:25
Excelente explicação, professor. Estou estudando para o cargo de Delegado de Polícia e fiquei com dúvida sobre esta diferenciação ao estudar a Lei de crimes hediondos. Obrigado!
Excelente explicação!
Valeu, Fernando.
Professor uma dúvida... O cidadão que tem o porte de arma de fogo mas é detido ou abordado em estado de embriaguez, diz que ele perderá o porte automaticamente [art. 10, §2°]. A dúvida é a seguinte diante da perda automática do porte, ele estará em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo? Ou não, somente retém a arma dele e depois desse momento que ele não terá mais porte?
Professor @ Rodrigo Capobianco, o senhor poderia abordar o tema da "legítima defesa com arma de foto de uso permitido em casa registrada em nome de um dos cônjuges e usada por outro que não tem a posse"? Agradecido, aguardo.
vou pensar em algo. Um abraço!
Sempre bom!!!!
Obrigado!
Muito bom
Uma arma automática é de uso restrito. Mas um CAC não pode ter arma de uso restrito como .454, 12 menor que 24", então poderia ter uma automática? Ou essa automática é mais restrita que as outras restritas?
show...
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO continua sendo crime hediondo?
Não, por conta do Pacote Anticrime
Obrigado entendi direitinho ágora professor
Ótima e esclarecedora explicação
E a arma de fogo de uso restrito que não funciona.pode ter em casa?
Complicada a questão, porque ela não funciona mas pode vir a funcionar se for arrumada. Me inclino a dizer que configura o crime. Um abraço.
@José Valeu a resposta,felizes são os bandidos que no "brasil" podem andar com AK 47,metralhadora .50 é não dá nada.no maximo 1 mês na cadeia comendo de graça nas nossas custas!
Nossa, não é isso não!!!
Isso não esforço tema. Existem inúmeras armas PROIBIDAS e que não se enquadram nessa questão do “desfalece”. São as armas que nem atiradores, colecionadores ou cassações podem ter, como um fuzil.50.
Não é uma arma “camuflada”, mas está na lista de proibições.
Outro exemplo, QUALQUER arma automática e considerada proibida e não restrita (não confundam arma semi-automática com automática).
Extremamente equivocado este vídeo!
Quais são as penas pra arma de fogo de uso restrito proibid e permitido depois do pacote anticrime
Amigo vc poderia fazer um vídeo de numeração suprimida q cai também no porte restrito
Então eu posso adquirir uma arma de qualquer calibre? Desde que ela seja regulada?
Professor eu tenho um Taser Gan para uso pessoal, ela tem duas funções, de choque e na ponta solta um dardo de 3m de distância. Pergunto: Trata-se de arma de fogo? E se for é de uso restrito ou proibido?
Não é arma de fogo !
Muito bom!
Quais são as penas pra cada
Como indetifica uma arma de uso restrito
No caso alguns revólveres, pistolas e fuzil e rifle Revólveres 44 mag, 454 casul e 500 mag, pistola calibre 44 e 50, fuzil 556 e 762.
Enrolação pra explicar algo simples
Se é simples... pq tá vendo ?
Posso usar arma de fogo de calibre restrito para defesa pessoal? Sou CAC
Pode sim amigo! Por que não poderia ?
Tenho armas de fogo registrados nos dois sistemas Sigma e Sinarm, antes as minhas armas eram de calibres restrito 9mm, p.40 e 45 e agora passaram a serem de calibres de uso permitido, agora vou ter a primeira arma de fogo de calibre restrito que é o RT 044.
Excelente.