Injúria Racial - Crime Inafiançável e imprescritível | Prof. Ayres Barros

IMPRESCRITIBILIDADE NO CRIME DE INJÚRIA RACIAL -
Código Penal - O Crime de injúria racial está previsto no art. 140 do Código Penal (CP). Conforme o art. 140, §3º, há injúria racial quando ela consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. (CP - Injúria qualificada ou racial)
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
Entendimento Doutrinário - A doutrina sempre defendeu a tese de que o crime de Injúria Racial não se confundia com o crime de racismo, tratando-se de institutos diferentes, com bens jurídicos diferentes etc. Dessa forma, o crime de injúria racial é prescritível e afiançável. Porém esse entendimento doutrinário não prevalece, uma vez que o STF e STJ entendem que a Injúria Racial é crime imprescritível. Vejamos:
Entendimento Jurisprudencial -
Superior Tribunal de Justiça - Em 2015, o STJ entendeu de modo totalmente diverso da doutrina, afirmando que o crime de injúria racial é imprescritível e inafiançável. Vejamos:
“[...] com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.” (AgRg no AREsp 686.965/DF, 6ªT.STJ, DJe 31/08/2015)
Supremo Tribunal Federal - No mês de Junho de 2018, no julgamento do Recurso Extraordinário N. 983.531, o STF ratificou a decisão do STJ (2015), passando a equiparar o crime de racismo previsto na Lei 7.716/89 ao crime de injúria racial, previsto no Código Penal. Desta forma, o crime de injúria racial é imprescritível e inafiançável.
Prof. Ayres Barros

[@jessyannemagalhaes6145]

Não sabe o quanto eu te agradeço! Boas aulas sempre! O melhor. 💕😊

[@rafaelgranja2194]

PMBA 2020 considerou como afiançável.

[@wilkalves7225]

Pois é brother,sera q vai poder entrar com recurso?ou a questão vai ser anulada

[@rafaelgranja2194]

@@wilkalves7225 Irmão, acredito que entrarão com recurso para mudarem o gabarito. É difícil essa ser anulada, pois há uma alternativa correta lá.

[@wilkalves7225]

@@rafaelgranja2194 pois é,eu marquei a C,que é imprerscritível,é a correta!!

[@rafaelgranja2194]

@@wilkalves7225 Eu também. Só nos resta aguardar agora.

[@liliamorais5000]

Pois é! Marquei imprescritível também

[@enthony8623]

Se a pessoa cometeu racismo em 2020 e só em 2023 foi julgada? Ela responde na lei antiga ou na atual?

[@hackeandorlm422]

Prof, eu tô com uma questão na justiça sobre esse assunto: a banca ibfc considerou numa questão da PM-BA 2020 que a injuria racial seria prescritivel e afiançavel. O senhor acha é uma causa ganha?

[@arthurmito9423]

Prof Ayres Barros só da ele 💀👏👏👏

[@MarceloPC88]

Muito bom. Ganhou mais um inscrito

[@cintiaguedes4561]

Melhores vídeos

[@thyagolevi9007]

Vc e foda Manguinha, só Bizu top

[@concurseiroresiliente5534]

PM BA caveeiraa

[@desenhosdacamilla8539]

isso vale pra injuria com pessoas com deficiência? pq sofri descriminação por ser deficiente, processei a mulher que me descriminou, e o delegado colocou como injuria grave, oque pode acontecer com a mulher que processei? ela pode ir presa???

[@rosanacamargos3372]

O que aconteceu?

[@tarciodasilva]

Esse cabra é bom!