ABONO DE PERMANÊNCIA O QUE É? QUANDO E COMO TER DIREITO? REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO.

1) ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
O QUE É ABONO DE PERMANENCIA?
É o direito de NÃO PAGAR A PREVIDÊNCIA.
ONDE ESTÁ PREVISTO O ABONO DE PERMANÊNCIA?
Art. 40 da Constituição Federal:
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Quais os requisitos do abono de permanência?
Idade e tempo de contribuição.
Até quando posso receber o abono de permanência?
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
O DIREITO A RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA CONTA DA DATA EM QUE FOI ADQUIRIDO O DIREITO.
Vídeos sobre verbas rescisórias: • VERBAS RESCISÓRIAS EM ...
Deixe um OI
Whatsapp: [phone];
Instagram Marli Dantas: @dantasmarli43
Facebook Marli Dantas: / marli.dantas
E-mails:
1) [e-mail]
2) [e-mail]