10 DIREITOS QUE O INSS VAI TE PAGAR SEM DISCUTIR #4
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- Опубликовано: 15 июн 2024
- INSS VAI ACEITAR E PAGAR
Os advogados que representam o INSS e a Justiça resolveram pôr fim a processos que estão na Justiça, propor acordo e desistir dos recursos.
Isso vai acontecer de agora em diante em pelo menos 10 situações que foram definidas como TEMAS.
DESJUDICIALIZA PREV
O programa aprovado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa diminuir a quantidade de processos na Justiça por meio de acordos e de reconhecimento dos direitos dos segurados, dependentes, aposentados, pensionistas e das pessoas que têm direito ao benefício assistencial do BPC-LOAS.
ESCOLHA DOS TEMAS
Conheça os 10 temas escolhidos pela AGU e CNJ: • ADVOGADOS AGORA PODEM ...
TEMA 1 - BPC-LOAS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de benefício de prestação continuada, quando se pleiteia, com base no § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência.
TEMA 2 - FILHOS E IRMÃOS INVÁLIDOS SÃO DEPENDENTES. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito.
TEMA 3 - MENOR SOB GUARDA TEM DIREITOS NO INSS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019 (data da vigência do art. 23, § 6º da EC nº 103/2019).
TEMA 4 - AUXÍLIO RECLUSÃO. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019 (ou seja, para prisões ocorridas até 17/01/2019), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
TEMA 5 - TEMPO RURAL CONTA NA APOSENTADORIA URBANA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano empregado mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
TEMA 6 - SOMA DE SALÁRIOS PODE AUMENTAR APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
TEMA 7 - AUXÍLIO-DOENÇA PODE SER ACUMULADO COM TRABALHO remunerado. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
TEMA 8 - O PERÍODO DE AFASTAMENTO CONTA COMO CARÊNCIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
TEMA 9 - TEMPO DE AFASTAMENTO CONTA NA APOSENTADORIA ESPECIAL. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
TEMA 10 - PRAZO PARA COMPUTAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros.
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Nada melhor ter esclarecimentos com um HOMEM Maravilhoso e que explica muito bem, Parabéns Dr
Obrigado pelo elogio!
👏👏👏
Muito obrigado!
Boa noite
Dr.Hilario Bocchi Junior 👍
Osmar bom dia e uma excelente segunda-feira para o senhor!
Tenho. 65. Ano. e. Não consequi. Aposenta.
Qual Tempo de Contribuição e carência exato?
Aposentadoria apenas quando completar os 3 requisitos mínimos exigidos: idade, carência e Tempo de Contribuição.
📊Possuímos uma calculadora de tempo de serviço que pose auxiliar o senhor(a) a entender as possibilidades de aposentadoria, acesse: bocchiadvogados.com.br/calculadora-aposentadoria/
ℹ️ Caso queira informações específicas acesse www.bocchiadvogados.com.br
Bom dia dr,rumo á Hum milhao d inscritos.
Assim espero!
Boa noite.
Bom dia!
Fique ligado que temos LIVES todas as Segundas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Boa noite
Bom dia!
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Conto com você!
Boa noite Dr Hilário amanhã vai ter a Live
Bom dia.
Isso!
Fique ligado!
As LIVES acontecem todas as Segundas e Quintas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Boa noite!
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Olá! Por favor, sofri três acidentes com fratura,no segundo já fiquei com sequelas e no terceiro piorou um pouco mais..Devo pedir auxílio acidente,partir do segundo ou no último?
Reginaldo Bom dia.
É necessário que o senhor Providencie todos os documentos que comprovem a sua Limitação Decorrente do seu acidente, isso inclui laudos médicos, exames, entre outros para que seja iniciado o processo administrativo no INSS, e se necessário o judicial em seguida.
Atenção: é necessário provas que a limitação ocorreu por meio de acidente (evento traumático).
ℹ️ Caso queira informações específicas, escreva em www.bocchiadvogados.com.br
O que precisa pra olhar se eu to perto de me aposentar. .eu sou registrados desde 1886 ate hoje contínuo Oi
Respondido! Estamos à disposição.
Tenho 54 ano e27 de carteira posso mim aposentar
Zuza Bom dia.
A mulher se aposenta por idade em 2024 com 62 anos, mas é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição e 180 meses de carência.
A aposentadoria por Tempo de contribuição da mulher (apenas para quem contribuiu com alíquota de 20%) é com 30 anos contribuindo com a idade mínima de 58,6 anos em 2024 e essa idade sobe 6 meses por anos até completar 62 anos.
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O que precisa pra olhar se eu to perto de me aposentar. .eu sou registrados desde 1886 ate hoje contínuo Oi
Qual sua idade, carência e Tempo de Contribuição exato?
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