Medida Cautelar Alternativa à Prisão aplicada à Parlamentar Federal
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- Опубликовано: 17 сен 2024
- O vídeo trata das interpretações possíveis em torno do tema, explicando aspectos:
- da aplicabilidade imediata da lei processual penal;
- possibilidade de interpretação analógica para limitar a liberdade;
- local de cumprimento de diligências, em especial nas Casas do Congresso Nacional.