Medida Cautelar Alternativa à Prisão aplicada à Parlamentar Federal

Поделиться
HTML-код
  • Опубликовано: 17 сен 2024
  • O vídeo trata das interpretações possíveis em torno do tema, explicando aspectos:
    - da aplicabilidade imediata da lei processual penal;
    - possibilidade de interpretação analógica para limitar a liberdade;
    - local de cumprimento de diligências, em especial nas Casas do Congresso Nacional.

Комментарии • 5