LEI 14.457/22 INSTITUI O PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES E ALTERA A CLT NAS ATRIBUIÇÕES DA CIPA.

ESSA LEI SE DESTINA À INSERÇÃO E À MANUTENÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DE DIVERSAS IMPLEMENTAÇÕES ASSIM DETERMINADAS NO ARTIGO PRIMEIRO. JÁ NO CAPÍTULO X, ARTIGO 32 DESTA MESMA LEI TRAZ A DETERMINAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 163 DA CLT QUE PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO: E ÁOBRIGATÓRIA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA), EM CONFORMIDADE COM INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS OU NOS LOCAIS DE OBRA NELAS ESPECIFICADAS.