Rejeição dos Vetos Presidenciais ao Pacote Anticrime pelo Congresso | Prof. Renato Brasileiro

O "Pacote Anticrime" (Lei 13.964, de 2019) do Governo Federal é o termo utilizado para se referir a uma série de modificações na legislação brasileira que têm como objetivo aumentar a eficácia do combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de visar a redução dos pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
A "Lei do Pacote Anticrime" é formada por dois projetos de leis ordinárias e um projeto de lei complementar, com propostas de alteração no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de Crimes Hediondos, no Código Eleitoral, dentre outras normas.
No dia 30 de abril de 2021, ocorreu a publicação no Diário Oficial da União (DOU) dos 16 vetos (de um total de 24) derrubados pelo Congresso Nacional do chamado pacote anticrime. E isso é certamente informação quentíssima para os principais concursos jurídicos do país.
E é claro que o G7 jurídico não vai te deixar na mão. Por isso, o professor Renato Brasileiro gravou especialmente para nossos seguidores aqui no RUclips uma atualização acerca da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), com relação à derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional! Vai cair com certeza nas provas! Fique ligado!
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