DCE. CEJUSCs podem realizar acordos envolvendo partilha de bens, mesmo havendo menores e incapazes.

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  • Опубликовано: 18 сен 2024
  • CEJUSCs podem realizar acordos, no âmbito pré-processual, envolvendo partilha de bens, mesmo havendo menores e incapazes.
    Decisão tomada pelo CNJ em 03/09/2024, mediante resposta à análise de Consulta solicitada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás - 0002599-04.2021.2.00.0000.

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