DIREITO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 43 E SEGUINTES DO CP)

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  • Опубликовано: 25 янв 2025

Комментарии • 174

  • @PauloHenriqueHelene
    @PauloHenriqueHelene  3 года назад +3

    Adquira agora o meu MANUAL DA DOSIMETRIA DA PENA - 2ª Ed. - 2025: hotm.art/Dosimetria

  • @dirlenelopes5397
    @dirlenelopes5397 2 месяца назад

    Estudo para concurso público para ser Assistente Social Sócio jurídico e tem essa matéria no edital, parabéns, você ensina com maestria, didática e faz-se entender. Deus lhe abençoe por repassar seu conhecimento gratuitamente.

  • @lorenamaper
    @lorenamaper 3 месяца назад +1

    minha matéria favorita, e a que mais tenho dificuldades. Amei muito o canal!!

  • @arthurguarapari
    @arthurguarapari 2 года назад +25

    Professor, tenho 49 anos e neste mês de junho de 2022 estou cursando o 3o semestre de direito, simplesmente amando suas aulas! Postura, dicção, vocabulário e didática perfeitas. Feliz o dia (13/06/2022) em que buscando o tema Prescrição penal para um trabalho, me deparei com seus vídeos... estou recomendo seus videos para todos os meus colegas, inclusive par o coordenador da minha faculdade... Muito sucesso e por favor, continue com seus maravilhosos videos!

  • @janygleiceguedes5145
    @janygleiceguedes5145 3 года назад +23

    Aula excelente , com o professor com um áudio adequado , com uma dicção ótima , explicação esclarecida e concisa , proveitosa . Só elogios !

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад

      Muito obrigado, Jany!! Fico feliz que tenha gostado! Bons estudos! 😁

    • @mikaelgarcia4084
      @mikaelgarcia4084 Год назад

      @@PauloHenriqueHeleneO que pode acontecer se eu me recusar dizer aonde fica localizado minha residência e de onde vim pra um policial, durante uma abordagem?

  • @Dann-i1i
    @Dann-i1i 4 месяца назад +1

    eu agradeço a aula acho que se assistir 4 vezes ireo entender

  • @CailaineMariano
    @CailaineMariano Год назад +1

    Aula top! Me ajudou muito, ganhou uma inscrita no canal. Parabéns!!!

  • @SandraSilva-pp8ij
    @SandraSilva-pp8ij 4 года назад +11

    Professor excelente! Nasceu para ensinar, muito esclarecedor, irá com certeza ajudar muitos estudantes

  • @deya_ysnna
    @deya_ysnna Год назад +2

    Obrigada, pela esclarecedora explicação sobre penas restritivas de direito. Vou acompanhar o canal e recomenda-lo aos meus colegas de turma.

  • @SabrinaPompeo-q8u
    @SabrinaPompeo-q8u Год назад +1

    Muito boa a aula e o modo didático que você passa o conteúdo!! Aprendi mais que em sala de aula. Obrigada, espero ir bem no exame!

  • @jorgeluiz7324
    @jorgeluiz7324 4 года назад +5

    Grande mestre! Didático, direto, cirúrgico e o melhor... Sem enrolação e lero lero! Ganhou inscrito e aluno! Jesus Cristo abençoe você e a todos os envolvidos nas gravações!

  • @ElDeot
    @ElDeot 2 года назад +1

    excelente aula!

  • @deboravitoriaalvess5532
    @deboravitoriaalvess5532 Год назад +1

    Excelente aula, gostaria que minha professora explicasse assim durante a aula

  • @irisamorim3927
    @irisamorim3927 Год назад +2

    Aula excelente!!!!

  • @mustafatvideos1900
    @mustafatvideos1900 Год назад +1

    Vc tirou muitas dúvidas obrigado

  • @henriquedefreitas5614
    @henriquedefreitas5614 3 года назад +3

    Excelente didática, Professor Paulo Henrique. Suas aulas têm me ajudado muito. Parabéns e obrigado pela generosidade.

  • @samuelmacedo
    @samuelmacedo Год назад +1

    Excelente professor 👏🏽👏🏽

  • @outhomebr
    @outhomebr 2 года назад +2

    Professor, suas aulas são muito boas! Parabéns pela didática. Semestre passado tirei 10 nas duas provas de Penal!

  • @vanessacristinarodriguesda7349
    @vanessacristinarodriguesda7349 2 года назад +3

    Melhor que meu professor da faculdade. Parabéns amei aula 👏🏻

  •  4 года назад +3

    Excelente explanação professor! Like e inscrição garantida.

  • @mailasilva2698
    @mailasilva2698 2 года назад +2

    Excelente professor.

  • @adrianemagalhaes8997
    @adrianemagalhaes8997 8 месяцев назад +1

    Parabéns, excelente.

  • @mariolucioalmeida4722
    @mariolucioalmeida4722 2 года назад +1

    Excelente como sempre!!!

  • @arimdouglas2078
    @arimdouglas2078 Год назад +1

    Aula muito esclarecedora.

  • @estergabrielly2615
    @estergabrielly2615 4 года назад +4

    ótima aula, tô cursando o terceiro período de direito, agr decidi pegar mais firme, pois tenho um pouco de dificuldade, ajudou muito! obrigada!

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад +1

      Muito bom, Ester!! Continue firme nos estudos!

    • @pedrohenriqueprates
      @pedrohenriqueprates 4 года назад

      Oi Ester, estou no 7º p. agora e tenho um grupo de quem tem interesse em seguir a carreira criminal, se tiver interesse me chama no whatsapp (31) 9 9335 6123

  • @marcoshoffmann8625
    @marcoshoffmann8625 2 года назад +1

    Baita aula! Baita didática! Tudo fica mais fácil de ser compreendido..👏

  • @eduardobsilva
    @eduardobsilva 4 года назад +2

    excelente didática

  • @lucienecortes4628
    @lucienecortes4628 3 года назад +1

    Consegui entender perfeitamente...obrigada professor. Top a aula.👏👏👏

  • @marcosantonio6531
    @marcosantonio6531 2 года назад +1

    ótima aula e bem completa. Parabéns pela ótima didática, professor Paulo.

  • @railandebraz
    @railandebraz 7 месяцев назад +1

    AMEI!

  • @Wendellkillerbr
    @Wendellkillerbr Год назад +1

    Depois de cumprida a pena restritiva de direito o nome continua limpo no atestado de antecedentes?

  • @camilasuzan7540
    @camilasuzan7540 9 месяцев назад

    Parabéns ⚘️ para esse professor amei a aula dele .

  • @lucasseveriano8514
    @lucasseveriano8514 Год назад +1

    Que aula maravilhosa! Didática perfeita, parabéns professor! 👏🏻

  • @naianecastelhao3334
    @naianecastelhao3334 9 месяцев назад +1

    Sensacional

  • @celsoicaro7587
    @celsoicaro7587 3 года назад +1

    Muito obrigado Professor Paulo Henrique pelos esclarecimentos com uma aula excelente, exemplos claros e precisão nas explicações. Foram alguns dos meus melhores 45 minutos em contato com a matéria de direito penal.

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад +1

      Fico muito feliz, Celso! Continue firme nos estudos. Um abraço.

  • @Wendellkillerbr
    @Wendellkillerbr Год назад +1

    Boa tarde pena restritiva de direito gera folha de atecendentes criminais ?

  • @janygleiceguedes5145
    @janygleiceguedes5145 3 года назад +1

    Gostei demais , inclusive me inscrevi e estou assistindo agora .
    Essas aulas são de suma importância , principalmente para pessoas igual a mim que não teve tantos privilégios quanto aos estudos , só gratidão e que Deus te abençoe , minha pretensão é assistir todas . Ano que vem faço a OAB e já vi que tem vários conteúdos de extrema excelência no seu canal .
    Obrigada de vdd 😍!

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад +1

      Excelente, Jany!!! 👏🏻👏🏻👏🏻 Estamos juntos! 😁

  • @felipebeserra9893
    @felipebeserra9893 4 года назад +2

    Aula ótima!

  • @lelialelia3329
    @lelialelia3329 3 года назад +1

    Perfeita esplanação, grande mestre.

  • @angelamaximo1241
    @angelamaximo1241 3 года назад +1

    Parabéns pelo vídeo.

  • @pedroleittao
    @pedroleittao 2 года назад +1

    Excelente aula!! Obrigado por compartilhar tanto conteúdo gratuitamente, professor! Deus te abençoe

  • @edumj1735
    @edumj1735 4 года назад +2

    Parabéns professor!muito esclarecedora sua aula.

  • @michelepaula7992
    @michelepaula7992 3 года назад +1

    Sucesso!!! E muito obrigada por proporcionar conteúdo de alto nível!!! Perfeito!!!

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад

      Muito obrigado, Michele!! Fico feliz com seu comentário. Bons estudos!

  • @brunalouiselima4923
    @brunalouiselima4923 4 года назад +2

    Aula perfeita!!!!

  • @marcksoncosta5366
    @marcksoncosta5366 3 года назад +1

    Aula INCRÍVEL E COMPLETA!!

  • @profyegormoreirajr1979
    @profyegormoreirajr1979 4 года назад +2

    Parabéns, Paulo! Mto didático!

  • @essealguemsoueu5975
    @essealguemsoueu5975 3 года назад +1

    Aula esclarecedora, muito obrigado professor 👏🏻👏🏻

  • @felipebeserra9893
    @felipebeserra9893 4 года назад +1

    Sua explicação é muito clara. Parabéns!

  • @graziellereisantunes6824
    @graziellereisantunes6824 10 месяцев назад +1

    ❤excelente!!!

  • @evelysantos1286
    @evelysantos1286 3 года назад +1

    Excelente aula!!!

  • @EduardaSantos-wo5gz
    @EduardaSantos-wo5gz 4 года назад +1

    Adorei a aula, explicação muito clara do assunto

  • @SandraSilva-pp8ij
    @SandraSilva-pp8ij 4 года назад +2

    Gostaria de saber se você poderia gravar uma aula sobre dosimetria da pena

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад +2

      Oii, Sandra!! Tenho duas aulas sobre dosimetria da pena gravadas no canal do Focus Concursos! Vou deixar o Link delas aqui:
      Aula 01: ruclips.net/video/B3Ap2OxQ2ZY/видео.html
      Aula 02: ruclips.net/video/bSQ2wdBJGJw/видео.html
      Em breve vou gravar outras aulas sobre este conteúdo aqui para meu Canal! Bons estudos!

  • @rafaelabialas9823
    @rafaelabialas9823 4 года назад +1

    Aulas incríveis! Muito obrigada por compartilhar!

  • @tommotta8250
    @tommotta8250 4 года назад +1

    Excelente aula mestre

  • @MariaDaConceicao-cv3kn
    @MariaDaConceicao-cv3kn 3 года назад +1

    excelente !

  • @fredcoutinho8019
    @fredcoutinho8019 4 года назад +1

    Que aula maravilhosa!!!

  • @lucasdeoliveira6011
    @lucasdeoliveira6011 3 года назад

    Que didática maravilhosa! Parabéns!

  • @maryalves5394
    @maryalves5394 Год назад +1

    Top de .mas

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  Год назад +1

      🙏🏻

    • @maryalves5394
      @maryalves5394 Год назад

      @@PauloHenriqueHelene fiz minha prova hoje baseada no seu material, tirei nota 10, gratidão, Deus te abençoe sempre.

  • @leticiaqueiroz4040
    @leticiaqueiroz4040 4 года назад +1

    Excelente !

  • @EDIRAN.
    @EDIRAN. 2 года назад +1

    Gratidão.

  • @paulorocha4404
    @paulorocha4404 3 года назад

    tenho um vade mecum mais nao achei os codigos que voce falou

  • @zueiralegal
    @zueiralegal 4 года назад +1

    Excelente aula. Parabéns!

  • @joaquimgarcia5263
    @joaquimgarcia5263 7 месяцев назад

    Dr oque acontece quando o rel pagar serviço comunitário por um crime , porém foi condenado em outro crime no regime semi aberto , oque acontece nesses casos? Tendo em vista que no primeiro crime ele paga o serviço comunitário porém vai ficar impedido de poder cumprir a pena . Tendo em vista que ele vai ficar apenas 2 meses ausente pela condenação de 1 ano e 2 meses no semi aberto a cumprir 1/6 da pena , totalizando 2 meses presos . Ele consegue cumprir os 2 meses no semi aberto e sair e voltar a pagar o serviço comunitário normalmente ou o juiz da execução quando ele for preso vai unificar as penas e dar uma condenação?

  • @acmorari2876
    @acmorari2876 3 года назад +1

    Mto bom!

  • @eloisafunes34
    @eloisafunes34 3 года назад

    No caso da lei Maria da Penha o juiz determinou 3 meses para frequentar o Cerav.vai assistir palestras isso é correto em tempos de pandemia que a maioria está fechado e final de ano onde também existe feriados é o Brasil justiça em efeito tartaruga remota e cega .sem contar que o agressor trabalha com órgão público ( documento de veículos) doutor você é ótimo obrigada pelas explicações amei sua aula

    • @tallitamendesdelima3799
      @tallitamendesdelima3799 4 месяца назад

      Uai como q ele determinou isso se não cabe pena restritiva de direito na lei Maria da Penha

  • @WesleyDelair-jz8yf
    @WesleyDelair-jz8yf Год назад

    Meu sublinho foi condenado a 16 anos ja faz 4 anos q ele esta fechado vc pd me responder cm quanto tempo ele vai p semi aberto e quanto tempo falta p ele cumprir e sair em liberdade

  • @carolinegoncalves4047
    @carolinegoncalves4047 4 года назад +1

    Muitoooooo bommmmm!!!!!!!!

  • @salve1036
    @salve1036 3 года назад

    amigo boa noite, um réu primário condenado a 7 anos, estando em restritiva de direito pode ser preso ?

  • @WesleyDelair-jz8yf
    @WesleyDelair-jz8yf Год назад

    Obg Deus abencoe

  • @marciacastro9947
    @marciacastro9947 3 года назад +2

    Como se aplica uma pena com 2 restritiva de direito? Sem que a pessoa prejudique sua jornada de trabalho de 08hr semanal ??
    Seria as duas penas aplicada ao mesmo tempo???

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад +1

      Oi, Márcia! Na prática, geralmente os juízes aplicam a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade.

  • @bruno0335
    @bruno0335 4 года назад +1

    De limitação de fins de semana.

  • @bruno0335
    @bruno0335 4 года назад +1

    Prof. Mas com o novo dispositivo de fiscalização eletrônica (tornozeleira) não torna mais possível esta fiscalização...?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад +1

      Em tese, sim! Ocorre que na prática - infelizmente - falta estrutura e não existe um número de tornozeleiras suficiente para todos os condenados.

  • @jaylsson5719
    @jaylsson5719 2 года назад

    Professor, pode o Juiz da Execução Penal aplicar 2 penas restritivas de direito numa mesma modalidade? Exemplo: 2 penas pecuniárias, ao invés de aplicar uma pena pecuniária e uma de prestação de serviço a comunidade.

  • @tiagocoelho468
    @tiagocoelho468 3 года назад +1

    Professor condenação com pena restritiva de direito impede convocação ou nomeação em concurso público?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад

      Pode impedir sim, Tiago. Não deixa de ser uma condenação criminal.

    • @tiagocoelho468
      @tiagocoelho468 3 года назад

      @@PauloHenriqueHelene Estou respondendo um processo no artigo 306 da lei 9503/97 estou com uma audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 3/2/2022 cumprir todos as determinações do MP exceto de comparecer de dois em dois meses no cartório para assinar sinceramente não me atentei nesse pequeno detalhe, nunca fui processado em nada e não sabia que tinha que assinar nesses prazos. Tô preocupado pq estudei e me esforcei muito para passar em um concurso público na minha cidade e PASSEI!! Só que isso ta me tirando o sono mesmo se for condenado a pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços a comunidade esse processo pode impedir que seja nomeado ou convocado para meu cargo principalmente na fase de investigação social me ajude porfavor. Ressalto que esse processo ficou suspenso aproximadamente por 2 anos mais sinceramente como falei para o senhor não sabia que durante esse tempo tinha que assinar no cartório de 2 em 2 meses não me atentei a esse detalhe fiz até um curso de reciclagem no Detran qual paguei uma Importância de 500 reais. Não estou fugindo da minha responsabilidade, assumo meu erro e paguei por ele mais não acho justo eu ser impedido de assumir meu cargo efetivo tão sonhado só por não ter ido assinar esse negócio. Me ajude porfavor

    • @tiagocoelho468
      @tiagocoelho468 3 года назад

      @@PauloHenriqueHelene Paulo Henrique Helene Estou respondendo um processo no artigo 306 da lei 9503/97 estou com uma audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 3/2/2022 cumprir todos as determinações do MP exceto de comparecer de dois em dois meses no cartório para assinar sinceramente não me atentei nesse pequeno detalhe, nunca fui processado em nada e não sabia que tinha que assinar nesses prazos. Tô preocupado pq estudei e me esforcei muito para passar em um concurso público na minha cidade e PASSEI!! Só que isso ta me tirando o sono mesmo se for condenado a pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços a comunidade esse processo pode impedir que seja nomeado ou convocado para meu cargo principalmente na fase de investigação social me ajude porfavor. Ressalto que esse processo ficou suspenso aproximadamente por 2 anos mais sinceramente como falei para o senhor não sabia que durante esse tempo tinha que assinar no cartório de 2 em 2 meses não me atentei a esse detalhe fiz até um curso de reciclagem no Detran qual paguei uma Importância de 500 reais. Não estou fugindo da minha responsabilidade, assumo meu erro e paguei por ele mais não acho justo eu ser impedido de assumir meu cargo efetivo tão sonhado só por não ter ido assinar esse negócio. Me ajude porfavor

  • @aleciomarcelo2893
    @aleciomarcelo2893 4 года назад +2

    Nos crimes hediondos, a regra do art 2° quanto ao regime da pena está em vigor?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад +1

      O STF reconheceu a inconstitucionalidade do §1°, do artigo 2° da Lei de Crimes Hediondos. Portanto, é possível adoção de regime prisional diferente do fechado para início do cumprimento da pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, tortura, terrorismo ou qualquer crime hediondo, devendo o magistrado observar as regras previstas nos artigos 33 e 59 do CP. Nesse sentido, confira minha aula sobre “regimes de cumprimento de pena” aqui no Canal. Um abraço!

    • @aleciomarcelo2893
      @aleciomarcelo2893 4 года назад +1

      @@PauloHenriqueHelene TOP! Vlw mestre!🙏🏼😁

  • @naraneves5870
    @naraneves5870 3 года назад

    Boa noite professor, aliás madrugada rs.
    Fui condenada a 2 medidas restritivas de direitos, vc tem noção qual as penas que o juiz da execução vai aplicar ?
    Ganhei em um hc em Brasília ele substituiu o semi aberto.
    Eu recorri 2 anos e 2 meses, pq fui condenada a 3 anos e 4 meses (333 dias de multa) no regime inicial fechado, recorri ganhei parcial provimento,mantiveram a pena 3 e 4 porém no regime inicial semi aberto.
    Recorri em Brasília e lá decidiram 2 medidas restritivas de direitos agora estou ansiosa !
    Fui condenada no Art 33 parágrafo 4 da lei anti tóxico

    • @cristinadantas4070
      @cristinadantas4070 3 года назад

      Tbm fui condenada no 33,com 2 restritiva de direito, prestacao pecuniaria e limitacao de fim de semana

    • @naraneves5870
      @naraneves5870 3 года назад

      @@cristinadantas4070 foi isso mesmo, mais ainda não me chamaram pra iniciar!

  • @thigestao
    @thigestao 4 года назад +1

    E o art 180, ii da Lep?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад

      A Lei 9.714/98 alterou a sistemática das penas alternativas, alterando inúmeros dispositivos do Código Penal. Entre eles, o artigo 44 ganhou nova redação, passando a admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda imposta na sentença não suplantar 4 anos.
      Com isso, o artigo 180 da Lei de Execução Penal foi DERROGADO, não mais se limitando a transformação a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos (mais sim 4 anos), mantidas as condições trazidas nos três incisos.

    • @thigestao
      @thigestao 4 года назад

      @@PauloHenriqueHelene ok, mas digo quanto a conversão especificamente...ja está no fechado ppl e será convertida prd

  • @VanuzaBorges-p5s
    @VanuzaBorges-p5s 3 месяца назад

    Meu filho pagou a multa mas não saiu da prisão o dinheiro é estornado

  • @rutesoares5321
    @rutesoares5321 4 года назад

    Olá professor , é possível a pessoa tá presa e receber essa multa sendo que ela não está na rua ?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад

      Não entendi muito bem sua pergunta... Você reformular ela, por gentileza?

    • @naraneves5870
      @naraneves5870 3 года назад

      @@PauloHenriqueHelene ela quis dizer que tem presos que recebem a multa mesmo sem estarem na rua pra pagarem,normalmente no processo eles dão ciência da multa.

  • @joaopaulolinobezerra2389
    @joaopaulolinobezerra2389 2 года назад

    Ok

  • @michellec.59
    @michellec.59 4 года назад +1

    👏👏👏👏

  • @Justrelaxing1
    @Justrelaxing1 Год назад

    😮

  • @davidzamboti
    @davidzamboti 3 года назад

    Eu só não entendi o porque seria mais interessante a pena restritiva de direito do que a suspensão condicional da pena. Sendo que as duas o réu não ficaria preso e iria cumprir medidas 🤔
    Por exemplo, um crime sem violência é grave ameaça inferior a 2 anos
    Porque pedir a PRD primeiro é subsidiariamente a sursi 🤔
    Sendo que já pode pedir direto a sursi

  • @debora1981
    @debora1981 Год назад

    Upp

  • @filipebrasil6524
    @filipebrasil6524 Год назад

    ❤️🫶🏻

  • @charlote4412
    @charlote4412 Год назад +1

    Excelente aula!!!

  • @FSantos-iz8zx
    @FSantos-iz8zx 2 года назад +1

    Aula excelente.

  • @heitordias2916
    @heitordias2916 Год назад +1

    excelente aula!

  • @naraluizalacerda3829
    @naraluizalacerda3829 Год назад +1

    Aula excelente, esclarecedora, parabéns e obrigada professor!!

  • @gustavomarcelinoclaudino4661
    @gustavomarcelinoclaudino4661 3 года назад +1

    Aula perfeita!!!

  • @sidneyvalente7335
    @sidneyvalente7335 3 года назад +1

    Parabéns professor, excelente aula.

  • @naianecastelhao3334
    @naianecastelhao3334 9 месяцев назад +1

    Sensacional

  • @IzadoraAparecidaMoreiraBaldass
    @IzadoraAparecidaMoreiraBaldass 9 месяцев назад +1

    Aula excelente!

  • @joicelinyalves5088
    @joicelinyalves5088 Год назад +1

    Aula excelente

  • @alinecristinalopes4683
    @alinecristinalopes4683 3 года назад +1

    Aula perfeita!!!