DIREITO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 43 E SEGUINTES DO CP)

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  • Опубликовано: 28 окт 2024

Комментарии • 175

  • @PauloHenriqueHelene
    @PauloHenriqueHelene  2 года назад +3

    Adquira agora o meu MANUAL DA DOSIMETRIA DA PENA - 2ª Ed. - 2023: hotm.art/Dosimetria

  • @arthurguarapari
    @arthurguarapari 2 года назад +24

    Professor, tenho 49 anos e neste mês de junho de 2022 estou cursando o 3o semestre de direito, simplesmente amando suas aulas! Postura, dicção, vocabulário e didática perfeitas. Feliz o dia (13/06/2022) em que buscando o tema Prescrição penal para um trabalho, me deparei com seus vídeos... estou recomendo seus videos para todos os meus colegas, inclusive par o coordenador da minha faculdade... Muito sucesso e por favor, continue com seus maravilhosos videos!

  • @lorenamaper
    @lorenamaper 10 дней назад +1

    minha matéria favorita, e a que mais tenho dificuldades. Amei muito o canal!!

  • @janygleiceguedes5145
    @janygleiceguedes5145 3 года назад +22

    Aula excelente , com o professor com um áudio adequado , com uma dicção ótima , explicação esclarecida e concisa , proveitosa . Só elogios !

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад

      Muito obrigado, Jany!! Fico feliz que tenha gostado! Bons estudos! 😁

    • @mikaelgarcia4084
      @mikaelgarcia4084 Год назад

      @@PauloHenriqueHeleneO que pode acontecer se eu me recusar dizer aonde fica localizado minha residência e de onde vim pra um policial, durante uma abordagem?

  • @Dann-i1i
    @Dann-i1i Месяц назад +1

    eu agradeço a aula acho que se assistir 4 vezes ireo entender

  • @SabrinaPompeo-q8u
    @SabrinaPompeo-q8u 11 месяцев назад +1

    Muito boa a aula e o modo didático que você passa o conteúdo!! Aprendi mais que em sala de aula. Obrigada, espero ir bem no exame!

  • @deya_ysnna
    @deya_ysnna Год назад +2

    Obrigada, pela esclarecedora explicação sobre penas restritivas de direito. Vou acompanhar o canal e recomenda-lo aos meus colegas de turma.

  • @SandraSilva-pp8ij
    @SandraSilva-pp8ij 4 года назад +11

    Professor excelente! Nasceu para ensinar, muito esclarecedor, irá com certeza ajudar muitos estudantes

  • @jorgeluiz7324
    @jorgeluiz7324 3 года назад +5

    Grande mestre! Didático, direto, cirúrgico e o melhor... Sem enrolação e lero lero! Ganhou inscrito e aluno! Jesus Cristo abençoe você e a todos os envolvidos nas gravações!

  • @CailaineMariano
    @CailaineMariano Год назад +1

    Aula top! Me ajudou muito, ganhou uma inscrita no canal. Parabéns!!!

  • @naraluizalacerda3829
    @naraluizalacerda3829 11 месяцев назад +1

    Aula excelente, esclarecedora, parabéns e obrigada professor!!

  • @henriquedefreitas5614
    @henriquedefreitas5614 3 года назад +3

    Excelente didática, Professor Paulo Henrique. Suas aulas têm me ajudado muito. Parabéns e obrigado pela generosidade.

  • @outhomebr
    @outhomebr 2 года назад +2

    Professor, suas aulas são muito boas! Parabéns pela didática. Semestre passado tirei 10 nas duas provas de Penal!

  • @vanessacristinarodriguesda7349
    @vanessacristinarodriguesda7349 2 года назад +3

    Melhor que meu professor da faculdade. Parabéns amei aula 👏🏻

  • @camilasuzan7540
    @camilasuzan7540 6 месяцев назад

    Parabéns ⚘️ para esse professor amei a aula dele .

  • @deboravitoriaalvess5532
    @deboravitoriaalvess5532 Год назад +1

    Excelente aula, gostaria que minha professora explicasse assim durante a aula

  • @estergabrielly2615
    @estergabrielly2615 4 года назад +4

    ótima aula, tô cursando o terceiro período de direito, agr decidi pegar mais firme, pois tenho um pouco de dificuldade, ajudou muito! obrigada!

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад +1

      Muito bom, Ester!! Continue firme nos estudos!

    • @pedrohenriqueprates
      @pedrohenriqueprates 3 года назад

      Oi Ester, estou no 7º p. agora e tenho um grupo de quem tem interesse em seguir a carreira criminal, se tiver interesse me chama no whatsapp (31) 9 9335 6123

  • @IzadoraAparecidaMoreiraBaldass
    @IzadoraAparecidaMoreiraBaldass 6 месяцев назад +1

    Aula excelente!

  • @adrianemagalhaes8997
    @adrianemagalhaes8997 5 месяцев назад +1

    Parabéns, excelente.

  • @profyegormoreirajr1979
    @profyegormoreirajr1979 4 года назад +3

    Parabéns, Paulo! Mto didático!

  • @hildinha18069
    @hildinha18069 3 года назад +3

    eu só sou uma pobre e idosa mãe de um filho preso, estou aprendendo muito. Obrigada

    • @keniawakiria4802
      @keniawakiria4802 Год назад

      Que Deus te dê força e sabedoria pra ajudar seu filho

  • @mustafatvideos1900
    @mustafatvideos1900 Год назад +1

    Vc tirou muitas dúvidas obrigado

  • @joicelinyalves5088
    @joicelinyalves5088 Год назад +1

    Aula excelente

  • @marcoshoffmann8625
    @marcoshoffmann8625 2 года назад +1

    Baita aula! Baita didática! Tudo fica mais fácil de ser compreendido..👏

  •  4 года назад +3

    Excelente explanação professor! Like e inscrição garantida.

  • @lucasseveriano8514
    @lucasseveriano8514 Год назад +1

    Que aula maravilhosa! Didática perfeita, parabéns professor! 👏🏻

  • @lucienecortes4628
    @lucienecortes4628 3 года назад +1

    Consegui entender perfeitamente...obrigada professor. Top a aula.👏👏👏

  • @marcosantonio6531
    @marcosantonio6531 2 года назад +1

    ótima aula e bem completa. Parabéns pela ótima didática, professor Paulo.

  • @celsoicaro7587
    @celsoicaro7587 3 года назад +1

    Muito obrigado Professor Paulo Henrique pelos esclarecimentos com uma aula excelente, exemplos claros e precisão nas explicações. Foram alguns dos meus melhores 45 minutos em contato com a matéria de direito penal.

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад +1

      Fico muito feliz, Celso! Continue firme nos estudos. Um abraço.

  • @irisamorim3927
    @irisamorim3927 Год назад +2

    Aula excelente!!!!

  • @mailasilva2698
    @mailasilva2698 2 года назад +2

    Excelente professor.

  • @charlote4412
    @charlote4412 Год назад +1

    Excelente aula!!!

  • @lelialelia3329
    @lelialelia3329 3 года назад +1

    Perfeita esplanação, grande mestre.

  • @janygleiceguedes5145
    @janygleiceguedes5145 3 года назад +1

    Gostei demais , inclusive me inscrevi e estou assistindo agora .
    Essas aulas são de suma importância , principalmente para pessoas igual a mim que não teve tantos privilégios quanto aos estudos , só gratidão e que Deus te abençoe , minha pretensão é assistir todas . Ano que vem faço a OAB e já vi que tem vários conteúdos de extrema excelência no seu canal .
    Obrigada de vdd 😍!

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад +1

      Excelente, Jany!!! 👏🏻👏🏻👏🏻 Estamos juntos! 😁

  • @mariolucioalmeida4722
    @mariolucioalmeida4722 2 года назад +1

    Excelente como sempre!!!

  • @marcksoncosta5366
    @marcksoncosta5366 3 года назад +1

    Aula INCRÍVEL E COMPLETA!!

  • @edumj1735
    @edumj1735 4 года назад +2

    Parabéns professor!muito esclarecedora sua aula.

  • @pedroleittao
    @pedroleittao 2 года назад +1

    Excelente aula!! Obrigado por compartilhar tanto conteúdo gratuitamente, professor! Deus te abençoe

  • @arimdouglas2078
    @arimdouglas2078 Год назад +1

    Aula muito esclarecedora.

  • @eduardobsilva
    @eduardobsilva 4 года назад +2

    excelente didática

  • @heitordias2916
    @heitordias2916 Год назад +1

    excelente aula!

  • @michelepaula7992
    @michelepaula7992 3 года назад +1

    Sucesso!!! E muito obrigada por proporcionar conteúdo de alto nível!!! Perfeito!!!

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад

      Muito obrigado, Michele!! Fico feliz com seu comentário. Bons estudos!

  • @felipebeserra9893
    @felipebeserra9893 4 года назад +1

    Sua explicação é muito clara. Parabéns!

  • @samuelmacedo
    @samuelmacedo 9 месяцев назад +1

    Excelente professor 👏🏽👏🏽

  • @Wendellkillerbr
    @Wendellkillerbr 9 месяцев назад +1

    Boa tarde pena restritiva de direito gera folha de atecendentes criminais ?

  • @railandebraz
    @railandebraz 5 месяцев назад +1

    AMEI!

  • @SandraSilva-pp8ij
    @SandraSilva-pp8ij 4 года назад +2

    Gostaria de saber se você poderia gravar uma aula sobre dosimetria da pena

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад +2

      Oii, Sandra!! Tenho duas aulas sobre dosimetria da pena gravadas no canal do Focus Concursos! Vou deixar o Link delas aqui:
      Aula 01: ruclips.net/video/B3Ap2OxQ2ZY/видео.html
      Aula 02: ruclips.net/video/bSQ2wdBJGJw/видео.html
      Em breve vou gravar outras aulas sobre este conteúdo aqui para meu Canal! Bons estudos!

  • @alinecristinalopes4683
    @alinecristinalopes4683 3 года назад +1

    Aula perfeita!!!

  • @angelamaximo1241
    @angelamaximo1241 3 года назад +1

    Parabéns pelo vídeo.

  • @rafaelabialas9823
    @rafaelabialas9823 4 года назад +1

    Aulas incríveis! Muito obrigada por compartilhar!

  • @EduardaSantos-wo5gz
    @EduardaSantos-wo5gz 4 года назад +1

    Adorei a aula, explicação muito clara do assunto

  • @lucasdeoliveira6011
    @lucasdeoliveira6011 3 года назад

    Que didática maravilhosa! Parabéns!

  • @naianecastelhao3334
    @naianecastelhao3334 6 месяцев назад +1

    Sensacional

  • @zueiralegal
    @zueiralegal 3 года назад +1

    Excelente aula. Parabéns!

  • @fredcoutinho8019
    @fredcoutinho8019 4 года назад +1

    Que aula maravilhosa!!!

  • @tommotta8250
    @tommotta8250 4 года назад +1

    Excelente aula mestre

  • @EDIRAN.
    @EDIRAN. 2 года назад +1

    Gratidão.

  • @Wendellkillerbr
    @Wendellkillerbr 9 месяцев назад +1

    Depois de cumprida a pena restritiva de direito o nome continua limpo no atestado de antecedentes?

  • @eloisafunes34
    @eloisafunes34 2 года назад

    No caso da lei Maria da Penha o juiz determinou 3 meses para frequentar o Cerav.vai assistir palestras isso é correto em tempos de pandemia que a maioria está fechado e final de ano onde também existe feriados é o Brasil justiça em efeito tartaruga remota e cega .sem contar que o agressor trabalha com órgão público ( documento de veículos) doutor você é ótimo obrigada pelas explicações amei sua aula

    • @tallitamendesdelima3799
      @tallitamendesdelima3799 Месяц назад

      Uai como q ele determinou isso se não cabe pena restritiva de direito na lei Maria da Penha

  • @graziellereisantunes6824
    @graziellereisantunes6824 7 месяцев назад +1

    ❤excelente!!!

  • @leticiaqueiroz4040
    @leticiaqueiroz4040 4 года назад +1

    Excelente !

  • @MariaDaConceicao-cv3kn
    @MariaDaConceicao-cv3kn 3 года назад +1

    excelente !

  • @joaquimgarcia5263
    @joaquimgarcia5263 4 месяца назад

    Dr oque acontece quando o rel pagar serviço comunitário por um crime , porém foi condenado em outro crime no regime semi aberto , oque acontece nesses casos? Tendo em vista que no primeiro crime ele paga o serviço comunitário porém vai ficar impedido de poder cumprir a pena . Tendo em vista que ele vai ficar apenas 2 meses ausente pela condenação de 1 ano e 2 meses no semi aberto a cumprir 1/6 da pena , totalizando 2 meses presos . Ele consegue cumprir os 2 meses no semi aberto e sair e voltar a pagar o serviço comunitário normalmente ou o juiz da execução quando ele for preso vai unificar as penas e dar uma condenação?

  • @maryalves5394
    @maryalves5394 11 месяцев назад +1

    Top de .mas

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  11 месяцев назад +1

      🙏🏻

    • @maryalves5394
      @maryalves5394 11 месяцев назад

      @@PauloHenriqueHelene fiz minha prova hoje baseada no seu material, tirei nota 10, gratidão, Deus te abençoe sempre.

  • @acmorari2876
    @acmorari2876 3 года назад +1

    Mto bom!

  • @WesleyDelair-jz8yf
    @WesleyDelair-jz8yf Год назад

    Obg Deus abencoe

  • @bruno0335
    @bruno0335 3 года назад +1

    De limitação de fins de semana.

  • @carolinegoncalves4047
    @carolinegoncalves4047 4 года назад +1

    Muitoooooo bommmmm!!!!!!!!

  • @bruno0335
    @bruno0335 3 года назад +1

    Prof. Mas com o novo dispositivo de fiscalização eletrônica (tornozeleira) não torna mais possível esta fiscalização...?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад +1

      Em tese, sim! Ocorre que na prática - infelizmente - falta estrutura e não existe um número de tornozeleiras suficiente para todos os condenados.

  • @marciacastro9947
    @marciacastro9947 3 года назад +2

    Como se aplica uma pena com 2 restritiva de direito? Sem que a pessoa prejudique sua jornada de trabalho de 08hr semanal ??
    Seria as duas penas aplicada ao mesmo tempo???

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад +1

      Oi, Márcia! Na prática, geralmente os juízes aplicam a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade.

  • @salve1036
    @salve1036 3 года назад

    amigo boa noite, um réu primário condenado a 7 anos, estando em restritiva de direito pode ser preso ?

  • @WesleyDelair-jz8yf
    @WesleyDelair-jz8yf Год назад

    Meu sublinho foi condenado a 16 anos ja faz 4 anos q ele esta fechado vc pd me responder cm quanto tempo ele vai p semi aberto e quanto tempo falta p ele cumprir e sair em liberdade

  • @jaylsson5719
    @jaylsson5719 Год назад

    Professor, pode o Juiz da Execução Penal aplicar 2 penas restritivas de direito numa mesma modalidade? Exemplo: 2 penas pecuniárias, ao invés de aplicar uma pena pecuniária e uma de prestação de serviço a comunidade.

  • @aleciomarcelo2893
    @aleciomarcelo2893 3 года назад +2

    Nos crimes hediondos, a regra do art 2° quanto ao regime da pena está em vigor?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  3 года назад +1

      O STF reconheceu a inconstitucionalidade do §1°, do artigo 2° da Lei de Crimes Hediondos. Portanto, é possível adoção de regime prisional diferente do fechado para início do cumprimento da pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, tortura, terrorismo ou qualquer crime hediondo, devendo o magistrado observar as regras previstas nos artigos 33 e 59 do CP. Nesse sentido, confira minha aula sobre “regimes de cumprimento de pena” aqui no Canal. Um abraço!

    • @aleciomarcelo2893
      @aleciomarcelo2893 3 года назад +1

      @@PauloHenriqueHelene TOP! Vlw mestre!🙏🏼😁

  • @paulorocha4404
    @paulorocha4404 3 года назад

    tenho um vade mecum mais nao achei os codigos que voce falou

  • @naraneves5870
    @naraneves5870 3 года назад

    Boa noite professor, aliás madrugada rs.
    Fui condenada a 2 medidas restritivas de direitos, vc tem noção qual as penas que o juiz da execução vai aplicar ?
    Ganhei em um hc em Brasília ele substituiu o semi aberto.
    Eu recorri 2 anos e 2 meses, pq fui condenada a 3 anos e 4 meses (333 dias de multa) no regime inicial fechado, recorri ganhei parcial provimento,mantiveram a pena 3 e 4 porém no regime inicial semi aberto.
    Recorri em Brasília e lá decidiram 2 medidas restritivas de direitos agora estou ansiosa !
    Fui condenada no Art 33 parágrafo 4 da lei anti tóxico

    • @cristinadantas4070
      @cristinadantas4070 3 года назад

      Tbm fui condenada no 33,com 2 restritiva de direito, prestacao pecuniaria e limitacao de fim de semana

    • @naraneves5870
      @naraneves5870 3 года назад

      @@cristinadantas4070 foi isso mesmo, mais ainda não me chamaram pra iniciar!

  • @tiagocoelho468
    @tiagocoelho468 2 года назад +1

    Professor condenação com pena restritiva de direito impede convocação ou nomeação em concurso público?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  2 года назад

      Pode impedir sim, Tiago. Não deixa de ser uma condenação criminal.

    • @tiagocoelho468
      @tiagocoelho468 2 года назад

      @@PauloHenriqueHelene Estou respondendo um processo no artigo 306 da lei 9503/97 estou com uma audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 3/2/2022 cumprir todos as determinações do MP exceto de comparecer de dois em dois meses no cartório para assinar sinceramente não me atentei nesse pequeno detalhe, nunca fui processado em nada e não sabia que tinha que assinar nesses prazos. Tô preocupado pq estudei e me esforcei muito para passar em um concurso público na minha cidade e PASSEI!! Só que isso ta me tirando o sono mesmo se for condenado a pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços a comunidade esse processo pode impedir que seja nomeado ou convocado para meu cargo principalmente na fase de investigação social me ajude porfavor. Ressalto que esse processo ficou suspenso aproximadamente por 2 anos mais sinceramente como falei para o senhor não sabia que durante esse tempo tinha que assinar no cartório de 2 em 2 meses não me atentei a esse detalhe fiz até um curso de reciclagem no Detran qual paguei uma Importância de 500 reais. Não estou fugindo da minha responsabilidade, assumo meu erro e paguei por ele mais não acho justo eu ser impedido de assumir meu cargo efetivo tão sonhado só por não ter ido assinar esse negócio. Me ajude porfavor

    • @tiagocoelho468
      @tiagocoelho468 2 года назад

      @@PauloHenriqueHelene Paulo Henrique Helene Estou respondendo um processo no artigo 306 da lei 9503/97 estou com uma audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 3/2/2022 cumprir todos as determinações do MP exceto de comparecer de dois em dois meses no cartório para assinar sinceramente não me atentei nesse pequeno detalhe, nunca fui processado em nada e não sabia que tinha que assinar nesses prazos. Tô preocupado pq estudei e me esforcei muito para passar em um concurso público na minha cidade e PASSEI!! Só que isso ta me tirando o sono mesmo se for condenado a pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços a comunidade esse processo pode impedir que seja nomeado ou convocado para meu cargo principalmente na fase de investigação social me ajude porfavor. Ressalto que esse processo ficou suspenso aproximadamente por 2 anos mais sinceramente como falei para o senhor não sabia que durante esse tempo tinha que assinar no cartório de 2 em 2 meses não me atentei a esse detalhe fiz até um curso de reciclagem no Detran qual paguei uma Importância de 500 reais. Não estou fugindo da minha responsabilidade, assumo meu erro e paguei por ele mais não acho justo eu ser impedido de assumir meu cargo efetivo tão sonhado só por não ter ido assinar esse negócio. Me ajude porfavor

  • @VanuzaBorges-p5s
    @VanuzaBorges-p5s 23 дня назад

    Meu filho pagou a multa mas não saiu da prisão o dinheiro é estornado

  • @rutesoares5321
    @rutesoares5321 4 года назад

    Olá professor , é possível a pessoa tá presa e receber essa multa sendo que ela não está na rua ?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад

      Não entendi muito bem sua pergunta... Você reformular ela, por gentileza?

    • @naraneves5870
      @naraneves5870 3 года назад

      @@PauloHenriqueHelene ela quis dizer que tem presos que recebem a multa mesmo sem estarem na rua pra pagarem,normalmente no processo eles dão ciência da multa.

  • @michellec.59
    @michellec.59 3 года назад +1

    👏👏👏👏

  • @thigestao
    @thigestao 4 года назад +1

    E o art 180, ii da Lep?

    • @PauloHenriqueHelene
      @PauloHenriqueHelene  4 года назад

      A Lei 9.714/98 alterou a sistemática das penas alternativas, alterando inúmeros dispositivos do Código Penal. Entre eles, o artigo 44 ganhou nova redação, passando a admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda imposta na sentença não suplantar 4 anos.
      Com isso, o artigo 180 da Lei de Execução Penal foi DERROGADO, não mais se limitando a transformação a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos (mais sim 4 anos), mantidas as condições trazidas nos três incisos.

    • @thigestao
      @thigestao 4 года назад

      @@PauloHenriqueHelene ok, mas digo quanto a conversão especificamente...ja está no fechado ppl e será convertida prd

  • @joaopaulolinobezerra2389
    @joaopaulolinobezerra2389 2 года назад

    Ok

  • @Justrelaxing1
    @Justrelaxing1 Год назад

    😮

  • @debora1981
    @debora1981 Год назад

    Upp

  • @davidzamboti
    @davidzamboti 3 года назад

    Eu só não entendi o porque seria mais interessante a pena restritiva de direito do que a suspensão condicional da pena. Sendo que as duas o réu não ficaria preso e iria cumprir medidas 🤔
    Por exemplo, um crime sem violência é grave ameaça inferior a 2 anos
    Porque pedir a PRD primeiro é subsidiariamente a sursi 🤔
    Sendo que já pode pedir direto a sursi

  • @filipebrasil6524
    @filipebrasil6524 Год назад

    ❤️🫶🏻

  • @ElDeot
    @ElDeot 2 года назад +1

    excelente aula!

  • @essealguemsoueu5975
    @essealguemsoueu5975 2 года назад +1

    Aula esclarecedora, muito obrigado professor 👏🏻👏🏻

  • @sidneyvalente7335
    @sidneyvalente7335 3 года назад +1

    Parabéns professor, excelente aula.

  • @brunalouiselima4923
    @brunalouiselima4923 4 года назад +2

    Aula perfeita!!!!

  • @evelysantos1286
    @evelysantos1286 3 года назад +1

    Excelente aula!!!

  • @naianecastelhao3334
    @naianecastelhao3334 6 месяцев назад +1

    Sensacional

  • @FSantos-iz8zx
    @FSantos-iz8zx 2 года назад +1

    Aula excelente.

  • @felipebeserra9893
    @felipebeserra9893 4 года назад +2

    Aula ótima!

  • @gustavomarcelinoclaudino4661
    @gustavomarcelinoclaudino4661 3 года назад +1

    Aula perfeita!!!