Como está a regulamentação da Reforma da Previdência aí no seu Estado? Existe idade mínima e limite na data de ingresso para aplicar a LC 51/1985? Comenta aqui!
Dr, faz um vídeo explicando se o policial ex: penal entrou antes de 2019 e em 2024 ele entra na PF,prf ou delegado de algum estado ele continua levando a integraridade e paridade ?
Parabéns Dr. Pela explicação. Sou PPenal em SP desde 08/2013 . E esse Tema vai começar a ter efeito nos Policiais que ingressaram a partir de 2004. Eles serão os primeiros a entrar com ação.
@@jorgefernandesadvogado Aqui em São Paulo a reforma foi em 2020. Só tem integralidade e paridade quem ingressou até 31/12/2003. Quem ingressou depois cai em alguma regra de transição por média.
@@jorgefernandesadvogadoDr. A pergunta que não querer calar. Só pode entrar com ação quando o policial atingir os requisitos ou pode averbar o tempo com o advogado já pedindo a Integralidade e paridade. Pois não averbei o tempo de fora... aqui em São Paulo é 55 anos de idade no mínimo.
@@ramonborges-kr4cx É melhor aguardar o preenchimento de todos os requisitos, inclusive o tempo de contribuição averbado para buscar a via judiciária. Lembrando que ainda dá pra tentar uma revisão administrativa, principalmente para aqueles colegas que já estão aposentados em uma regra ruim
@jorgefernandesadvogado, no meu caso só estou esperando a regulamentação da paridade, aqui em MS, pois já possuo todos os requisitos necessários. Entrei em abril/2004, tenho 19 anos e meio na carreira (socioeducativa), mais 7,5 de averbação, totalizando 26,5, e 55 anos de idade (mulher). Em relação a paridade, já existe algum pedido aqui no nosso Estado, para quem entrou até 11/2019.
Cristiane, não há previsão de regulamentar a paridade no nosso Estado (MS) tão cedo, acho pouco provável. A propósito, é possível que em alguns casos a paridade seja até pior que o índice de correção do RGPS.
Boa Noite, Dr.Jorge, Fui Investigador de Polícia por SP ingressei em 1996, completei o meu tempo com mais de 20 anos de polícia, e 10 fora, no ano de 2017, e em SP não havia a tal lei complementar exigida na decisão do STF TEMA 1019, primeiramente comecei recebendo pela média das 80 maiores contribuições, por ter perdido na 1- instância, e na 2- instância, os desembargadores deram provimento a Integralidade e a Paridade, mediante Execução provisória da sentenca, e ainda não houve o trânsito e julgado, como ficará o meu caso, só terei Direito a Integralidade, pq o Relator e os demais Ministros, apontaram que para o instituto da paridade, cada estado federado, deverá ter tal Lei complementar, essa lei só começou a existir em SP. Depois da reforma da previdência do pior governador 03/2019, tal lei exige 55 anos de idade 25 de polícia e 5 anos de classe, e regras de transição, no meu caso estou recebendo via mandado de segurança(liminar) paridade e integralidade, será que essa decisão irá me atingir de forma desfavorável?- Em relação ao meu caso só existia a lei complementar 51/85, completando o tempo em 2017, antes de existencia de lei complementar, será que terei que devolver a diferença recebida em relação a paridade, pq tive 2 aumentos em relação a essa questão? Obrigado Dr.- obs: o tema IRDR tema 21 decisão regional de SP- os Desembargadores concederam nessa Decisão Integralidade e Paridade, mesmo assim a Spprev e o Estado ingressarm com o recurso no STF tema 1019-
Parabéns pelo vídeo 👏🏼👏🏼👏🏼! Objetivo e esclarecedor!! Me tira uma dúvida, sou Agente da Policial Civil no Estado (A) desde 2005, aí passo para Delegado de Polícia Cívil no Estado (B) no ano de 2024. Pra mim tomar posse no Estado (B) tenho que pedir exoneração no Estado (A) após 19 anos de serviço. Peço exoneração no Estado (A) e tomo posse e exercício no Estado (B) no mesmo dia. Ambos são cargos da Polícia Cívil. Infelizmente, na minha concepção jurídica, eu teria encerrado um vínculo e iniciado outro, logo, obedeceria a nova lei... o problema é que acho injusto que com 19 anos de polícia se perca todo o direito de integralidade por simplesmente mudar de um cargo da policial civil para outro cargo, tbm da policial civil, mesmo que em outro Estado. Logo, minha pergunta é? Poderia se considerar os 19 anos de policial civil como agente de modo a se aproveitar esse tempo como critério para o direito à integralidade no momento em que aposentado no novo cargo empossado em 2024?
Da uma olhada no nosso último vídeo sobre “Quebra de Vínculo com o Serviço Público”, explicamos a melhor solução lá: ruclips.net/video/IIhNatxJob8/видео.htmlsi=ykALMoU1hAXn1WAe
Dr., tenho uma dúvida. Na ADI 5039/RO, o STF entendeu serem inconstitucionais as normais que proporcionavam integralidade e paridade aos policiais civis de Rondônia, justificando que não observaram as regras de transições. Agora, no tema 1019, ele entende não ser necessária essa observância. Como ficam as aposentadorias dos policiais de Rondônia?
A lei geral das polícias civis teve veto exatamente em relação a integridade e paridade...afinal de contas, o que é que vai valer caso este veto não seja derrubado?
@@franciscoglesondelimamacie7961 vai depender do estatuto do Estado, mas a maioria replicou o que tava previsto na reforma. Entretanto, se existir resistência pelo estado, terá que judicializar
BOA TARDE DR, E COMO FICA A QUESTAO DA IDADE PARA QUEM INGRESSOU ANTES DA EC 103/19? POIS A LC 51/85 NÃO POSSUIA ESSE REQUISITO. NO MEU CASO COMLETEI 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EM 2020 (SETEMBRO 2020), MESMO ANO DA LC 1354/20 (SP) (MARÇO/2020), POR SEIS MESES TIVE QUE ESPERAR 3 ANOS (IDADE MÍNIMA 53 ANOS). PORÉM, CASO NÃO PRECISASSE DA IDADE, TERIA DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE DE SETEMBRO DE 2020.
Dr. ingressei em 2002 na p.c. Em 2019 uma emenda estadual incluiu idade como requisito para aposentar. Enfim, o tema 1019 derruba o requisito "idade"? Em suma, se nao fosse o requisito da idade eu ja poderia me aposentar, este tema 1019, muda algo na minha situacao?
Como está a regulamentação da Reforma da Previdência aí no seu Estado? Existe idade mínima e limite na data de ingresso para aplicar a LC 51/1985? Comenta aqui!
Em SP quem ingressou antes de 2003 aposenta com 52 anos se mulher e 55 homem.
Excelente! Ótimo esclarecimento! Muito didático!
Excelente explicação Dr Jorge Fernandes, parabéns pelo vídeo.
Muito obrigado pelo comentário!
Dr, faz um vídeo explicando se o policial ex: penal entrou antes de 2019 e em 2024 ele entra na PF,prf ou delegado de algum estado ele continua levando a integraridade e paridade ?
Vamos fazer um vídeo sobre isso pois a dúvida é bem frequente
Como se o policial de 2019 não exercesse atividade de risco.
Parabéns Dr. Pela explicação. Sou PPenal em SP desde 08/2013 . E esse Tema vai começar a ter efeito nos Policiais que ingressaram a partir de 2004. Eles serão os primeiros a entrar com ação.
Com certeza Ramon, isso se os Institutos de Previdência não aplicarem já em sede administrativa o Tema
@@jorgefernandesadvogado Aqui em São Paulo a reforma foi em 2020. Só tem integralidade e paridade quem ingressou até 31/12/2003. Quem ingressou depois cai em alguma regra de transição por média.
@@jorgefernandesadvogadoDr. A pergunta que não querer calar. Só pode entrar com ação quando o policial atingir os requisitos ou pode averbar o tempo com o advogado já pedindo a Integralidade e paridade. Pois não averbei o tempo de fora... aqui em São Paulo é 55 anos de idade no mínimo.
@@ramonborges-kr4cx É melhor aguardar o preenchimento de todos os requisitos, inclusive o tempo de contribuição averbado para buscar a via judiciária. Lembrando que ainda dá pra tentar uma revisão administrativa, principalmente para aqueles colegas que já estão aposentados em uma regra ruim
E se for aposentadoria por invalidez integral, entra na regra de paridade também , antes da reforma /19?
@jorgefernandesadvogado, no meu caso só estou esperando a regulamentação da paridade, aqui em MS, pois já possuo todos os requisitos necessários. Entrei em abril/2004, tenho 19 anos e meio na carreira (socioeducativa), mais 7,5 de averbação, totalizando 26,5, e 55 anos de idade (mulher). Em relação a paridade, já existe algum pedido aqui no nosso Estado, para quem entrou até 11/2019.
Cristiane, não há previsão de regulamentar a paridade no nosso Estado (MS) tão cedo, acho pouco provável. A propósito, é possível que em alguns casos a paridade seja até pior que o índice de correção do RGPS.
Boa tarde, ingressei 1997,tenho 25 contribuição, 20 de Polícia, Estado de Goiás, gostaria que vc requeresse minha aposentadoria com paridade..
Bom dia Helida, por gentileza, entra em contato com o escritório pelo whatsapp: 67 99833-9555
Boa Noite, Dr.Jorge, Fui Investigador de Polícia por SP ingressei em 1996, completei o meu tempo com mais de 20 anos de polícia, e 10 fora, no ano de 2017, e em SP não havia a tal lei complementar exigida na decisão do STF TEMA 1019, primeiramente comecei recebendo pela média das 80 maiores contribuições, por ter perdido na 1- instância, e na 2- instância, os desembargadores deram provimento a Integralidade e a Paridade, mediante Execução provisória da sentenca, e ainda não houve o trânsito e julgado, como ficará o meu caso, só terei Direito a Integralidade, pq o Relator e os demais Ministros, apontaram que para o instituto da paridade, cada estado federado, deverá ter tal Lei complementar, essa lei só começou a existir em SP. Depois da reforma da previdência do pior governador 03/2019, tal lei exige 55 anos de idade 25 de polícia e 5 anos de classe, e regras de transição, no meu caso estou recebendo via mandado de segurança(liminar) paridade e integralidade, será que essa decisão irá me atingir de forma desfavorável?- Em relação ao meu caso só existia a lei complementar 51/85, completando o tempo em 2017, antes de existencia de lei complementar, será que terei que devolver a diferença recebida em relação a paridade, pq tive 2 aumentos em relação a essa questão? Obrigado Dr.- obs: o tema IRDR tema 21 decisão regional de SP- os Desembargadores concederam nessa Decisão Integralidade e Paridade, mesmo assim a Spprev e o Estado ingressarm com o recurso no STF tema 1019-
Olá, como sua pergunta é extensa e complexa, ela é considerada uma consulta, portanto não posso respondê-la aqui nos comentários.
Parabéns pelo vídeo 👏🏼👏🏼👏🏼! Objetivo e esclarecedor!! Me tira uma dúvida, sou Agente da Policial Civil no Estado (A) desde 2005, aí passo para Delegado de Polícia Cívil no Estado (B) no ano de 2024. Pra mim tomar posse no Estado (B) tenho que pedir exoneração no Estado (A) após 19 anos de serviço. Peço exoneração no Estado (A) e tomo posse e exercício no Estado (B) no mesmo dia. Ambos são cargos da Polícia Cívil.
Infelizmente, na minha concepção jurídica, eu teria encerrado um vínculo e iniciado outro, logo, obedeceria a nova lei...
o problema é que acho injusto que com 19 anos de polícia se perca todo o direito de integralidade por simplesmente mudar de um cargo da policial civil para outro cargo, tbm da policial civil, mesmo que em outro Estado.
Logo, minha pergunta é? Poderia se considerar os 19 anos de policial civil como agente de modo a se aproveitar esse tempo como critério para o direito à integralidade no momento em que aposentado no novo cargo empossado em 2024?
Da uma olhada no nosso último vídeo sobre “Quebra de Vínculo com o Serviço Público”, explicamos a melhor solução lá:
ruclips.net/video/IIhNatxJob8/видео.htmlsi=ykALMoU1hAXn1WAe
Dr., tenho uma dúvida. Na ADI 5039/RO, o STF entendeu serem inconstitucionais as normais que proporcionavam integralidade e paridade aos policiais civis de Rondônia, justificando que não observaram as regras de transições.
Agora, no tema 1019, ele entende não ser necessária essa observância.
Como ficam as aposentadorias dos policiais de Rondônia?
Obrigada! 😅
Olha, pergunta muito interessante para respondermos em vídeo, vou analisar o julgado
A lei geral das polícias civis teve veto exatamente em relação a integridade e paridade...afinal de contas, o que é que vai valer caso este veto não seja derrubado?
Essa alteração por Lei é inconstitucional, então mesmo que o veto caia não é possível prever integralidade e paridade por Lei Ordinária Federal.
Dr , ingressei em marco de 1998. Quando o sr diz que qurm ingressou antes de 1998, eu me encaixo nessa regra mais benifica ?
Provavelmente se enquadra sim, é a regra que permite a melhor aposentadoria hoje no país, mas precisa ter bastante tempo de contribuição
Manda uma mensagem para o telefone do escritório que lhe atendemos: 67 99833-9555
Boa tade. Sou policial civil há 17 anos. Se eu passar para delegado de policia em 2024, vou continuar a ter direito a integralidade?
Sim, pois o senhor irá continuar no regime da segurança pública civil
Obrigado. Sou policial civil do Ceará. Se eu passar em outro Estado ou da União, terei o mesmo direito?
@@franciscoglesondelimamacie7961 vai depender do estatuto do Estado, mas a maioria replicou o que tava previsto na reforma. Entretanto, se existir resistência pelo estado, terá que judicializar
BOA TARDE DR, E COMO FICA A QUESTAO DA IDADE PARA QUEM INGRESSOU ANTES DA EC 103/19? POIS A LC 51/85 NÃO POSSUIA ESSE REQUISITO. NO MEU CASO COMLETEI 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EM 2020 (SETEMBRO 2020), MESMO ANO DA LC 1354/20 (SP) (MARÇO/2020), POR SEIS MESES TIVE QUE ESPERAR 3 ANOS (IDADE MÍNIMA 53 ANOS). PORÉM, CASO NÃO PRECISASSE DA IDADE, TERIA DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE DE SETEMBRO DE 2020.
Concordo com a sua análise.
Dr. ingressei em 2002 na p.c. Em 2019 uma emenda estadual incluiu idade como requisito para aposentar. Enfim, o tema 1019 derruba o requisito "idade"? Em suma, se nao fosse o requisito da idade eu ja poderia me aposentar, este tema 1019, muda algo na minha situacao?
Se a Lei Complementar prevê idade, ela terá que ser respeitada mesmo aplicando a LC 51
Boa noite! Como fica a carreira do Agente de Polícia Judicial?
Teria que verificar a natureza desse cargo no Estatuto, confesso que desconheço essa nomenclatura