PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO PARA A PGE/SP: Aposentadoria Especial de Policial Civil
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Nesse vídeo, o Prof. Francisco comenta sobre teto aposentadoria especial de policial civil, um tema importante de direito previdenciário para a PGE/SP.
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Muito didático!!! Grata!!
Até que em fim um esclarecimento decente sobre o tema 1019 do STF. Tenho visto muita desinformação sobre essa matéria nas redes sociais, e pior, de advogados representantes da nossa classe policial. Mesmo com essa decisão meritória totalmente FAVORÁVEL a nossa classe policial, ainda tem advogado que não entendeu direito nossa vitória. Estados brasileiros, não adianta enrolar, o policial civil que entrou na corporação até a EC 103/2019, TODOS TEM DIREITO A INTEGRALIDADE, que é o recebimento do seu último salário. E nos Estados brasileiros onde há previsão de PARIDADE, tem também este direito. Espero ver mais vídeos como este circulando nas redes.
Mas a dúvida que ainda permanece é se com 30 anos de contribuição sendo 20 de natureza estritamente policial ainda precisa do critério idade mínima.
@@KassiusGuimaraes.53 anos caveira no mínimo
Mas tenho um dúvida entrei na polícia penal do RS em janeiro de 2019, tenho direito então a integralidade mesmo que no meu estado exista uma lei complementar que não prever isso? Ou a partir do tema 1019 passamos a ganhar novamente integralidade? Obrigado!
Excelente aula👏👏👏👏👏👏👏
uma pergunta : quem trabalhou de 1992 a 2002 como Carcereiro Polícial SP., tem direito de converter esse tempo para aposentadoria contar 1.4 como tempo de serviço para aposentadoria??? aumentar o tempo
Prof anida tem possibilidade de algum Estado conceder aposentadoria especial aos seus Policiais Civis com Integralidade e Paridade ? Pois há notícia q sim
Então tá Valendo a Integralidade e Paridade na Lei dos Estados ?
Ótima pergunta, merece um vídeo só para isso. Obrigado!
Se esse entendimento do STF prevalecer, talvez sim, como o prof explicou no vídeo. Agora, muitas vezes o próprio STF é quem viola a segurança jurídica...
@@revisaoensinojuridico no aguardo🙂
Pode sim, pois a EC 103/19 permite.
Quem ingressou ate dezembro de 2003 tem paridade e integralidade?
Com certeza tem sim meu caro, isto já estava previsto no voto do ministro Dias Toffoli e foi reforçado no julgamento dos Embargos de Declaração. Inclusive quem entrou após 2003 até a EC 103/2019 também passou a ter esses direitos, INTEGRALIDADE com certeza e PARIDADE a depender das leis de cada ente Estatal.
Integralidade é integralidade, integral, reunião de todas as partes formando um todo. Jamais será a média de alguma coisa.