Tríplice Responsabilidade Ambiental | Administrativa, Civil e Penal
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- Опубликовано: 5 окт 2024
- Nesse vídeo falamos sobre a Tríplice Responsabilidade Ambiental que pode ser de ordem administrativa, civil e penal.
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As responsabilidades ambientais e os deveres perante as atividades e condutas potencialmente nocivas ao meio ambiente devem nortear as ações a serem tomadas pelo poder púbico nos casos em que ocorre dano ambiental e, para isso, o Direito Ambiental brasileiro estabelece a Tríplice Responsabilidade Ambiental, também conhecida como a Tríplice Responsabilidade do Poluidor.
A Responsabilidade Administrativa é de competência dos poderes executivo e legislativo para propor medidas de controle, conceder o licenciamento ambiental para o empreendimento e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras, além de estabelecer as normativas legais.
Em relação às Responsabilidades Civil e Penal, cabe ao poder judiciário julgar as ações civis e ações penais públicas, para garantia da constitucionalidade e cabe ao Ministério Público propor estas ações e firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os responsáveis pelos danos causados.
A Responsabilidade Penal está diretamente ligada ao crime, sendo as sanções penais, derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispostas principalmente na Lei de Crimes Ambientais.
O fundo musical atrapalha.
Muito didático, obrigada!
Parabéns, vídeo bem explicado, sucesso
Excelente vídeo e exemplo!!!! 😉
qual a finalidade da música de fundo?
Parabéns.
Sucessos
Excelente a música de fundo!
Sucinto e pontual, excelente explicação.
Gostei da analogia haha obrigada por compartilhar o conhecimento 👏🏼👏🏼👏🏼
Obrigada!!
Mto bom o video, mas a música atrapalha
Obrigada, 🙏🏻💚💚💚
Parabéns Jean
muito bom o vídeo, mas a música é inconveniente
Concordo plenamente 😢
Olá! Qual a solução para eventual bis is idem em caso de sanções administrativas ambientais?
Kkkk! Excelente exemplo!!!
Odiei essa música no fundo pra que ????
Ouvi um advogado orientando o cliente a não aceitar transação penal criminal pois o mesmo Já havia pagado a multa administrativa, e o pagamento nas duas esferas seria considerado bis in idem. Tem isso?
musica de fundo atrapalha
proter rem