10 DIREITOS QUE O INSS VAI TE PAGAR SEM DISCUTIR #7
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- Опубликовано: 20 июн 2024
- INSS VAI ACEITAR E PAGAR
Os advogados que representam o INSS e a Justiça resolveram pôr fim a processos que estão na Justiça, propor acordo e desistir dos recursos.
Isso vai acontecer de agora em diante em pelo menos 10 situações que foram definidas como TEMAS.
DESJUDICIALIZA PREV
O programa aprovado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa diminuir a quantidade de processos na Justiça por meio de acordos e de reconhecimento dos direitos dos segurados, dependentes, aposentados, pensionistas e das pessoas que têm direito ao benefício assistencial do BPC-LOAS.
ESCOLHA DOS TEMAS
Conheça os 10 temas escolhidos pela AGU e CNJ: • ADVOGADOS AGORA PODEM ...
TEMA 1 - BPC-LOAS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de benefício de prestação continuada, quando se pleiteia, com base no § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência.
TEMA 2 - FILHOS E IRMÃOS INVÁLIDOS SÃO DEPENDENTES. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito.
TEMA 3 - MENOR SOB GUARDA TEM DIREITOS NO INSS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019 (data da vigência do art. 23, § 6º da EC nº 103/2019).
TEMA 4 - AUXÍLIO RECLUSÃO. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019 (ou seja, para prisões ocorridas até 17/01/2019), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
TEMA 5 - TEMPO RURAL CONTA NA APOSENTADORIA URBANA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano empregado mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
TEMA 6 - SOMA DE SALÁRIOS PODE AUMENTAR APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
TEMA 7 - AUXÍLIO-DOENÇA PODE SER ACUMULADO COM TRABALHO remunerado. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
TEMA 8 - O PERÍODO DE AFASTAMENTO CONTA COMO CARÊNCIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
TEMA 9 - TEMPO DE AFASTAMENTO CONTA NA APOSENTADORIA ESPECIAL. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
TEMA 10 - PRAZO PARA COMPUTAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros.
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Bom final de semana Dr Hilário
A todos nós!
Isso aconteceu comigo fui negado três vezes ou.mais considero uma máfia de quem ganha ou perde seus direitos
Boa noite Dr Hilário! Ótima informação! Muito obrigada e um FELIZ São João
Disponha!
O infelizmente as mídias televisivas não nos ajuda como os senhores vai nos dizerem quê estás mídias não sabem que no problema são estas prefeitura que entra prefeitos inresponssaveis e sai aí entra outro e deixa como está doutor
Entendemos sua insatisfação.
😂É muito proveitoso eu recomendo 😂
👍🏻
Boa noite Dr. meu processo de aposentadoria por tempo de contribuícao foi provido pela junta de recursos em 27/03 2024e o INSS nao cumpriu o acórdão.creio que já esgotaram o prazo como consta no regimento da CRPS.
Sugiro que procure seu advogado(a) para orientações.
Espero que tenha êxito!
Ontem a lave caiu
?
O doutor o maior prejuízo vem de prefeituras quê desconta de servidores e não prestam contas só INSS pois a prefeitura do Paraná é uma desde dois mil e trêse não pagam as contribuições de seus servidores e agora já temos a fé croata que está deve seus sentimentos e sessenta e seis milhões doutor desde a pandemia não contribuí com. o INSS
Entendemos sua insatisfação.
Deixar
de contribuir ao INSS por um período prolongado pode fazer com que o trabalhador perca a qualidade de segurado. A qualidade de segurado é mantida por um período chamado "período de graça", que varia conforme a situação do contribuinte. Em geral, para a maioria dos segurados, esse período é de 12 meses após a última contribuição. Pode ser estendido para até 24 meses, dependendo de algumas condições específicas, como tempo de contribuição anterior e situação de desemprego.
Durante o período de graça, o segurado mantém o direito aos benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, entre outros. Após esse período, se não houver novas contribuições, o segurado perde esse direito e precisará voltar a contribuir para recuperar a qualidade de segurado.
Fique atento!
Vera Duda, passei por isso alguns anos atrás, voltei à trabalhar piorou minha saúde emocional acabei saindo, abri um processo contra a Empresa, perdi, ficou como abandono de trabalho, depois desses anos ainda posso recorrer?
Sugiro que procure seu advogado(a) para informações e esclarecimentos sobre o seu caso.
Espero que tenha êxito!
A aposentadoria se enquadrando em qualquer uma.regras que não seja só um salário mínimo passa fome??...
Para calcular a aposentadoria no Brasil, consideram-se os seguintes fatores principais: Tempo de Contribuição, idade, salários de contribuição, regra que se aposenta.
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
Pentes finos nestas prefeituras doutor nós problema estou nestas e outras prefeituras e aí o Barroso o.ministro barroso nós culpando doutor Deus nos abençoe grandiosamente doutores
👍🏻