10 DIREITOS QUE O INSS VAI TE PAGAR SEM DISCUTIR #8
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- Опубликовано: 21 июн 2024
- INSS VAI ACEITAR E PAGAR
Os advogados que representam o INSS e a Justiça resolveram pôr fim a processos que estão na Justiça, propor acordo e desistir dos recursos.
Isso vai acontecer de agora em diante em pelo menos 10 situações que foram definidas como TEMAS.
DESJUDICIALIZA PREV
O programa aprovado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa diminuir a quantidade de processos na Justiça por meio de acordos e de reconhecimento dos direitos dos segurados, dependentes, aposentados, pensionistas e das pessoas que têm direito ao benefício assistencial do BPC-LOAS.
ESCOLHA DOS TEMAS
Conheça os 10 temas escolhidos pela AGU e CNJ: • ADVOGADOS AGORA PODEM ...
TEMA 1 - BPC-LOAS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de benefício de prestação continuada, quando se pleiteia, com base no § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência.
TEMA 2 - FILHOS E IRMÃOS INVÁLIDOS SÃO DEPENDENTES. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito.
TEMA 3 - MENOR SOB GUARDA TEM DIREITOS NO INSS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019 (data da vigência do art. 23, § 6º da EC nº 103/2019).
TEMA 4 - AUXÍLIO RECLUSÃO. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019 (ou seja, para prisões ocorridas até 17/01/2019), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
TEMA 5 - TEMPO RURAL CONTA NA APOSENTADORIA URBANA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano empregado mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
TEMA 6 - SOMA DE SALÁRIOS PODE AUMENTAR APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
TEMA 7 - AUXÍLIO-DOENÇA PODE SER ACUMULADO COM TRABALHO remunerado. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
TEMA 8 - O PERÍODO DE AFASTAMENTO CONTA COMO CARÊNCIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
TEMA 9 - TEMPO DE AFASTAMENTO CONTA NA APOSENTADORIA ESPECIAL. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
TEMA 10 - PRAZO PARA COMPUTAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros.
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Obrigada Dr Hilário!
Disponha!
Boa tarde
Bom dia, seja bem vinda!
Não se esqueça de se increver no nosso canal!
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
estou sempre ligado nos seus vídeos Dr Hilário Osr e um excelente advogado que explica tudo certinho com calma sem presa Dr Hilário eu estou no auxílio doença faz15 anos ja estou com 60 anos eles podem corta meu benefício a minha esposa esta também em auxílio doença faz 4 mês ela contribui com autônomo tem algum problema 2 pessoas da mesma casa recebendo aguardo sua resposta ela também seguir Osr
Bom dia.
Enquanto você está recebendo auxílio-doença, a legislação brasileira não permite que você exerça atividades remuneradas, incluindo trabalho como autônomo.
O auxílio-doença é um benefício concedido para assegurar a recuperação da saúde do trabalhador, e trabalhar enquanto recebe o benefício pode resultar na suspensão do pagamento.
Se você desejar continuar contribuindo para a Previdência Social enquanto está afastado, existem algumas opções, como fazer contribuições como contribuinte facultativo. No entanto, é essencial evitar qualquer atividade remunerada para não comprometer o benefício.
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
estamos na justiça dentro do tema 8 , estamos aguardando julgamento .até agora ninguém procurou pra acordo , ou desistiu do processo
Tadeu Bom dia.
Recomendo que consulte seu advogado
para obter orientações detalhadas e esclarecimentos sobre a sua situação.
Boa tarde 🌞
Dr.Hilário Bocch Junior 👍
Osmar Bom dia.
Ótimo domingo!
Inscrita..curtida 👍 simmm..🎉❤
Muito obrigado!
Oi Dr Hilario boa noite
Trabalho e2 emprego minha a posentaduria mellhkora
Bom dia!
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Quem tem fibromialgia e tem 59 de idade a aposentadoria pago INSS e trabalhei na roça mais de 15 anos o que devo fazer pelo problema que tenho tem hora que a dor é tanto nem ando direito pode dar uma explicação para mim eu agradeço
Para qualquer benefício é preciso passar por perícia médica no INSS com os laudos emitidos pelo seu médico.
Criamos um aplicativo que vai te ajudar com o procedimento da perícia. www.bocchiadvogados.com.br/incapacidade
*Somente segurados do INSS possui direitos aos benefícios do instituto.
Boa noite! Tenho 28 anos de contribuição, 61 de idade, realizei uma cirurgia há 1 ano, continuo afastada pela equipe médica e pelo INSS, esse 1 ano não conta como contribuição para me aposentar, sou da área da saúde ( Técnica de Enfermagem )?
Bom dia! Sim, o período de recebimento do auxílio-doença é contado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, desde que o segurado volte a contribuir para o INSS após o término do benefício.
O art. 55, II da Lei n. 8.213/91 diz que conta para aposentadoria “o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.”
Segue nosso artigo explicando todos os detalhes: bocchiadvogados.com.br/tempo-afastado-pelo-inss-conta-na-aposentadoria/#
Estamos à disposição.
ℹ️ Caso queira informações específicas, escreva em www.bocchiadvogados.com.br
Bom dia Sr. Hilário!
Tenho um centro automotivo, sou autônomo e trabalho nele como mecânico e eletricista também, aproximadamente 35 anos . Existe um caminho , uma esperança para que eu tenha direito a insalubridade?
Bom dia.
Sim, autônomos podem ter acesso à aposentadoria especial, mas precisam cumprir certos requisitos específicos.
A aposentadoria especial é concedida para trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito a essa aposentadoria, o trabalhador autônomo precisa:
1. Contribuição: Realizar contribuições para a Previdência Social como contribuinte individual, com alíquotas que variam de acordo com a atividade e a renda declarada.
2. Comprovação da Atividade: Comprovar que exerce atividade em condições especiais. Isso pode ser feito por meio de laudos técnicos ou documentos que atestem a exposição a agentes nocivos.
3. Tempo de Contribuição: O tempo mínimo de contribuição varia conforme o grau de risco da atividade:
- 15 anos para atividades de risco máximo.
- 20 anos para atividades de risco moderado.
- 25 anos para atividades de risco leve.
Os laudos técnicos, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devem ser emitidos por profissionais qualificados. Especificamente:
Engenheiros de Segurança do Trabalho: Profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Eles são responsáveis por identificar e avaliar os riscos ambientais presentes no local de trabalho.
Médicos do Trabalho: Profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) com especialização em Medicina do Trabalho. Eles avaliam os impactos das condições de trabalho sobre a saúde do trabalhador.
Ambos os profissionais devem estar devidamente habilitados e registrados em seus respectivos conselhos profissionais. Esses laudos são fundamentais para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial.
Como profissional autônomo, a responsabilidade de contratar os profissionais qualificados para a emissão dos laudos técnicos é do senhor.
Segue nosso video sobre esse tema: APOSENTADORIA DO TRABALHADOR AUTÔNOMO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA
ruclips.net/video/GS6tgeA4G7g/видео.html
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
@@HilarioBocchi Resido Em Campinas-sp. O Senhor poderia me indicar alguém para que eu entre em contato para realizar o LTCAD ?
Boa tarde, e quando o afastamento por suxilio foença acidentario, é transformado em aposentadoria por invalidez acodentaria, e depois volta a trabalhar reabilitado, o tempo em que ficou em aposentadoria também conta como carência, ou só como tempo de contribuição?
Bom dia.
Sim, para a aposentadoria por invalidez, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença também pode ser computado como carência, desde que intercalado com períodos de atividade laboral. Essa interpretação foi reafirmada pelo STF, que estabeleceu que tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez podem contar para a carência se os períodos de afastamento estiverem intercalados com períodos de contribuição.
A decisão do STF no Tema 1125 reforça que a contagem desses períodos é possível sob a condição de intercalação, o que significa que o segurado deve ter retornado à atividade laboral e contribuído para a Previdência entre os períodos de auxílio-doenças ou aposentadoria por invalidez.
Estamos à disposição.
Tenho artrose em toda coluna,e joelho ,manguito rotador em braço,fascite plantar,diabetes e fibromialgia não consigo trabalhar sou cozinheira tive que fechar as portas continuo pagando mei e não consigo afastar já fiz muitas perícias tem alguma coisa errada tenho todos laudo sempre fala falta documento laboratório o que posso fazer?
Providencie os documentos necessários e cumpra as exigências Lucilene.
Criamos um aplicativo que vai te ajudar com o procedimento da perícia. www.bocchiadvogados.com.br/incapacidade
*Somente segurados do INSS possui direitos aos benefícios do instituto.
😅ufa!
Ou aposentada por invalidez tenho 41 anos e tenho doença degenerativa ESCLEROSE TUBEROSA
Qual a sua dúvida? em que podemos lhe auxiliar?
B.dia É q existem algumas leis onde ñ tô sendo assistida pelo meu município e necessariamente meu problema só tá sendo agravado.Tenho direito a
@@HilarioBocchi Preciso ser assistida por um advogado,mas sou assalariada ..tenho direito a 25% a mais devido a precisão da ajuda de alguém em meu dia a dia ??
Boa tarde professor hilário
Bom dia, seja bem vindo!
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Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
tem que aguardar o inss chamar pra Acordo? meu processo está na justiça se caixa no tema 8
Sugiro que procure seu advogado(a) para informações e orientações sobre o seu caso.
Espero que tenha êxito!
Boa tarde! Estou no beneficio are 05/07 e liguei pra fazer nova perícia mandaram ligar no dia 22 de julho ,que meu beneficio foi prorrogado .
Siga as orientações que forem lhe passadas
Mestre! Quem esteve de beneficio B91 auxílio doença acidente de trabalho é necessário ser intercalado?
Sim.
Quando um benefício de auxílio-doença (código B91) cessa, para que o tempo em que você estava afastado seja contado tanto como carência quanto como tempo de contribuição, é necessário que você retome as contribuições para o INSS após a cessação do benefício.
A legislação que rege a contagem de tempo de contribuição e carência para benefícios do INSS no Brasil está principalmente contida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social.
Especificamente, o artigo 55, inciso II, e o artigo 29, § 5º, tratam da contagem do tempo em benefício por incapacidade (como o auxílio-doença) como tempo de contribuição.
### Artigo 55, inciso II
"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, computando-se, além do correspondente às atividades nas quais foram realizadas contribuições, exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço:
(...)
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade."
### Artigo 29, § 5º
"Art. 29. O salário de benefício consiste:
(...)
§ 5º O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez será computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de contribuição."
Portanto, a legislação prevê que o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença pode ser contado como tempo de contribuição, desde que haja períodos de contribuição antes e após o benefício. Para a contagem como carência, é fundamental que o segurado volte a contribuir após o término do benefício.
ℹ️ Caso queira informações específicas, escreva em www.bocchiadvogados.com.br
E sobre dinheiro de morte atrasado meses sem pagar eles pode demorar a pagar
Preciso de uma pergunta com contexto pra entender.
ℹ️ Caso queira informações específicas, escreva em www.bocchiadvogados.com.br
Doutor boa noite, eu tenho um processo em andamento com sua equipe, meu caso é aposentadoria por tempo regra 100% pedágio, quando fiz 57 anos dei entrada e INSS negou, tenho tempo de afastamento anterior a 2019 voltei a contribuir em 2020 por isso disseram que eu não tinha direito adquirido,será que me enquadro neste tema
Meu processo está no seu escritório de são Paulo
Desde já agradeço e fico no aguardo.
Rita Bom dia.
Caso queira informações específicas do seu caso, entre em contato conosco, não passamos informações por redes sociais por questões de segurança.
Muito obrigado pela confiança.
Estamos à disposição.
@@HilarioBocchi doutor obrigada, sim vou enviar no whatsapp, só estou tentando não ser chata rsrs, mas sou curiosa e gosto de acompanhar na medida do possível claro.
A muito acompanho seus vídeos, aprendi muito com eles, e devido a ler e ver muito sobre o assunto, que muito me interessa! Acaba dando a impressão de que saber demais rsrs.
DR DIREITO ADQUIRIDO É PROTEGIDO POR LEI ??OBRIGADO
O conceito de "direito adquirido" no âmbito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) refere-se ao direito de um segurado de obter benefícios previdenciários, com base nas regras vigentes na época em que ele completou os requisitos necessários para tal benefício.
A legislação relevante que trata do direito adquirido no Brasil inclui a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Segundo a Constituição Federal, no Art. 5º, inciso XXXVI, está previsto que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Isso significa que, uma vez que um segurado do INSS tenha cumprido todos os requisitos para um benefício previdenciário sob determinada legislação, ele tem o direito de recebê-lo conforme as regras daquela época, mesmo que as regras sejam alteradas posteriormente.
A Lei nº 8.213/1991, em seu Art. 102, reforça essa proteção, garantindo que as condições estabelecidas na lei que estavam vigentes quando o segurado cumpriu os requisitos para a aposentadoria ou outros benefícios previdenciários serão mantidas.
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
@@HilarioBocchi obrigado DR isso tbm vale para o funcionário público estadual tbm
Eles pode levar anos sem pagar
?