2.3 - Equiparação salarial
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- Опубликовано: 25 авг 2024
- Com base no princípio da igualdade, é vedado o tratamento diferenciado para trabalhadores que exerçam a mesma função.
O art. 461 da CLT elenca os requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente para que o empregado tenha direito a equiparação salarial. Referido artigo sofreu forte impacto pela Reforma Trabalhista, passando a ter a seguinte redação:
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Além do art. 461 da CLT, permanecem importantes os itens III, VII, VIII, IX da súmula 6 do TST.
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você e a única que consegue me fazer entender duvidas de direito trabalhista .explica direitinho sem ficar enchendo linguiças
Atualização importante em 2023: Equiparação discriminatória. Leiam a CLT.
Melhores aulas de direito do trabalho. Só aprendi com você!
Que notícia boa!!! Fico muito feliz em ajudar!!!!
eu estava em busca desta informação... obrigado Profª Drª Marques
☺️
Obrigada ❤
O professor que foi readaptado não pode simplesmente "virar um bibliotecário" caso seja lotado em uma biblioteca. Para isso precisaria ter a graduação de Biblioteconomia.
Essa equiparação salarial é uma farsa, aqui na empresa onde eu trabalho a diferença salarial é gritante e nada podemos fazer porque a empresa é esperta está muito ciente dos tais requisitos que nunca vão ser alcançados pelos empregados mais novos.... Isso é totalmente injusto você ver que sua família não pode viver no mesmo padrão do que o colega ao lado que tem o salário aumentado por motivos aleatórios e você que é mais novo sendo tratado que nem lixo e ainda fazendo os trabalhos mais sujos e pesados porque segundo eles mesmos quem chega primeiro bebe água limpa... talvez um dia essa coisa horrível possa ser revista para que os mais novos não venham a sofrer dessa angústia...
Talvez vc não tenha conseguido encontrar um bom advogado que pudesse lhe orientar sobre os seus direitos. A lei é para todos, pode apostar!
Muito claras as explicações. Eu assimilei só ouvindo o áudio.
Que bom que gostou, Daniel!
Estou estudando para oab por aqui, ótimas aulas!
Excelente didática
Parabéns
☺️☺️
Meu Deus, que mulher LINDA!😍😍😍😍😘😘😘
☺️
Professora, em uma reclamação trabalhista, o reclamante tem que indicar o nome de forma correta?
Dr se o paradguima tiver o salário marjorado por decisão judicial
Não pode servir como paradigma
Ótima aula! Estudando para 2 fase do exame 39.
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Com todo respeito, mas além de muito inteligente essa professora é muito linda!
Essa questão do tempo de serviço, não consegui entender muito bem. Segue meu exemplo: trabalho em uma empresa a 24 anos, um outro funcionário, com menos tempo de casa (14 anos), ganha mais que eu. Ou seja, eu tenho mais tempo de casa, mas ganho menos que o funcionário com menos tempo. Aonde esse tempo de serviço entra nesse caso?
vocês exercem a mesma função?
@@stefanie2863 mesma função, mesmo empregador, mesmo endereço, mesma capacidade técnica. Só o salário que não é o mesmo, mesmo eu tendo mais tempo de casa. E a empresa não tem plano de cargos e salários. Se tivesse, eu estaria ganhando mais
@@andrelimabass mas tem que vê se ele ganha salário família, adicional noturno, essas coisas que aumentam o salário.
@@andrelimabass fora essa questão é bem estranho mesmo
@@stefanie2863 não ganha disso. É a mesma carga horária que a minha. Trabalhamos juntos na mesma sala. Mudaram o cargo dele para técnico 2, enquanto eu sou técnico 1. Isso está assim há anos
Estou com 2 dúvidas
se houve alteração no plano de cargos e salários
Exemplo
Paradigma exerce a mesma função a menos de 2 anos e temos 1 ano de diferença de empresa
So que a empresa alterou o plano de cargos e salários diminuindo o salário
Função x nível 2 era $3000 reais agora com a alteração função x nivel 2 passou a ser $2500
Hj temos a mesma função so que com salários diferentes
é possível solicitar equiparação?
A outra seria que mudei de local, estabelecimento ... Como é contado o tempo na função em relação ao paradigma?
Exercermos a mesma função a menos de dois anos, so que fui promovido no meu estabelecimento anterior... como é contato a diferença de tempo na função ?
Paradigma foi promovido em 2015 no estacionamento X
Eu no Y em 2016 mas minha transferência para o estabelecimento X ocorreu em 2019
Nossa diferença na função seria contato somente a partir da minha transferência em 2019?
É possível requerer a equiparação mesmo quando a empresa diz ter um plano de cargos e salários e mesmo assim remunere de forma desigual? Além disso, posso usar como paradigma um funcionário novo que entra ganhando mais tendo o mesmo cargo que eu e exercendo menos funções?
Sou líder responsável por todo quadro financeiro da empresa,entrada e saída do dinheiro.
Porém ganho menos que as fiscais de caixa .
Olá, obrigada o conteúdo....
2022 no trabalho remoto vale? A regra de 4 anos aplica para o reclamante ou pradigma?
No paragrafo primeiro do artigo 461 as duas situações precisam estar amarradas ? meu caso é o seguinte: eu recebo menos que alguns colegas de equipe, fazemos a mesma função, mas eles tem mais de 4 anos de empresa, mas não tem 2 anos de função. posso solicitar equiparação ?
Como ele tem mais de 4 anos na empresa, naoy
Não existe @leandro
Doutora trabalho a 10 anos de porteiro, meu colega a 7 anos na mesma função ,ele está ganhando mais que eu e meu imposto de renda descontam 15,00% e o dele descontam 7,50% isso ta correto????? Creio que a diferença é do IR...
Pode diminuir a produtividade por nao se encaixar nos requisitos ?
Quais requisitos?
E no caso de o paradigma ser um empregado reintegrado? Como fica a equiparação??
Não pode ocorrer
Fernando palmeira eu preciso do linque essas aula é só o mesmo assunto e preciso de assunto de peças e questões objetiva para segunda fase
Professora meu concurso é de 2019 40 horas, já tinha uma concursada de 2014 com carga horária de 30 horas, ambas com mesmo salário. Regime estatutário porém lotadas em secretarias diferentes, mas em nenhum concurso estava designado lotação, consigo equiparação salarial? Em relação a horas extras?
Equiparação salarial para estatutário não. Talvez consiga uma isonomia salarial, mas nesse caso, acho doficil
Isso se aplica a estagiários?
Nao
Excelente professora!
Obrigada, Monica! 🥰
professor de ingles que perde a língua 🤣 🤣🤣
01
☺️