O que são Precatórios ?
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- No vídeo de hoje explico o que é um Precatório e falo um pouco sobre como funciona o seu pagamento.
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Antonio Antunes
Antunes Advocacia Empresarial
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ROTEIRO DO VÍDEO:
Muitos já ouviram falar sobre precatórios, mas poucos sabem o que significa e o que é um precatório.
Imaginemos que o Governo Federal edite uma lei aumentando o valor de Imposto de Renda a pagar de empresas e pessoas físicas. Porém, após alguns anos, essa lei acaba sendo considerada inconstitucional, permitindo que as empresas e as pessoas ajuízem ações requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente com base nesta norma inconstitucional.
Esse contribuinte ganha a ação e o judiciário condena a União Federal devolver o valor pago indevidamente de IR.
Para que este valor seja pago ao autor da ação, a União deverá incluir esta condenação no seu orçamento anual, ou seja, a dívida tem que ser “orçamentada” para que seja paga.
Então, para que a União possa incluir a condenação em seu orçamento para devido pagamento, o Poder Judiciário expedirá um “ofício requisitório de pagamento” chamado de “precatório”.
Esta regra aplica-se em todo e qualquer processo movido contra órgãos públicos, como por exemplo, ações de revisão de aposentadoria, ação indenizatória por desapropriação, revisão de salários de servidores públicos, entre outras.
Ou seja, sempre que alguém ganha uma ação contra um órgão público, será expedido um precatório para que o pagamento seja orçamentado e pago para quem ganhou a ação.
Vale informar que existem os chamados “RPVs” que são as “requisições de pequeno valor” que diferem dos precatórios em razão do seu valor. De acordo com a lei de cada estado ou município, condenações até um certo valor não precisam ser orçamentados e o pagamento será feito em 60 dias. Em geral, entram nessa regra condenações em até 60 salários mínimos.
Se deseja saber mais sobre precatórios e sobre a possibilidade de vender esses créditos, clique no link que está na descrição deste vídeo.
Muitíssimo bem explicado. Agora sei oq são precatórios. 👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Ganhou um inscrito com essa explicação top. Sucesso
obrigado 😄😄😄
Palavras fáceis de entender!! Ótimo vídeo!!!
Vídeo bastante didático. Gostei.
Que charme.
Muito bom, explicação fácil e direta!
Muito claro, Doutor! Muito obrigado!
Muito obrigado, Danilo Gentili. Ficou bem explicado.
😂😂😂😂
muito boa a explicação. Elucidante
ótima. explicação, obrigado.
Como que o Brasil desenvolveu essa dívida precatória que tanto está abalando o país?
Na verdade, amigo, sempre haverá dívidas de precatórios, isso porque são dívidas provenientes de decisões judiciais e que não podem ser caloteadas pelo Estado. Sempre haverão processos sendo impetrados no poder judiciário, logo, se o poder PÚBLICO perder, então deve pagar; e se forem muitas sentenças contra o Estado, então, a dívida tende a ficar muito maior... Vejamos uma hipótese: imagine vc que 50 mil pessoas entraram contra o INSS pleiteando uma indenização acima de 60 mil reais e imagine que o INSS perdeu, sendo assim, multiplique essas 50 mil pessoas ganhando, cada uma, 60 mil reais; poisé, essa dívida será paga no próximo exercício FINANCEIRO de uma só vez (caso a PEC dos precatórios não passe, pois o que ela pede é que a Constituição federal deixe que os entes federativos possam parcelar as dívidas muito altas (precatórios) afim de equilibrar as contas públicas). Toda vez que o Estado recebe ofício do poder judiciário dizendo que o ENTE federativo perdeu, então, deve pagar; porém, essa dívida não é paga no mesmo ano da sentença (só as dívidas de pequenos valores é que podem ser pagas no mesmo exercício financeiro, porque são valores abaixo de 60 salários mínimos), sendo assim, o Ente público, já prevendo o EXERCÍCIO FINANCEIRO do PRÓXIMO ANO, inclui essa dívida que veio da decisão judicial para pagar de uma só vez total.
A PEC dos precatórios não é um calote, isso porque calote é quando alguém NUNCA paga a dívida que tem; pelo contrário,. A PEC, em palavras mais Simples, só está pedindo a autorização do congresso nacional para poder pagar as dívidas exorbitantes a partir de 2022 de forma parcelada, isso porque são dívidas bilionárias e, além disso, a PEC garante que se forem parceladas, então o valor a ser pago será corrigido com juros (o que é bom para quem vai receber).
Por que o Bolsonaro apoia essa PEC?
Porque não arrecadamos dinheiro o suficiente para os gastos do ano de 2022; em 2020/2021 o Brasil sofreu com uma calamidade pública Mundial, na qual empresas quebraram, pessoas ficaram sem trabalhar, e a previsão para 2022, Só de precatórios, está em 89 bilhões de reais. E , segundo os cálculos do ministério da economia, o gastos em 2022, somado aos de precatórios, deverão chegar bem perto ao teto de gastos descrito na LDO (lei de diretrizes orçamentárias) e na LRF (lei de responsabilidade fiscal), o que põe risco fiscal ao governo em 2022.
Resumindo TUDO:
Dos 89 bilhões de precatórios, o governo quer pagar de uma só vez, 40 bilhões e parcelar o resto; e com os 49 bilhões restantes, o governo quer repassar para saúde, educação e outros, bolsa família e vários outros gastos previstos para 2022... É basicamente isso!
@@clauberlimalima7955 poisé não sei se vc sabe vamos colocar a militância de escanteio e vamos para os fatos, vc sabia que prefeitos e governadores tem essa autonomia de fazer esse tal calote?. Por que ninguém fala nada?. Porque prefeitos e governadores com esses desmandos total e histórico na educação, saúde, infraestrutura e tecnologia podem fazer tudo o que que querem mas quando é o Bolsonaro ficam nesse mimimi todo?.
@@clauberlimalima7955 show entendi, Bolsonaro tudo que ele faz sabe o que está fazendo, ele é patriota e pensa no bem está de todos, essa índole que ele tem não precisa ser um expert em política para saber, basta não ser um telespectador de portais que mamavam dinheiro público que sempre estaremos bem informados com aqueles que realmente se preocupam com a verdade.
@@clauberlimalima7955 virei seu fan ...mil vídeos e com suas palavras entendi tudo....RS parabéns
@@dkoliveira2339 obrigado, meu caro... Ainda há mais pontos nessa PEC, porém, quiz trazer somente a essência dela no caso dos precatórios... Creio que vc entendeu que dívida abaixo de 60 salários mínimos não é precatório, ou seja, precatório é todo valor, no âmbito da união, acima de 60 salários mínimos... Mas, como sabemos, 60 salários mínimos, para um ente que tem bastante dinheiro, é uma "mixaria" ; porém, quando a gente passa a entender que mais de 200 mil pessoas ganham, cada uma, na justiça, valores exorbitantes, muito maiores que 60 salários mínimos, aí, meu amigo, a grana começa a ter um valor bem alto...
Muito bom
Boa noite infelizmente fiz acordo 4 anos atrás hoje eu fui ver não tenho mais direito na época foi25 mil reais brigada
ÓTIMA EXPLICAÇÃO. PARABÉNS!
Vídeo muito esclarecedor! Agradecida!
😌 gostei muito bom 👏👏
Muito bom ser informado
Obrigado bastante explicativo 👏👏
Nossa, ficou muito claro!
Olá Dr. Antônio Antunes, gostaria de saber qual é o valor do desconto do INSS numa ação trababalhista contra a prefeitura. Se é o mesmo valor do desconto do meu salário?
sim, é o mesmo.
Valeu Mestre!
oa tarde DR., MINHA MÃE RECEBEU UM PRECATORIO DE 06 ANOS DO ESTADO DA BAHIA RECONHECIDO PELO ESTADO MAS A ADVOGADA DE MINHA MÃE DISSE QUE ELA TERIA DIREITO RESTANTE RETRATIVO DO PRECATORIO DE 1994 ATÉ A DATA 2024,POR ONDE ELA ENTRA COM NOVO PROCESSO PARAA RECEBER O RESTANTE DO PRECATORIO
" obrigado vc doutor ! 👏👍👍
Teoria tudo funciona, mais na prática, receber precatório, é difícil ou quase imperceptível
Claudio Brito os federais são pagos no prazo e não atrasam. Mas os de estados e municípios estão quase todos atrasados. Estado e Cidade de São Paulo possuem uma fila de atraso de uns 15 anos ! Obs. Trabalho com precatórios há alguns anos e nunca tive problema com os federais !
Doutor ainda não entendi
Eu quero saber se depois da questão ganha contra o inss tipo eu já comersei a receber meu auxilio doença início 23/10 /2018 terminou em 23 /10/2019
comersa outro prazo de dias pro pagamento dos precatórios??
O meu e na justiça Federal..
Doutor me responde só essa pergunta pra eu ficar tranquila, por favor? 😊 Amo seus vídeos, já assisti vários e comecei a atender graças a você. Tenho um precatório municipal no valor de 328 mil que entrou no ano orçamentário de 2023. A parte do advogado é 20% desse valor. No entanto, eu assinei uma procuração com direitos especiais. O precatório vai pra minha conta, ou vai ter que levantar alvará? Como eu faço pra eu mesma levantar o alvará e não o advogado? Eu tenho que inserir uma nova procuração sem esses direitos na vara aqui da minha cidade q foi onde originou o processo? Sei que tem a questão da ética. Mas é q meu advogado é meio disperso. Nunca me passa informações e todas que eu soube, foi pq eu fui atrás de saber. Inclusive referente a valores, ano orçamentário... Consultei a página do TJ e vi a lista do município, eu entrei como a 7a, o último e único de 2023, só q lá tá o valor cheio. Achei q ficaria 2 ordens uma com meu valor e uma com o do advogado. Mas no ofício requisitorio foi informado os valores individuais e as contas minha e dele. Obrigada. Deus te abençoe por passar esse conhecimento pra gente.
Se o valor está no seu nome e tem procuração pro advogado receber, ele pode receber 100% e depois lhe repassar os valore
Boa noite doutor eu tenho ação precatório já ganho foi precatório e dois três estava correndo na justiça e o advogado aqui falou da advogada aqui da associação da ceplac ele falou que tava correto estava correto a gente tinha pegado 3 e tava dois aí dentro e até hoje não saiu esse dinheiro tem umas pessoas que já receberam e quando a gente vai procurar eles fica falando que ele tá aí andamento ele falou que já ganhou na justiça e que esse dinheiro ainda não saiu o que que a gente faz ele dá uma solução aí por favor eu sou pessoa do Estado Federal
onde pesquisr o precatório?
Boa tarde doutor .. o que significa " juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão" ??
Que o precatório está feito e pronto pra ser transmitido pra inscrição na LOA
Show
O que esperar após aprovação da PEC?
Veja vídeo aqui no canal, já venho falando sobre há algumas semanas
Dr,
Primeiramente, agradeço pelo ensinamento!
Tenho uma dúvida. Sou herdeira num precatório municipal (juntamente com meus irmãos e pai - meeiro). Estou pensando em vender minha parte neste precatório. Mas tive uma dúvida: Se eu vender minha parte pra uma empresa, quando meu pai falecer, eu terei direito como herdeira ao valor correspondente à parte dele? Ou eu vendendo minha parte, perco completamente o direito ao recebimento da parte do meu pai?
Muito obrigada
Dr. Antonio boa noite eu tenho uma duvida, os valores a receber de uma ação contra a Receita Federal é considerado um precatório.
Se for processo judicial, sim
Boa noite O que significa rito ordinário
"processo ordinário"
No caso do INSS quando não quer pagar o certo?
O juíz decide qual é o valor cerro
Tenho autonomia para falar sobre precatório,tem precatório do município de Carapicuíba já vai para 20anos, até agora nada sou herdeiro do meu pai,do estado de São Paulo, já vai para 30anos, até o momento, não recebi esse precatório, então como eu posso acreditar que um dia posso receber, meu pai já falecido
Claudio Brito Exato, os precatórios estaduais e municipais são difíceis de receber, mas o Federal não. Abs e boa sorte.
Estados e Municipios SÃO CALOTEIROS .....METEM a.mão no dinheiro que serveria para pagar os precatórios. SP ou onde o PSDB,PT e" irmãos "estiverem é onde o ROMBO e ROUBO é certo.
@@sandrafreedom e o governo federal também é caloteiro que não respeita decisões dos juízes aos que querem se aposentar o INSS em contra partida se aproveita disso isto é um Absurdo e muito triste o trabalhador seja rural ou urbano fica sendo enrolado eu também me incluo estou sendo enganado a um ano e oito meses onde o INSS não respeita decisões dos juízes 🤔🤔🤔
Tenho um precatório aguardando pagamento 08/02/2018
Dr. Qual a média de prazo de pagto de um precatório esfera federal? E estão pagando em cima de qual indicador?!CDI?
IPCA e SELIC - veja aqui no canal vídeos mais recente explicando
O que e contrarrazões
resposta ao recurso interposto
Bom dia Dr, estou com uma duvida do precatorio de meu pai e meu advogado nao me passa informaçao e nao sei quem esta falando a verdade aqui no RUclips, foi depositado o valor na agencia do banco do brasil ok? tem o valor que foi SOLICITADO e o valor que foi incrito, correto? o valor que foi escrito, seria o valor que seria atualizado nao e isso? o processo de meu pai ficou sete meses suspenso e a pergunta e: OS 7 MESES QUE O PROCESSO DE PRECATORIO DE MEU PAI TERA CORREÇAO SOBRE ESSE 7 MESES? porque estou achando estranho o valor que foi depositado, obrigado.
então, precisa consultar o valor homologado pelo juiz, o valor inscrito e fazer as contas. A melhor pessoa para lhe esclarecer é o advogado.
Boa tarde Dr, sim, concordo, mas ele nao me da informaçoes, porem ja fiz o calculo, mas nao bate a parte de meu pai, esta saindo menos descontando o valor dos 30%, entendeu? Obrigado
@@welington.2024entendo, ele é obrigado a prestar contas, caso não o faça, você pode fazer uma representação na OAB e ele sofrerá punição se não o fizer. abs.
Bom dia Dr, tudo bem? entao dr, como meu pai nao convive comigo, porem sou o filho mais velho dele e estou ajudando a minha irma com o processo dele, porem o escritorio alega eu ser terceiro que para mim e um absurdo, por ser filho mais velho dele entendeu? mas agradeço pelo Dr ter me retornado e infelizmente to pecebendo no RUclips que tem muito advogado picareta querendo se alto beneficiar sobre os precatorios, sera que a OAB e a CNJ estao atentos sobre isso? abraço e FELIZ 2024.
Como funciona esse pagamento
Eu pago IPTU de duas casas dois lotes aí eu tenho direito da casa?
Não !
👍👍
✌😁
Paulo Guedes não quer pagar os Precatórios. Com isso Brasil vai se estrepar
muito bom