CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Aula Completa 2020 | Escola do Mazza | Direito Administrativo
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- Опубликовано: 19 авг 2024
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Concessão de serviço público
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A concessão de serviço público é o mais importante contrato administrativo brasileiro, sendo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a particulares. Exemplos de serviços sob concessão: transporte aéreo de passageiros, radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão), concessão de rodovias etc.
A base constitucional do instituto é o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado”.
O referido dispositivo autoriza concluir que ocorre prestação direta quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado (Administração direta), enquanto será indireta a prestação quando estiver a cargo de concessionários e permissionários. A delegação da prestação a concessionários e permissionários, por expressa determinação constitucional, depende da realização de procedimento licitatório. No caso da concessão, a licitação deve ser processada na modalidade concorrência pública, ao passo que na permissão pode ser utilizada qualquer modalidade licitatória.
Base legislativa
O art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das concessões e permissões. Atualmente, o tema é tratado pela Lei federal n. 8.987/95 - Lei das Concessões de Serviço Público.
As concessões, permissões e autorizações de rádio e televisão, entretanto, não se sujeitam à Lei n. 8.987/95 (art. 41: O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).
Natureza jurídica (controvérsia)
Existem diversas teorias sobre a natureza jurídica da concessão de serviço público.
É possível agrupar as várias concepções em três classes diferentes:
a) teorias unilaterais: alguns autores entendem que a concessão de serviço público é um ato unilateral. Para outros, seria composta por dois atos unilaterais distintos, um de império e outro referente aos dispositivos sobre remuneração do contratado, revestido de natureza particular e regido pelo direito privado;
b) teorias bilaterais: de acordo com os defensores desta concepção, a concessão possui natureza contratual pressupondo a conjugação de vontades entre a Administração e o particular concessionário. Entre os bilateralistas, há quem defenda tratar-se a concessão de: b1) contrato de direito privado; b2) contrato de direito público (visão majoritária), dotado de regime jurídico derrogatório das regras contratuais do direito privado; b3) contrato de direito público e privado: combinando regras publicísticas com normas aplicáveis aos contratos privados;
c) teoria mista: considera a concessão de serviço público um complexo de relações jurídicas distintas e heterogêneas ligadas em torno da delegação da execução de serviço público a particulares. É a posição sustentada por Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a concessão seria uma relação jurídica complexa composta por um ato regulamentar, um ato-condição (aceitação do particular em participar do vínculo contratual) e um contrato envolvendo as cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro.
Em que pese a controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica do instituto, a Constituição Federal (art. 175, parágrafo único, I) e a Lei n. 8.987/95 (art. 23) claramente consideram a concessão de serviço público como um contrato administrativo bilateral.
Conceito legislativo
A Lei Geral das Concessões de Serviço Público - Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Por sua precisa redação, a conceituação legislativa de concessão constitui importante ponto de partida para elaboração do nosso conceito dessa espécie de contrato administrativo.
(FONTE: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza. Editora Saraiva)
Muito bom! Dica: não colocar fundo musical pois atrapalha quando a gente assiste o vídeo em uma velocidade maior
Achei mto alto comparado ao som da voz
@@julianamoraes3961 ,
@@julianamoraes3961 exato. dispersa.
Eu só ouvi depois que vc falou .No meu celular está baixo!
achei pessimo tb
Eu tentando concentrar com essa música 🤯🤯 kkkkkk
Aula sensacional, mas essa musiquinha de fundo ficou chato pra casetadas
Terrível! Impossível de assistir.
Sua aula é tão maravilhosa que é impossível não entender. Quanto a música de fundo adoro, já uso esse recurso para esquecer criança chorando, cachorro latindo etc etc...
Passando um filme na minha cabeça assistindo essa aula. Há quase 12 anos estava estudando pra segunda fase da OAB em Direito administrativo e você faz parte da minha conquista. Gratidão professor.
Professor muito obrigada por fornecer uma conteúdo tão rico de forma gratuita, Deus te abençoe ❤️
Obrigado, Katia!
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Suas aulas são as melhores ❤️
Nunca vi alguém falar sobre direito de um jeito tão didático e eficaz. Parabéns!
Explicação excelente!!!!parabéns
Obrigado pela Aula Professor.
essa musiquinha ferrou com o video.... um genio quem teve a ideia .
Que aula!!
Nunca imaginei que teria aula com um doutrinador renomado...
Excelente professor.
A música realmente tira um pouco a concentração
Professor Mazza, suas aulas são excelentes. A didática e a paciência em que você passa por cada ponto da matéria torna tudo mais fácil, nos ajudando na fixação do conteúdo. Muito obrigado.
A aula é show, mas podia tirar essa música de fundo porque desconcentra. Obrigada ♡
dormiria tranquilamente ouvindo esse professor falar! aula tão didática e leve que me deixa calma!
Ele sabe muito.
Excelente aula!! Estou aguardando o tema NOVA LEI DE LICITAÇÕES Lei 14.133/21🍀
Esse é craque!!! ⚽️
Acabei de me inscrever no canal. Aula de excelência. O som de fundo não me dispersou de maneira alguma, pois estava super ligada ao conteúdo.
Gratidão, professor! 🤝
Excelente e muito esclarecedor!!!
Excelente Professor Mazza!
Suas dicas e aula são ótimas, mas a música ao fundo me atrapalha particularmente.
Agradeço, por suas aulas!
Eita. Meu nobre professor esta aula foi de excelência e a música de fundo suavizou ainda mais minha tranquilidade em ganhar vosso conhecimento e para melhorá ainda, foi dada de forma gratuita. Antes de saber sobre o que é concessão e todo procedimento administrativo, demais características estava sem rumo de entendimento, após assistir seu video e essa aula magnânima sinto bem melhor iluminado. Obrigado 🙌🏼
EXCELENTE AULA, DIDÁTICA IMPECÁVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO.
PARABÉNS PROF. MAZZA
Obrigado, Luiz!
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A melhor explicação direta sobre as concessões da historia do RUclips!
que aula boa! simplificou minha vida sobre esse assunto *-*
Parabéns pela explanação,,😃👏👏👏
Explicação perfeita!!
obrigada professor
Eu acompanho esse cara desda época do LFG .Grande Mazza
professor nota mil. obrigada!
Muito bom,
Muito obrigada pela aula excelente
otima aula bastante didatica
amei sua aula
Faz um vídeo sobre Órgãos Públicos !!!
Muito boa a aula, o professor explica de uma forma muito clara.
Gostei da cor da parede, alguém sabe o nome dessa cor?
Não canso de elogiar o Mazz! Mais didático impossível. Aula ótima.
Parabéns 👏 achei excelente
Aula de Excelência!!
Excelente aula!
parabéns professor, é a Anna Kamilla, estou assistindo a sua aula para me preparar de forma antecipada para o inss.
muito obrigado.
Obrigada, Prof!
Amei o estudo
Maravilhoso🤩
Excelente aula..
Maravilhosa!!
Entendi tudo!!!
O fato de ficar repetindo a mesma coisa, entra nem que seja por osmose!!!
Muito boa a aula professor.
Estou feliz em revê-lo, parabéns
e muito obrigada
Que aula!!!! Espero um dia poder ser um professor tão bom quanto o senhor!
Essa música de fundo está um pavor!! Não consigo prestar atenção na aula😂😂😂😂
Adoro sua didática, gratidão professor!
Muito booommm
que coroa gato rsrsrsrs top!
Melhor que qualquer cursinho pago.
Muito obrigado.
Melhoria na eficiência do serviço somente do ponto de visto do lucro da empresa. Do ponto de vista do benefício para o usuário, é pior. O Estado brasileiro não é "ruim por natureza" em prestar serviços públicos. Ele é ruim por escolha política. É ruim, subfinanciado para que se possa emplacar narrativas favoráveis à concessão, às privatizações.
Exatamente!
QUE AULA FOI ESSA???? TOP DEMAIS!!!
Aula muito boa e esclarecedora mas se pudesse dar uma dica, eu tiraria essa musica de fundo.... do meio pro final ela chama mais atenção que a aula. Obrigada
Aula incrível! Um achado… obrigado, professor.
Melhor professor! Parabéns!
Ótima aula!!! Só música tá alta!!! Mas o resto tá maravilhoso!
PQP que explicação da poxaaa
Parabéns! Professor excelente, maravilhoso, gratidão, gratidão ... 👏 👏 👏
Aula maravilhosa! Sua didática é fantástica. Obrigada!
que didáctica maravilhosa. muitíssimo obrigada, professor!
A melhor aula do RUclips :)
Q professor bom!!!!
A aula está ótima, mas a música ao fundo... 🤦🏼♀️
Fantástico, abordou de uma maneira muito competente!
Obrigado, Jose!
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@@ProfessorMazza Parabéns professor, arrasou.
Uma aula sensacional, rica em informações, eu aprendi muito.
Obrigado professor 🤗🤗🤗🤗🤗
Professor suas aulas são perfeitas
Professor sua aula é excelente, grata pois estava desatualizada e sem saber por onde começar meus estudos obrigado.👏👏👏
que professor incrível....
Obrigada professor, excelente aula.
Ótima aula, mas a música de fundo poderia ficar mais baixa. 🙂
O melhor professor!
Qualidade do Vídeo espetacular
A música de fundo atrapalha
Ótima Explicação 👍💯
Parabéns pela aula, professor.
Excelente aula! 🙌🏼
Que aula maravilhosa e esclarecedora!
Muito bom!!! A música de fundo ajuda na concentração.
Aula excelente, grande professor.
Obrigado, Alan!
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Aula excelente! Obrigada professor!
Sempre me salvando... RSRS.. AULA ESPETACULAR!!!!
excelente aula. Parabénsssssss
Que aula!!!!
Parabéns 👏👏👏
que aula maravilhosa!
Mega aula!! Imensamente grata! 🙏
Excelente aula!! Obrigada professor 🤝
Gostei muito da aula! Obrigada!!!!
Excelente! Clareou bem o conteúdo. Obrigada!
Aula maravilhosa, obrigada professor Mazza 👏👏👏
Obrigado, Juliana!
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Professor, brilhante! Excelente aula!
Professor Mazza, obrigado pela aula! Poderia fazer sobre PPP?
Aula perfeita !!!! Muito obrigada professor!!
Esclarecedora esta aula!!! Muito obrigada, professor!
parabéns maravilhoso conteudo
Excelente explicação!!
Estou passando um caso real. Atualmente trabalho numa autarquia na parte de saneamento, esta autarquia faz parte da administração indireta do município.
Todos nós que trabalhamos nesta autarquia somos funcionários públicos estáveis, ou seja, regime estatutário.
Minha dúvida é...caso a administração direta queira fazer concessão desta autarquia (administração indireta) ….qual destino destes servidores estáveis. Seriam todos aproveitados na administração direta com todos seus benefícios tendo em vista que o regime de trabalho é estatutário?
Professor, com todo o respeito, sua aula é incrível mas essa música de fundo atrapalha demais!
Perfeita aula...porém a música de fundo..nal