Passando para agradecer seu comentário. Em razão do tempo decorrido e de falha no sistema que me impede saber se esse comentário já foi respondido, solicito que seja indicado se a dúvida subsiste.
Bom dia!! Eu estou com uma ação transitada em jul gado no juizado especial civel e a raquerida juntou uma petição na fase de cumprimento de ação de execução de sentenca dizendo que o objeto da sentença não tem como executar a entrega, o juiz por sua vez reverteu a multa para perdas e danos e bate na tecla que é impossível a entrega do bem, pergunto: contra transito em julgado só cabe ação rescisória? Neste caso que relato o juiz tem que cumprir o trânsito em julgado, correto?
Excelente!!!
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Ou seja, juizado é terra sem lei.
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Bom dia!! Eu estou com uma ação transitada em jul gado no juizado especial civel e a raquerida juntou uma petição na fase de cumprimento de ação de execução de sentenca dizendo que o objeto da sentença não tem como executar a entrega, o juiz por sua vez reverteu a multa para perdas e danos e bate na tecla que é impossível a entrega do bem, pergunto: contra transito em julgado só cabe ação rescisória? Neste caso que relato o juiz tem que cumprir o trânsito em julgado, correto?