Riscos das Liminares em Direito Previdenciário

A atual orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o segurado precisará devolver os valores que tiver recebido, caso seja cassada alguma liminar concedida em Ação Previdenciária, e isso pode trazer problemas muito sérios para o segurado e sua família.
A família do segurado está incluída, pois os bens adquiridos durante a união estável ou casamento servem para pagar as dívidas passadas e atuais do segurado. E as dívidas contraídas durante o casamento pertencem ao casal.
Tema 692 do STJ -
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Vídeo inspirado no processo 5014283-90.2023.4.03.6183 do TRF3
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Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
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Parabéns Dr Guilherme. Excelente orientação. 👏🏻👏🏻👏🏻

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Muito obrigado Estela. Fico feliz em te ver por aqui.

[@zeliamariadeabreu4414]

Boa tarde Dr. Guilherme Collin 👏👏👏

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muito obrigado pela participação