Mandado de Segurança contra INSS X Recurso Administrativo
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- O impetração de Mandado de Segurança não exige que o segurado tenha esgotado as possibilidades de recurso administrativo.
Uma vez afrontado o direito líquido e certo do segurado, ele poderá impetrar o Mandado de Segurança, ainda que tenha recurso administrativo pendente. E também não será necessário desistir do Recurso Administrativo.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 999857991
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