INVIOLABILIDADE DOMICILIAR | Prof. Marcos Paulo Dutra

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A inviolabilidade domiciliar é um princípio jurídico que assegura a proteção da intimidade e da privacidade das pessoas em seus lares. Geralmente, nenhum indivíduo ou autoridade pode adentrar uma residência sem autorização judicial ou consentimento do morador.
Essa garantia busca preservar a dignidade e a segurança dos cidadãos, prevenindo abusos e invasões arbitrárias. Entretanto, há exceções, como situações de flagrante delito ou desastre.
O Professor Marcos Paulo Dutra lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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