DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PENA DE MULTA e COMINAÇÃO DAS PENAS - Do art. 43 ao 58

Oi! Te desafio a acompanhar o Código Penal, lei seca, em áudio, junto comigo. Topa o desafio?
Acompanhe a playlist da leitura do CP aqui: • Código Penal (CP) em á...
Do art. 43 ao 58
PARTE GERAL
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TÍTULO V - DAS PENAS
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
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SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
SEÇÃO III - DA PENA DE MULTA
CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS
Atualizado até a Lei nº 13.968/2019
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