DCE. Desistência da ação de conhecimento e execução/cumprimento de sentença.
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- No vídeo de hoje a profa. fala sobre a desistência da ação de conhecimento e execução/cumprimento de sentença, de acordo com nosso ordenamento jurídico. Confira!
Tem como dar super like?
Obrigada. Fico feliz que tenha gostado do vídeo 😊
Boa tarde Dra Ana Luisa! Qual o prazo que o inss tem para recorrer a uma sentença monocrática no stj? Parabéns pelo canal e por compartilhar conhecimento com seus inscritos 👏👏👏👏👏👏
De decisão monocrática cabe o recurso de agravo interno, art. 1021 do CPC. O prazo do recurso é 15 dias, mas INSS tem prazo em dobro para suas manifestações, segundo art. 183 do CPC, então, para ele, o prazo será de 30 dias. Obrigada pelo carinho 😊
👏👏👏👏