Há um erro no vídeo... Na verdade se a PEC foi rejeitada e arquivada esta só poderá ser apresentada na próxima sessão legislativa e não na "mesma legislatura". Conforme disposto no Art. 60 da CF, § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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Assim é uma forma gostosa de aprender oque é PEC.
Há um erro no vídeo... Na verdade se a PEC foi rejeitada e arquivada esta só poderá ser apresentada na próxima sessão legislativa e não na "mesma legislatura". Conforme disposto no Art. 60 da CF, § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Jéssica Moura ela diz NÃO poderei ser apresentada na mesma legislatura.
Mas pode! não pode na mesma sessão legislativa.
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