LINDB (Lei de introdução às normas do direito brasileiro) e o Direito Internacional Privado
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- A LINDB (Lei de introdução às normas do direito brasileiro - DL nº 4.657/42) e o Direito Internacional Privado estão diretamente relacionados, tendo vista a importância das orientações dos artigos 7º ao 19º, acerca das regras de conexão para solucionar conflito aparente de normas nos casos que tenham elemento estrangeiro.