curti a forma de passar a informação, bem objetiva, clara , coesa eu nem sou da area juridica e estou estudando para o concurso e vc me orientou bem.Obrigada
A explicação é bem ilustrativa, mas não consigo entender esse prazo, portanto vou deixar algumas perguntas. 1. Esse prazo começa a se contado na data da publicação ou um dia depois? 2. O prazo para ela entrar em vigência ocorre no fim dos 45 dias ou depois? 3. Por exemplo, no caso de um PL (projeto de lei) visando mudar somente um artigo dela, vamos usar hipoteticamente a Lei nº 9.394 e esse PL muda somente Art 7, e ele vem com uma clausula de vigência de 60 dias, mas essa clausula é somente para o artigo que será modificado, como funciona esse prazo? será contato a partir da data de publicação ou um dia depois?
Caro Marcos, nos termos do art. 8º, § 1º , da LC 95/98, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Assim, inclui-se o dia da publicação e o último dia.
curti a forma de passar a informação, bem objetiva, clara , coesa eu nem sou da area juridica e estou estudando para o concurso e vc me orientou bem.Obrigada
Rápido , claro e objetivo, Parabéns!!
Obrigada pelo elogio e por assistir, Joyce :)
Muito obrigado pela explicação Professor. Não percebia concretamente
Obrigadaaaa, adoro quando o vídeo é rápido e objetivo ❤
muito excelente parabens
Obrigado, é muito bom para quem está iniciado no ramo jurídico!!!
Explicações claras e rápidas!
Parabéns explicação curta rápido eficiente 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Brigada, coisinho.
AGU está de Parabéns! As explicações ajudam muito! Muito Obrigado!
Explicou bem e rápido parabéns para a AGU
Muito bom esse tipo de marketing político institucional da AGU, merece louvores! Estão de Parabéns!
Muito bom 👏 explicação curta , rápida e prática , sem segredos, ótimo !
Muito bom! Obrigado AGU!
muito bem explicado.
Gente q sotaque lindoo!!!
Obrigada
Mais um vídeo assistido! Show!
Obrigada por assistir nossos vídeos :)
👏🏻
👏👏👏👏👏👏
Muito bom!
Pode entrar em vigor em algum caso imediatamente?
Sou novo escrito aqui no seu canal.
Seja bem-vindo, Flavio. Esperamos que goste do nosso conteúdo!
@@aguoficial sim gostei muito do conteúdo de vocês obrigado.
Eu queria saber mais sobre o professor mesmo. Saber se ele é solteiro, se tem Insta kkkk
A explicação é bem ilustrativa, mas não consigo entender esse prazo, portanto vou deixar algumas perguntas.
1. Esse prazo começa a se contado na data da publicação ou um dia depois?
2. O prazo para ela entrar em vigência ocorre no fim dos 45 dias ou depois?
3. Por exemplo, no caso de um PL (projeto de lei) visando mudar somente um artigo dela, vamos usar hipoteticamente a Lei nº 9.394 e esse PL muda somente Art 7, e ele vem com uma clausula de vigência de 60 dias, mas essa clausula é somente para o artigo que será modificado, como funciona esse prazo? será contato a partir da data de publicação ou um dia depois?
Caro Marcos, nos termos do art. 8º, § 1º , da LC 95/98, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Assim, inclui-se o dia da publicação e o último dia.
@@aguoficial grato pela ajuda, meu professor explicou, mas nesse dia eu não estava bem.
Música de fundo atrapalhar!!
Com o vacatio legis, a lei pode perder a sua vigência?