CF/88 - Artigo 29 - Lei Orgânica dos Municípios
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Deus abençoe vc também 🙏
❤
Dois turnos e dois terços
Olá, gostaria de saber se transparência e o acesso a informação são direitos fundamentais contidos na lei orgânica dos municípios?
Eu vim aqui ver os comentários, pois estou de fone e dar pra ouvir a outra voz 😅
Os outros videos estão ok. Só este ficou assim!
Professor tem algum problema no áudio. Parece que tem outro áudio sendo tocado ao mesmo tempo
Não sei por onde começa a estuda sobre isso , e a prova e a menos de um mês ..
só comece, o resto flui naturalmente.
30 dias se você for inteligente demais eu sou burrinha e teimosa estou estudando ha alguns anos ....rs