Prof. Leonardo Saraiva
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CF/88 - Artigos 134 e 135 - Defensoria Pública
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
SEÇÃO IV
DA DEFENSORIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União...
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Комментарии

  • @edsonnunes9209
    @edsonnunes9209 11 часов назад

    Aula excelente

  • @vittoriafarias6016
    @vittoriafarias6016 21 час назад

    O senhor é um anjo.

  • @NoelTavares-x5u
    @NoelTavares-x5u День назад

    A cassaçao e a perda, não são a mesma coisa?!

  • @larissacury7714
    @larissacury7714 День назад

    Muito obrigada!

  • @larissacury7714
    @larissacury7714 День назад

    Muito obrigada

  • @CarlosAlbertoSilvaSantos-w9r
    @CarlosAlbertoSilvaSantos-w9r 3 дня назад

    Entao o cônjuge do vice prefeito que foi suplente de veredor nao poderá ser candidata a vice prefeita. Porém se ainda sim ela saiu candidata e venceu as eleições o que acontece?

  • @CarlosAlbertoSilvaSantos-w9r
    @CarlosAlbertoSilvaSantos-w9r 3 дня назад

    Supondo que na bahia no município de Teodoro Sampaio o cônjuge do vice prefeito é inelegível? E na hipótese de terem vencido a eleição poderá permanecer no cargo ou assume o outro candidato?

  • @mikaeleoliveira5407
    @mikaeleoliveira5407 5 дней назад

    aula excelente

  • @mikaeleoliveira5407
    @mikaeleoliveira5407 5 дней назад

    Excelente didática, professor

  • @78MarcinhaM
    @78MarcinhaM 6 дней назад

    Muito esclarecedor e didático!

  • @jasielmarciodeoliveira1317
    @jasielmarciodeoliveira1317 10 дней назад

    Professor suas aulas são impecáveis. Só tenho que agradecer.

  • @franciscomendesdonasciment8330
    @franciscomendesdonasciment8330 13 дней назад

    muito bom

  • @franciscomendesdonasciment8330
    @franciscomendesdonasciment8330 13 дней назад

    muito bom professor !

  • @Se7a
    @Se7a 15 дней назад

    A auto aplicabilidade a união foi considerada inconstitucional e removida em 2024

  • @clientevc-o1b
    @clientevc-o1b 17 дней назад

    nota mil a aula.

  • @clientevc-o1b
    @clientevc-o1b 17 дней назад

    mt obrigado

  • @blueazulado6837
    @blueazulado6837 18 дней назад

    Muito bom!Obrigada, professor!

  • @DeivisGomes
    @DeivisGomes 19 дней назад

    Que Didática!! Professor, no caso do parágrafo 6º do art. 62, onde diz que "trancam as pautas" o STF não segue exatamente o que a CF diz, tendo um entendimento diverso. Professor, o senhor poderia abordar esse ponto também? tenho dúvidas.. Obrigado.

  • @biancabelan3908
    @biancabelan3908 20 дней назад

    Esse crédito que o ente público tem a receber (oriundo de decisão judicial com transito em julgado) pode ser um crédito devido por um particular? Uma empresa? Ou somente se o crédito tiver como devedor um ente público? E este crédito já deve estar inscrito em precatório?

  • @RabeloAdvocacia
    @RabeloAdvocacia 25 дней назад

    tortura psicologica

  • @FabioLima-sm2ov
    @FabioLima-sm2ov 28 дней назад

    Obrigado

  • @victorgoncalves4990
    @victorgoncalves4990 29 дней назад

    O seguro contra acidente de trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais previsto no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88, mas que não foi estendido aos servidores públicos em regime estatutário. Poderia dizer mais sobre isso?

  • @GuilhermeCastro7489
    @GuilhermeCastro7489 29 дней назад

    Hoje, dezembro de 2024, o fim do Regime Jurídico Único já se encontra decretado, a redação válida é a redação pós-EC 19/1998. Obviamente, ainda é necessário lei para que o ente federativo decrete a mudança do estatutário para o celetista.

  • @aparecidachristofenn1784
    @aparecidachristofenn1784 Месяц назад

    Que benção de aula. Deus te abençoe professor ❤

  • @ronaldoantoniodossantos9244
    @ronaldoantoniodossantos9244 Месяц назад

    Excelente aula !!!

  • @pedrodiana9545
    @pedrodiana9545 Месяц назад

    Parecia difícil até o sr. explicar

  • @kaimoski3854
    @kaimoski3854 Месяц назад

    grande professor

  • @andersonlencinabertim7973
    @andersonlencinabertim7973 Месяц назад

    nao estou nesse video para estudos, mas aqui procuro sanar uma duvida, sou funcionario publico estadual, policial penal, no meu servico opero uma maquina de raio x para passar pertences, mediante isso, pergunto; posso requerer judicialmente algum adicional devido estar exposto ao trabalhar nesse equipamento? se sim, fundamentado em que lei? sendo que a lei da minha instituicao nao fala sobre o tema!! obrigado

  • @daniellecarpi6079
    @daniellecarpi6079 Месяц назад

    maravilhosa didática!!! parabéns prof

  • @LucasSantos-qx7hj
    @LucasSantos-qx7hj Месяц назад

    Amei a dica kk

  • @CrisStuart
    @CrisStuart Месяц назад

    Professor, essa sua aula me confundiu na prova... O senhor fala aos 5:23 que a competência do Art 23 é concorrente. Eu entendi perfeitamente que o senhor se refere à incumbência de todos os entes realizarem de forma conjunta as ações... Pois bem.. foi o que me confundiu na prova pois a banca colocou assim: Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinaleE a alternativa correta. c) Compete de forma concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Eu entendi que a banca estava se referindo a obrigação comum conforme o senhor explicou... mas deram como errada este item. O senhor chamou e usou a palavra "concorrente" para se referir ao ARt 23 quando não poderia... Concorrente somente deve ser usada para o ARt 24 e ponto final... Do contrário o senhor confunde os alunos!!!!

  • @Essavaicair
    @Essavaicair Месяц назад

    5:57 o óbvio precisa ser dito kkkkk aula boa

  • @antoniasantos8546
    @antoniasantos8546 Месяц назад

    Aulas maravilhosas

  • @GustavoSilvarj05
    @GustavoSilvarj05 Месяц назад

    Parabéns pela aula professor me ajuda bastante

  • @daniellecarpi6079
    @daniellecarpi6079 Месяц назад

    nunca vi um prof assim...muito bom mesmo. adorando.

  • @andrezalavareda9853
    @andrezalavareda9853 Месяц назад

    Melhor professor de Direito Constitucional, show!

  • @daniellecarpi6079
    @daniellecarpi6079 Месяц назад

    melhor professor de constitucional que jávi. Parabéns

  • @SonuSonu-sj8gu
    @SonuSonu-sj8gu Месяц назад

    Xxx

  • @gabriel_gomes-p7e
    @gabriel_gomes-p7e Месяц назад

    Conheci seu canal agora e estou maratonando (y)

  • @analauralevita
    @analauralevita Месяц назад

    Excelente aula👏👏👏👏

  • @JulianaDantas_99
    @JulianaDantas_99 2 месяца назад

    Obrigada pela aula professor, a forma que explica os conteúdos é esclarecedora e enriquecedora ! Já me inscrevi no canal

  • @fernandorosa8298
    @fernandorosa8298 2 месяца назад

    Ótima explicação professor, parabéns!

  • @thiagobarros6995
    @thiagobarros6995 2 месяца назад

    Professor muito obrigado. Suas aulas me ajudaram bastante

  • @wiliamsjosedotta
    @wiliamsjosedotta 2 месяца назад

    Gostaria de saber Era presidente da câmara vereador Substituí prefeito casado meu pai cumpri o resto do mandato Eleições ganhei para prefeito novamente e cumpri mandato Na próxima eleição concorri e ganhei E 3 mandatos

  • @valtersonpereira4033
    @valtersonpereira4033 2 месяца назад

    Muito bem explicado esse inciso.

  • @lipevita
    @lipevita 2 месяца назад

    Obrigado professor. O senhor me ajudou muito.

  • @Leiturafalada133
    @Leiturafalada133 2 месяца назад

    Gratidão?

  • @solange3081
    @solange3081 2 месяца назад

    O que é Lei Orgânica? É a constituição do município, e o cara leva 8 minutos de video para dizer isso

  • @Prof.compasso
    @Prof.compasso 2 месяца назад

    Excelente wula

  • @maurohenrique5560
    @maurohenrique5560 2 месяца назад

    Parabéns pela otima aula.