CNJ aprova novas regras para pena de disponibilidade; proposta é do conselheiro Pablo Barreto

O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 28, mudanças nas regras sobre a aplicação de pena de disponibilidade a magistrados. Agora, no caso de pena de até dois anos, o magistrado não precisará participar de cursos de atualização para reaproveitamento; entre dois e cinco anos, deve fazer os cursos; e, por mais de cinco anos, será avaliada aplicação de aposentadoria.
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