O PM ainda pode prender o usuário de maconha após a decisão do STF?
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- O policial militar ainda pode prender (prisão captura e condução coercitiva para a delegacia) o usuário de maconha após a decisão do STF que descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal?
A resposta é SIM. Nada mudou em relação ao procedimento da PM.
Quer ter certeza dessa afirmação? Baixe a decisão do STF através do link a seguir: drive.google.c...
🙏
Esse professor é mt bom
Parabéns pela aula, professor.
Obrigado irmão!
Existe conducao coercitiva pós assinatura do termo b.o circunstâncial?
Podem usar conducao coercitiva em caso de o usuário não apareça na audiência ou pague multa?
Até o presente momento o STF só vetou a condução coercitiva para interrogatório