Constituição Federal em áudio - arts. 1º ao 5º - voz humana - atualizada - 2022

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  • Опубликовано: 19 авг 2024
  • ATENÇÃO: Atualização!
    Artigo 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).

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