Educação na Constituição Federal - artigos 205 a 214 (completo + questões)
HTML-код
- Опубликовано: 19 авг 2024
- Fala, pessoal!
Eu sou o prof. Marks Cruz.
Fiz esse vídeo para te ajudar a compreender melhor os artigos que tratam da constituição federal de 1988 (CF/88) sobre a educação. No vídeo trabalhei do artigo 205 ao 214.
Inscreva-se no canal e fique atento às novidades.
Vamos crescer juntos! Desejo sucesso a cada um que passar por aqui.
Estou também no Instagram: @markscruz
link: markscruz
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
#CF88 #educação #concursospúblicos
🌟 Prepare-se com Excelência para Concursos em Institutos e Universidades Federais! 🌟
Acabei de criar um material focado em IFs e UFs com 250 questões atualizadas com as principais leis cobradas em concursos completas e com uma formatação que te fará ganhar muito tempo na hora dos estudos.
🎓📚 Destaque-se na Preparação para Concursos em Institutos e Universidades Federais! 🌟📝
Olá, Futuro(a) Servidor(a) Público(a),
É com grande satisfação que apresento a você o meu novo material de estudo, cuidadosamente desenvolvido para quem almeja ingressar nos concursos de Institutos e Universidades Federais.
O que oferecemos:
✔ 250 Questões Atualizadas: Abordamos as principais leis cobradas nos concursos, proporcionando uma ampla gama de questões para aprimorar seus conhecimentos.
✔ Conteúdo Completo sobre Leis Relevantes: Nosso material apresenta uma compilação abrangente das leis mais exigidas nos certames, oferecendo uma visão detalhada para sua preparação.
✔ Formatação Eficiente para Ganhar Tempo: Desenvolvemos uma formatação que otimiza seu tempo de estudo, permitindo que você se concentre no aprendizado de maneira mais produtiva.
✔ Bônus de 2 aulas em vídeo com os temas mais relevantes e com resolução de questões.
Preparar-se adequadamente é o primeiro passo para alcançar seu objetivo de conquistar uma vaga em instituições renomadas. Não perca a oportunidade de adquirir um material que fará diferença na sua preparação!
📘 hotm.art/markscruzlegis
Garanta sua cópia agora mesmo e esteja um passo à frente na disputa por uma vaga em Institutos e Universidades Federais.
Seu sucesso é nossa prioridade. Prepare-se com qualidade e conquiste seu lugar!
Atenciosamente,
Prof. Marks Cruz
Bom dia Marks ☺️ passando para agradecer essa aula e dizer que passei em 2° lugar no concurso que prestei. Continue fazendo este trabalho top por favor, sua aula me ajudou muito muito mesmo e fica aquela dica que deixei aqui no outro dia☺️
Você passou só assistindo
@@vanusadaconceicaooliveiras8577 as frases ficariam melhor com o nome do autor. Reveja isso. Obrigado.
Parabéns
Parabéns!!! Sucesso e que Deus te abençoe
Parabéns!
"O sucesso é doce, mas o cheiro é de suor." Perfeito! 🥲👏👏👏
Vendo esse vídeo maravilhoso em 2024 . Domingo faço o concurso para A.T.E espero que eu consiga passar 🙏🏽
"A dor é passageira, mas a glória é eterna".
Vamos em frente!
Assistindo esse video em 19/03/2024. Aula top professor
Que aulão !!!! Tô encantada ! Estudando p o concurso de outubro 2023 ! Rumo fechar aquela prova com Deus na frente
Deus abençoe, boa sorte pra nós 🥰
Soube já o resultado?
Adorei a aula, show
professor maravilhoso, acertei as 10 SUCESSO
Deus abençoe, sempre.Professor explica com precisão.
Obrigado, faz um aulão desse sobre o ECA por favor!!!
tem horas que eu nem acredito que esse canal existe, de tão bom que ele é!! simplesmente perfeito pra quem ta focado em TAE federal. você é demais!
suas aulas são perfeitas🙌🤌
Cara, mto obrigada por esse video! Acompanhei ele junto com a lei impressa e fazendo anotações, me sinto mto mais confiante pra provas dps de ter estudado e acompanhado seu video, obrigada!
Aula maravilhosa para revisar professor Marks! Meu material já estava riscado, depois dessa aula está super riscado rsrs....Uma dica: dentre a Seção da Educação, os artigos pares são os que mais caem em prova, então foquem nos 206, 208, 210, 212 e 214. O artigo 212-A ainda é uma incógnita quanto à cobrança em provas, pois é recente.
Minha cabeça só funciona riscando também. Rsrsrs muito obrigado!!
Obrigada por proporcionar explicações objetivas.
Até agora foi a lei mais difícil de estudar. Muito obrigado pelas explicações Professor.
Obrigada pela excelente aula, professor 🫶🏽👏👏👏
Aula perfeita! Acertei todas as questões e achei tudo bem explicado. Apenas o artigo 212 que tive um pouco de dificuldade, por ser mais complexo, mas até as questões sobre ele eu acertei! Obrigada professor!
Muito, muitíssimo obrigada ! Nem tenho mais palavras, quero deixar registrada minha gratidão e por quanto tempo busquei conteúdo assim, maravilhoso ! Obrigada , profe
Boa aula prof.
Obrigada por compartilhar seu conhecimento conosco! Eliete Rodrigues - Serra/ES
gostei das questoes!!!
Aula maravilhosa!! Falo de Fortaleza no Ceará.
Estamos em casa hahaha
Parabéns , gostei muito da sua aula,aprendi muito e foi muito prazeroso te ouvir , e seu sotaque e maravilhoso , moro em São José dos Campos Estado de São Paulo
assisti a esse video em abril de 2024 ,de MG, que Deus abnençoe professor
Estou me preparando para o concurso do IFBA, gratidão por esse conteúdo! Itabuna - Bahia.
Estou amando suas aulas. Viva viva!!!!
🤗🤗
Suas aulas são excelentes!!!
Muitíssimo obrigado!
Adorei a aula, bem explicativa. Olinda - PE.
Professor maravilhoso.
ótima aula.
Obrigada por gravar esse vídeo. Guarujá SP
Boa noite ! Aula muito boa . Vc explica muito bem.
BACANA MESMO, GAROTO! PARABÉNS PELO TRABALHO!!!
Olá professor! Admirável sua aula senhor fala muito bem explica muito bem .... Acertei todas .... Amei 👏👏👏👏👏👏
Que ótimo!
sou de cristalina go.
estou aprendendo muito com seus vídeos.
vc está de parabéns!
Excelente aula. Só gratidão profe.
Vou voltar pra agradecer ao senhor professor pela ajuda na minha conquista, passar na prova.
E Deus na frente sempre
Ótima aula. Muito obrigado por compartilhar o conhecimento.
Aula show. Perfeita.👏👏👏👏👏
Gratidão!!
Adorei sua aula. Muito esclarecedora, parabéns!
Muito bom..
Aula muito top Professor
Muito obrigado! Seja bem-vindo ao canal!!
Aula de excelente qualidade!
Aula maravilhosa!
Já assisti e aprendi muito.
Juazeiro/BA
Um abraço para Juazeiro!! 🤗🤗🤗
Você está de parabéns excelente explicação,consegui responder a todas as perguntas pq sua explicação excelente.
#por mais vídeos assim
Excelente aula, objetiva e clara!
Boa noite, Professor.
Assisto aos vídeos,nota 1000.
Moro em Brasília,mas sou natural do Estado do Piauí.
Boa noite! Fico muito feliz que esteja gostando! 🤗🤗
AMEI SUA AULA HOJE PROFESSOR , A PRIMEIRA VEZ QUE ESTUDO COM VC . UM ABRAÇO , ADRIANA VALENÇA BAHIA
Boa noite, Marks. Obrigada por compartilhar seu conhecimento, gostei muito do seu vídeo! Sou do Estado do RJ -
Obrigada prof., é um assunto difícil de entender, mais as suas explicações deixam mais fácil de entender!!
Que ótimo!
Estou gostando muito das aulas
AMEI A AULA! SOU DE CONCEIÇÃO-PB
Excelente. Uma fala muito clara. Gostei muito
boa noite gostei muito da sua aula está de parabéns
Muito obrigado!! ☺️
Gratidão! excelente aula! Já sou sua fã!!!!!!!!!!!
Eu gostei muito da sua aula: bem explicativa, dinâmica, leve e esclarecedora.
Parabéns Professor pela aula. Muito obrigada está me ajudando muito. Sou de Campos dos Goytacazes, vou fazer iff RJ 2022.
Boa aula professor...Aprendi muito.
Que vídeo necessário. Obrigada!
Fantástica... excelente a aula
Show de bola o conteúdo deste vídeo. Gratidão e, PARABÉNS ao Prof. Marks pela partilha.
Sou de BH ,Minas Gerais. Acabei de formar e é a minha primeira vez estudando para Concurso. Gostaria de agradecer pelo vídeo, muito bem explicativo, não é cansativo, dá para ver que você é muito inteligente e conforme vai lendo e explicando, achei excelente. Foi de grande valia as questões ao final mas gostaria que a quantidade fosse maior. Ressalto também a frase motivacional ao final do vídeo que me deu um grande ânimo e perseverança pra continuar. Que Deus continue te abençoando e mais uma vez meu Muito Obrigado!!!
Fico muito feliz com seu relato! Espero que seja aprovada!! Amém!
Boa tarde.
Gostei da aula.
Parabéns.
Aula maravilhosa!!! Minha filha assistiu e me recomendou. Parabéns professor e muito obrigada!
Eu que agradeço o comentário e o carinho!! ☺️
Assistindo no feriado de 2023 🎉obrigada professor pela aula, concurso batendo na minha porta! Vi e vou rever
RECIFE - PE. Obrigada pelo vídeo!
Obrigada por este vídeo
Bom de mais esse vídeo 👏👏
Parabéns
pela aula professor, sou do Estado do Pará.
Análise completa! muito bom o vídeo
Parabéns Professor!! Amei essa aula. Você é show..
Muito obrigado!! 🤗🤗
Boa tarde. Adorei a aula. Muito obrigada! Indo e voltando para o trabalho ouvindo no carro :)
Olá professor, aprendendo muito com suas aulas, obrigada por compartilhar o seu conhecimento. Salvador-Ba
Muito obrigada, excelente!
Aula TOP.
Obrigada, professor Marks! Estou revisando alguns conteúdos para concurso e encontrei o seu canal. Gostei muitooo!!! Gratidão!
Fico feliz que tenha gostado!! ☺️
Muito bom. Obrigada pelo conteúdo
eu amei a aula muito explicativo
Bom dia professor ótima aula parabéns explica muito bem gostei👏👏👏🙏
Parabéns pela excelente aula ministrada! Obrigada! Bora para os próximos conteúdos!
Parabéns! Sua explicação foi ótima...
Parabéns, ótima aula! Gostei!
Adorei da aula.
Muito boa a aula,aprendi demais
Sensacional 🎉🎉🎉🎉
Oi professor, achei o seu vídeo e me ajudou muito a estudar essa matéria que estava tendo dificuldade de foco. Estou bem nervosa e ansiosa, pois me formei recentemente e vou prestar meu primeiro concurso agora em outubro. Obrigada pela aula simples, didática e objetiva e também da mensagem no final. As vezes é difícil se dedicar aos estudos e abdicar diversões e prazeres, mas espero que a vitória seja doce. Um beijoo
Estou acompanhando de Boa Vista, estado de Roraima! Obrigado pelos vídeos e incentivo nos estudos.
Gostei muito dessa aula. Obrigado
Excelente conteúdo. Obrigada ❤❤❤
Obrigada... foi show... aprendi muito. Sou a Maria do litoral paulista- São Vicente/SP.
Professor, vc é o melhor 🎉🎉🎉 gratidão
Eu que agradeço!
Agradeço pela aula, contribuiu muito nos meus estudos. Se Deus quiser, uma vaga é minha 🙏🙏🙏
parabens, obg por nos ajudar. Por mais aulas assim, ótimos comentários, e questões no final para ajudar a fixar o conteúdo.
obrigada pela aula, professor!! ajudou muito.
Sou de Críciúma/SC.. Estudando para concurso da prefeitura professor. grata pelo vídeo!! show de bola!!Parabéns!!
Amei a sua aula.
muito boa aula, parabéns sucesso
1:13:07 2023/05 , muito obrigado pelos seus vídeos está me ajudando muito 🙏
MEU MUITO OBRIGADO MAIS UMA VEZ AO GRANDE MESTRE MARKS
Obrigada, aprendi muito
Obrigada por disponibilizar o seu tempo para colaborar conosco em nossos estudos. 😊
É um prazer poder ajudar. 🤗
Rs
Sim, foi por nós.
Adorei a aula você explica super bem, eu que faz tempo que não estudo . Aprendi muito ❤❤